04/06/2025 10:34

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 11:48

Decorrido prazo de AURIMAR BEZERRA MELO DE SOUSA em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:12

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0023977-55.2014.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento, Perdas e Danos] REQUERENTE: AURIMAR BEZERRA MELO DE SOUSA, ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, FUNDACAO HOSPITALAR DE TERESINA - FHT ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. .

TERESINA, 19 de maio de 2025.

VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
19/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:08

Transitado em Julgado em 05/02/2025
18/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:46

Decorrido prazo de AURIMAR BEZERRA MELO DE SOUSA em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 11:06

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 08:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/10/2024 13:08

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:08

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:08

Expedição de .
01/10/2024 03:18

Decorrido prazo de AURIMAR BEZERRA MELO DE SOUSA em 30/09/2024 23:59.
28/08/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:07

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:07

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:06

Expedição de Certidão.
09/05/2024 04:21

Decorrido prazo de AURIMAR BEZERRA MELO DE SOUSA em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 09:25

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:38

Conclusos para despacho
22/11/2023 11:38

Expedição de Certidão.
06/11/2023 15:36

Recebidos os autos
06/11/2023 14:39

Recebidos os autos
06/11/2023 14:38

Expedição de Informações.
11/10/2023 17:14

Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2023 16:28

Conclusos para despacho
11/10/2023 16:28

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:28

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2023 13:38

Expedição de Certidão.
08/02/2023 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
13/12/2022 09:40

Juntada de Certidão
13/12/2022 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
13/12/2022 09:29

Juntada de documento comprobatório
13/12/2022 09:27

Juntada de Certidão
29/08/2022 12:12

Recebidos os autos
29/08/2022 12:12

Juntada de informação
05/05/2022 09:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/11/2021 13:38

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
22/07/2021 11:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 12/04/2022 11:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
21/07/2021 17:10

[Projudi] Juntada de Intimação
21/07/2021 17:08

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2021 16:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/04/2022 11:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
21/07/2021 16:27

Distribuído por dependência
17/07/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
16/06/2021 15:20

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
16/06/2021 15:20

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
16/06/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
16/05/2021 20:13

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
16/05/2021 20:13

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
15/05/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
14/04/2021 21:14

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
14/04/2021 21:14

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
06/01/2021 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
07/12/2020 09:14

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
07/12/2020 09:14

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
26/11/2020 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
26/10/2020 11:07

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
26/10/2020 11:07

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
26/10/2020 11:01

[Projudi] Juntada de Intimação
24/10/2020 14:41

[Projudi] Mero expediente
02/04/2020 00:00

[Projudi] Conclusos para Despacho
03/12/2019 08:35

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/12/2019 08:35

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
02/12/2019 13:33

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/08/2019 00:00

[Projudi] Conclusos para Despacho
26/04/2019 12:56

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/04/2019 12:56

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
11/03/2019 13:16

[Projudi] Juntada de Intimação
08/02/2019 10:11

[Projudi] Decisão ou Despacho
04/12/2018 10:15

[Projudi] Conclusos para Despacho
04/12/2018 10:15

[Projudi] Juntada de Conclusão
04/12/2018 09:40

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
30/11/2018 13:25

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
30/11/2018 13:25

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/10/2018 09:30

[Projudi] Conclusos para Despacho
23/10/2018 09:30

[Projudi] Juntada de Certidão
03/10/2018 11:28

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
27/09/2018 11:31

[Projudi] Juntada de Intimação
26/09/2018 10:29

[Projudi] Recebidos os autos
10/09/2018 13:54

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
10/09/2018 13:54

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
05/09/2018 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
06/08/2018 09:06

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
06/08/2018 09:06

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
28/07/2018 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
28/06/2018 09:23

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
28/06/2018 09:23

[Projudi] Juntada de Certidão
18/05/2018 08:45

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
18/05/2018 08:45

[Projudi] Decisão ou Despacho
16/05/2018 08:34

[Projudi] Conclusos para Despacho
16/05/2018 08:34

[Projudi] Juntada de Conclusão
22/03/2018 15:42

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
20/03/2018 12:50

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
20/03/2018 12:50

[Projudi] Decisão ou Despacho
16/03/2018 10:10

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
16/03/2018 10:09

[Projudi] Juntada de Certidão
12/03/2018 15:02

[Projudi] Decisão ou Despacho
17/01/2018 12:18

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
17/01/2018 12:18

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
22/11/2017 10:54

[Projudi] Incluído em pauta para 1 de Dezembro de 2017 9:00 1ª Turma Recursal de Teresina
22/11/2017 10:54

[Projudi] Juntada de Intimação
04/04/2016 12:35

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
13/08/2015 08:26

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
12/08/2015 09:35

[Projudi] Distribuído por Sorteio
12/08/2015 09:35

[Projudi] Decisão ou Despacho Recebimento
18/06/2015 12:22

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
18/06/2015 12:22

[Projudi] Juntada de Certidão
12/06/2015 17:44

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
16/04/2015 12:32

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
13/04/2015 14:39

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
26/03/2015 14:00

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
03/11/2014 09:34

[Projudi] Conclusos para Sentença
03/11/2014 09:34

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
02/11/2014 22:37

[Projudi] Juntada de Petição de Contestação
31/10/2014 10:29

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
20/10/2014 14:40

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
17/10/2014 13:34

[Projudi] Juntada de Intimação
17/10/2014 13:31

[Projudi] Juntada de Intimação
17/10/2014 10:31

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
17/10/2014 10:31

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
16/10/2014 18:19

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
16/10/2014 13:50

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
02/10/2014 08:41

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
18/09/2014 08:51

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
09/09/2014 08:03

[Projudi] Juntada de Certidão
09/09/2014 07:59

[Projudi] Expedição de Citação
09/09/2014 07:59

[Projudi] Expedição de Citação
09/09/2014 07:59

[Projudi] Juntada de Intimação
09/09/2014 07:57

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
09/09/2014 07:56

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
09/09/2014 07:56

[Projudi] Juntada de Certidão
03/09/2014 16:04

[Projudi] Expedição de Citação
03/09/2014 16:04

[Projudi] Expedição de Citação
03/09/2014 16:04

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
03/09/2014 16:04

[Projudi] Distribuído por Sorteio
03/09/2014 16:04

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2014

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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