31/07/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 07:21

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805461-09.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: OSIELY DE ARAUJO SANTOS REU: BANCO DAYCOVAL S/A D E C I S Ã O Vistos, O processo não deve ser sentenciado de plano, pois não estão previstas as hipóteses dos arts. 354 usque 356, do Novo Código de Processo Civil.

Inicialmente, quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, passo a discorrer.

Havendo impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, cabe ao impugnante comprovar que o impugnado/requerente não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, possuindo condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Não havendo provas fortes e convincentes neste sentido, deve ser mantida a assistência judiciária, negando-se provimento ao pedido formulado na impugnação à gratuidade de justiça.

Dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato.

As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória será a celebração do contrato entre as partes, a regularidade da transação, a disponibilização do valor, a suposta fraude ventilada pelo autor e o desconto em conta corrente das prestações.

Com relação à inversão do ônus da prova, a aplicação das disposições do CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comportas maiores digressões, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele.

Em que pese a aplicabilidade dos artigos 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da caracterização da hipossuficiência do consumidor e da necessidade de que essa regra da produção de provas seja relativizada no caso concreto.

In casu, ambas as hipóteses se fazem presentes, diante dos fatos narrados na inicial e os documentos que lhe acompanham, assim como o Art. 4º, I, do CDC.

Assim, faz-se necessário que haja uma questão probatória, uma situação concreta no processo que ensejasse do julgador decidir quem deveria arcar com esse ônus, o que ocorreu.

No presente caso, faz-se necessário, portanto, a inversão do ônus da prova.

Portanto, caberá a autora juntar o extrato bancário dos descontos, bem como a parte requerida juntar os contratos, bem como a TED/DOC que compovem o depósito.

A questão de direito relevante para a decisão do mérito é: a validade do contrato, a existência de fraude e se houve depósito do valor.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar as provas que pretendem produzir, findo o qual a decisão se torna estável.

Advertindo, ainda, que as partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do art. 357, do CPC, a qual, se homologada, vinculará as partes e o juiz.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

PARNAÍBA-PI, 20 de julho de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
21/07/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 06:22

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 13:59

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:08

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805461-09.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: OSIELY DE ARAUJO SANTOS REU: BANCO DAYCOVAL S/A D E S P A C H O R. h.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se possuem provas a produzir (pericial ou testemunhal) - indicando-as e justificando sua necessidade -, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do NCPC.

Em caso de pedido de produção de provas, retornem-me conclusos para decisão saneadora.

Diligências necessárias.

PARNAÍBA-PI, 19 de fevereiro de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
19/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:55

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 04:25

Decorrido prazo de OSIELY DE ARAUJO SANTOS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:25

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 27/03/2025 23:59.
19/02/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:18

Determinada Requisição de Informações
22/01/2025 15:59

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:59

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:58

Expedição de Certidão.
19/12/2024 23:12

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:15

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:33

Juntada de Petição de documento comprobatório
18/11/2024 09:32

Juntada de Petição de documento comprobatório
18/11/2024 09:32

Juntada de Petição de documento comprobatório
18/11/2024 09:31

Juntada de Petição de documento comprobatório
18/11/2024 09:31

Juntada de Petição de documento comprobatório
14/10/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:12

Determinada a citação de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (REU)
26/09/2024 08:55

Conclusos para despacho
26/09/2024 08:55

Expedição de Certidão.
26/09/2024 08:54

Expedição de Certidão.
19/09/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 19:46

Determinada Requisição de Informações
13/08/2024 11:41

Conclusos para despacho
13/08/2024 11:41

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:41

Expedição de Certidão.
09/08/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:08

Determinada Requisição de Informações
09/08/2024 02:38

Conclusos para decisão
09/08/2024 02:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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