09/07/2025 06:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 01:47

Juntada de entregue (ecarta)
01/06/2025 10:44

Juntada de petição
23/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0755099-62.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita] AGRAVANTE: ANTONIO LUIZ FERREIRA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisum proferido em sede de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORA, proposta por ANTONIO LUIZ FERREIRA, ora agravante, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio do qual o Juiz da causa indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Dessa decisão foi interposto o agravo de instrumento em apreço, com pedido de recebimento no efeito suspensivo, alegando a agravante, em suma, que não tem condições que arcar com os custos do processo sem que isso cause prejuízo ao seu sustento ou ao da sua família. É o relatório substanciado.

DECIDO. É cediço, ex vi do disposto no art. 1.019, inc.

I, do CPC, que o pedido de efeito suspensivo ao agravo ou a concessão, total ou parcial, da tutela recursal reclamada só devem ser deferidos quando estejam presentes, de forma induvidosa e simultaneamente, o fumus boni juris e o periculum in mora.

Exatamente como se dá no caso dos presentes autos.

A agravante ajuizou a ação declaratória de inexistência de débito em desfavor do agravado, pleiteando a reparação pelos danos morais e materiais sofridos, em razão de cobrança de empréstimo que alega não ter contratado.

Ajuizada a ação na 2ª Vara da Comarca de Piripiri – PI, o juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Em se tratando de indeferimento de gratuidade, deve ser apreciado o pedido em consonância com a demonstração do prejuízo do sustento a quem pede a gratuidade.

No caso, a parte autora junta o extrato previdenciário (ID 24476235 – fls. 23) que comprova o recebimento de benefício no valor de um salário-mínimo, o que demonstra a sua hipossuficiência para arcar com os custos do processo.

Por outro lado, ausente a impossibilidade de arcar com os custos do processo, a possibilidade de haver risco ao sustento da parte agravante, o que demonstra a possibilidade de dano grave à parte agravante.

Assim, cabível o deferimento do pedido em sede de tutela antecipada recursal.

CONCLUSÃO EX POSITIS e nos termos do pedido inicial deste agravo, RECEBO-O em seu efeito suspensivo, retirando, assim, a eficácia da decisão agravada, proferida no curso do processo n. 0803753-15.2024.8.18.0033.

Determino, outrossim, de acordo com a parte final do inciso I, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil, a comunicação desta decisão ao ilustre Juiz da 2ª Vara da Comarca de Piripiri – PI.

Por fim, tendo em vista que não houve, ainda, a formação da relação processual, determino a intimação do agravado, por carta com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao seu julgamento, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Demais intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada no sistema.

Des.

João Gabriel Furtado Baptista Relator
20/05/2025 13:27

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:21

Expedição de intimação.
20/05/2025 13:21

Expedição de intimação.
20/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:35

Concedida a Medida Liminar
25/04/2025 11:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO LUIZ FERREIRA - CPF: *79.***.*50-06 (AGRAVANTE).
16/04/2025 17:51

Conclusos para Conferência Inicial
16/04/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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