TJPI - 0759299-54.2021.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX LOPES CARDOSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2022 09:07

    Expedição de .

  • 03/05/2022 09:00

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2022 09:00

    Baixa Definitiva

  • 03/05/2022 09:00

    Transitado em Julgado em 03/05/2022

  • 03/05/2022 00:00

    Decorrido prazo de ALEX LOPES CARDOSO em 02/05/2022 23:59.

  • 28/03/2022 12:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/03/2022 23:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/03/2022 10:20

    Expedição de intimação.

  • 15/03/2022 10:20

    Expedição de intimação.

  • 09/03/2022 10:43

    Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

  • 09/03/2022 00:00

    Intimação

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0759299-54.2021.8.18.0000 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0759299-54.2021.8.18.0000  ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Parnaíba/ 1ª Vara Criminal RELATOR: Des.

    Erivan José da Silva Lopes RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Piauí RECORRIDO:  Alex Lopes Cardoso  DEFENSOR PÚBLICO: Leonardo Fonseca Barbosa    EMENTA   RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    IRESSIGNAÇÃO MINISTERIAL.

    AMEAÇA E INJÚRIA.

    AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

    PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO NÃO CONFIGURADA.

    PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Descontando-se o período em que o processo permaneceu suspenso (27.02.2018 a 08.01.2020), não se verifica o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia (26.05.2017) e a data da decisão que extinguiu o feito (03.07.2021), não havendo que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado. Lado outro, o reconhecimento da falta de interesse de agir deveria estar provada por fundamentos válidos, o que não ocorreu no presente caso, pois o juiz a quo nada mais fez do que se valer da prescrição em perspectiva para extinguir o feito.  Portanto, não havendo pena in concreto fixada para o denunciado e, igualmente, não ocorrendo a prescrição in abstrato calculada com base na pena máxima prevista dos delitos imputados, há de ser anulada a decisão  que reconheceu a prescrição e declarou extinta a punibilidade do réu.  2.

    Recurso conhecido e provido.           ACÓRDÃO                     Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, dar provimento ao recurso ministerial para afastar a declaração de prescrição e determinar o prosseguimento do feito, com o retorno dos autos ao juízo de origem".                           SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de onze aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.           

  • 07/03/2022 15:04

    Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e provido

  • 22/02/2022 15:57

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/02/2022 14:27

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 08/02/2022 13:55

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2022 12:49

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 02/02/2022 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 17:54

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 02/02/2022 14:08

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 27/01/2022 14:15

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/10/2021 18:11

    Conclusos para o Relator

  • 14/10/2021 21:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/09/2021 09:37

    Expedição de notificação.

  • 20/09/2021 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 12:35

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 17/09/2021 12:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
03/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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