12/06/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 10:30

Baixa Definitiva
11/06/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 10:30

Transitado em Julgado em 10/06/2025
11/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:53

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 21:27

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 21:16

Juntada de Petição de ciência
27/05/2025 00:16

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800369-31.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Tarifas] AUTOR: JOAO RIBEIRO DE CARVALHO REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA Dispensado relatório por permissivo da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Examinando-se o presente caderno processual com cautela, verifica-se que a questão de mérito posta nos autos versa sobre a existência ou não de relação jurídica entre o autor e a requerida que justifique as deduções apontadas na incoativa.

Em vista disso, a requerida apresentou a Ficha de Filiação sob ID nº 71843521.

Logo após, em sede de audiência UNA (ID 72088685), a parte requerente impugnou o documento alegando que a assinatura apresentada no instrumento contratual não é sua, do que se infere que, para a apreciação racional da demanda, é indispensável a realização de um aprofundamento probatório mais elaborado.

Nesse contexto, somente uma perícia, que não seria simples, poderia averiguar a existência e a extensão de vícios na operação efetuada pela instituição requerida para chegar aos valores cobrados, tornando essa espécie de prova essencial para o deslinde da questão proposta, o que neste Juizado não é viável.

Conforme disciplina a lei de regência, o processo neste âmbito especializado deve ser simples, sem a complexidade instrutória que esta ação demanda, já que haverá a necessidade de complexa perícia para se apurar a existência das inconsistências apontadas pelo autor, não sendo prudente apreciar o pedido sem a contribuição de um expert, providência somente possível no procedimento comum.

Com efeito, segundo dispõe o art. 35 da Lei nº 9.099/95, a apresentação de pareceres técnicos e laudos periciais somente se verifica adequada naquelas situações menos complexas sob o ponto de vista técnico, o que não é o caso.

Posta assim a questão, há de incidir o art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, que determina que o processo deverá ser extinto quando for inadmissível o procedimento instituído por esta norma ou seu prosseguimento após a conciliação, sendo o caso dos autos.

Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da complexidade da causa em face da necessidade de realização de perícia técnica.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Campo Maior, data registrada no sistema.
23/05/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:41

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/03/2025 09:57

Conclusos para julgamento
11/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/03/2025 09:00 JECC Campo Maior Sede.
07/03/2025 22:47

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:47

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 22:34

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2025 08:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2025 08:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/02/2025 12:28

Desentranhado o documento
04/02/2025 12:28

Cancelada a movimentação processual
04/02/2025 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 12:24

Desentranhado o documento
04/02/2025 12:24

Cancelada a movimentação processual
04/02/2025 12:24

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/03/2025 09:00 JECC Campo Maior Sede.
28/01/2025 09:52

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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