16/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801131-21.2024.8.18.0143 RECORRENTE: BANCO AGIPLAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, PETERSON DOS SANTOS RECORRIDO: LINA ROSA DA TRINDADE CARVALHO Advogado(s) do reclamado: MARCOS VICTOR SILVA SOUSA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO.

PORTABILIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESOLUÇÃO BACEN N° 4.292/2013.

REGULARIDADE DA OPERAÇÃO.

ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

NÃO CABIMENTO.

ANALFABETISMO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

BOA-FÉ PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Recurso Inominado interposto por consumidora contra sentença do Juizado Especial Cível que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de portabilidade de crédito consignado e de indenização por danos morais.

A autora alegou ausência de informação e vulnerabilidade decorrente de seu analfabetismo.

A sentença reconheceu a regularidade da contratação, com base na Resolução BACEN nº 4.292/2013, e entendeu ausente qualquer vício de consentimento.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a condição de analfabeta da parte autora é suficiente para invalidar contrato bancário por ausência de informação adequada ou vício de consentimento; (ii) apurar se há ato ilícito a justificar indenização por danos morais.

A instituição financeira comprova a regularidade da portabilidade de crédito consignado, conforme exigido pela Resolução BACEN nº 4.292/2013, especialmente quanto à equivalência de valores e prazos entre a operação originária e a nova operação.

A condição de analfabetismo, por si só, não implica nulidade do contrato, na ausência de demonstração de vício de consentimento, coação, erro ou má-fé por parte da instituição financeira, conforme disposto no Enunciado nº 20 do FOJEPI.

O ônus da prova quanto à existência de defeito no negócio jurídico incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu.

Não configurado qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço que justifique a indenização por danos morais, conforme estabelecem os arts. 186 e 927 do Código Civil.

A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO” na qual a parte autora sustenta que os descontos supostamente operados pela parte ré em seus proventos de aposentadoria são ilícitos, pois não possuem lastro negocial válido.

Requer, com base nisso, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, a repetição em dobro do que foi pago e, ainda, o cancelamento do contrato.

A sentença de 1º grau (ID 24597560). julgou improcedente o pedido inicial por falta de amparo legal, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em suas razões (ID 24597561), aduz o autor, ora recorrente, em suma: do direito – contrato nulo – ausência de TED – analfabeto funcional; dos danos morais; da prova do dano material – cabimento da repetição do indébito.

Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença, julgando procedente o pleito autoral.

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 24597915). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa.

A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.
25/04/2025 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
17/04/2025 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
09/04/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/04/2025 10:09

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:09

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:09

Juntada de Certidão
12/03/2025 03:16

Decorrido prazo de LINA ROSA DA TRINDADE CARVALHO em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:06

Juntada de Petição de recurso inominado
14/02/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:55

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 07:42

Conclusos para julgamento
21/10/2024 07:42

Expedição de Certidão.
21/10/2024 07:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/10/2024 11:00 JECC Piracuruca Sede.
18/10/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 15:23

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 05:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/08/2024 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/10/2024 11:00 JECC Piracuruca Sede.
11/06/2024 09:09

Expedição de Certidão.
17/05/2024 23:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
17/05/2024 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800323-43.2021.8.18.0071

Benedito Francisco da Costa

Banco Bradesco

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/07/2025 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0813866-61.2025.8.18.0140

Ministerio Publico do Estado do Piaui

Maria Eduarda da Silva Sousa

Advogado: Breno Iglesias Goncalves Batista

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/03/2025 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0805643-44.2023.8.18.0026

Rosa Maria de Oliveira Pereira

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Denio Moreira de Carvalho Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/03/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0805643-44.2023.8.18.0026

Rosa Maria de Oliveira Pereira

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Denio Moreira de Carvalho Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/10/2023 00:53

Exibir Processo

Processo nº 0803559-98.2022.8.18.0028

Maria Aichia Abou Arabi

Kassem Abou Arabi

Advogado: Edson Ferreira Fraga

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/10/2022 12:10

Exibir Processo