10/07/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 07:29

Decorrido prazo de VILMAR OLIVEIRA FONTENELE em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:34

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000102-22.2017.8.18.0043 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Teto Salarial, Piso Salarial] REQUERENTE: CARLOS CASTELO BRANCO VERAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CARLOS CASTELO BRANCO VERAS em face do MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES, visando à satisfação de crédito reconhecido judicialmente, referente a férias não gozadas acrescidas de 1/3 constitucional, no valor de R$ 5.709,26 (cinco mil, setecentos e nove reais e vinte e seis centavos), com incidência de juros e correção monetária a partir da citação (12/04/2017), conforme sentença de mérito prolatada em 18/02/2018 e confirmada em sede recursal, com trânsito em julgado certificado em 27/06/2023.

Na presente fase executiva, conforme memorial de cálculo apresentado, o valor do crédito executado importa em R$ 13.303,36 (treze mil, trezentos e três reais e trinta e seis centavos), a título de principal atualizado, além de R$ 2.124,12 (dois mil, cento e vinte e quatro reais e doze centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, inclusive considerando a majoração determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AREsp 2.316.345 - PI.

Consta nos autos petição de ID nº 62886636 com os cálculos detalhados, acompanhados da memória discriminada, atendendo aos incisos do art. 534 do CPC, e indicação expressa de desconto de IRPF e contribuição previdenciária.

DISPOSITIVO I.

Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil.

II.

Considerando que a execução foi instruída com cálculo discriminado e atualizado do débito, bem como com a memória explicativa das verbas e deduções legais, intime-se o MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES, na forma do art. 535, caput, do CPC, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão.

III.

Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, voltem conclusos para análise.

Cientifique-se a parte exequente.

BURITI DOS LOPES-PI, 7 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
22/05/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 19:26

Outras Decisões
07/11/2024 08:58

Juntada de Certidão
07/11/2024 08:57

Conclusos para decisão
07/11/2024 08:57

Expedição de Certidão.
07/11/2024 08:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/10/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:00

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2024 10:24

Conclusos para despacho
03/05/2024 10:24

Expedição de Certidão.
11/04/2024 22:48

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:48

Determinada diligência
14/12/2023 09:52

Conclusos para decisão
14/12/2023 09:52

Expedição de Certidão.
29/11/2023 18:07

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:11

Determinada diligência
17/08/2023 11:46

Conclusos para decisão
17/08/2023 11:46

Expedição de Certidão.
01/08/2023 06:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 03:33

Decorrido prazo de CARLOS CASTELO BRANCO VERAS em 31/07/2023 23:59.
24/07/2023 19:11

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 20:12

Recebidos os autos
27/06/2023 20:12

Juntada de Petição de decisão
08/11/2019 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
08/11/2019 11:25

Juntada de Certidão
29/08/2019 15:56

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2019 00:10

Decorrido prazo de VILMAR OLIVEIRA FONTENELE em 19/07/2019 23:59:59.
20/07/2019 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES em 19/07/2019 23:59:59.
25/06/2019 07:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 07:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 07:41

Distribuído por dependência
14/05/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-14.
13/05/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2019 12:30

[ThemisWeb] Cancelada a Distribuição
13/05/2019 12:08

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
13/05/2019 12:06

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
05/09/2018 11:41

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
29/08/2018 07:58

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/08/2018 06:28

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-08-15.
15/08/2018 06:21

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-08-15.
14/08/2018 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2018 12:01

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
14/08/2018 12:00

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
09/08/2018 17:22

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/08/2018 08:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/07/2018 12:37

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
20/02/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2018-02-20.
19/02/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/02/2018 18:04

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
30/11/2017 10:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/11/2017 10:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
29/11/2017 09:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/11/2017 09:18

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
01/11/2017 11:06

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2017 11:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/10/2017 11:38

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/10/2017 12:27

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
01/09/2017 13:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2017 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-08-02.
01/08/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/08/2017 09:56

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/07/2017 07:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/07/2017 07:13

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
12/06/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-06-12.
09/06/2017 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/06/2017 15:09

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
08/06/2017 14:44

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
08/06/2017 14:42

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/05/2017 10:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/05/2017 10:44

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2017-05-10 09:50 BURITI DOS LOPES.
17/04/2017 07:32

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
17/04/2017 07:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/04/2017 06:16

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-04-11.
10/04/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2017 12:12

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/04/2017 12:11

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
10/04/2017 12:08

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
10/04/2017 12:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/04/2017 10:19

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2017-05-10 09:50 BURITI DOS LOPES.
23/03/2017 08:57

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/03/2017 12:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/03/2017 10:41

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
14/03/2017 10:41

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2017

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão de Corte Superior • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803441-74.2023.8.18.0162

Faca Acordo Pagamentos Digitais LTDA

Wellhington Paulo da Silva Oliveira Filh...

Advogado: Renato Barbosa da Silva

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/03/2025 19:17

Exibir Processo

Processo nº 0803441-74.2023.8.18.0162

Wellhington Paulo da Silva Oliveira Filh...

Lojas Renner S.A.

Advogado: Danilo Andrade Maia

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/08/2023 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0709888-13.2019.8.18.0000

Roberval Borges de Araujo

Estado do Piaui

Advogado: Veronica Liberato Rodrigues de Oliveira

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/06/2019 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0806822-76.2024.8.18.0026

Teresinha da Silva Pereira

Banco Fibra SA

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/06/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0000102-22.2017.8.18.0043

Municipio de Buriti dos Lopes

Carlos Castelo Branco Veras

Advogado: Jardel Cardoso Santos

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/06/2023 12:05

Exibir Processo