19/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
19/08/2025 08:03

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Esperantina Sede DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800876-51.2024.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO O(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ajuizou ação de conhecimento, com pedido anulatório de relação contratual c/c pedido condenatório de repetição de indébito e indenização por danos morais, em face do REU: BANCO BMG SA, alegando não ter celebrado o referido contrato de empréstimo.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não sendo necessárias outras provas para formação do convencimento.

PRELIMINARES Ausência Interesse de Agir A Constituição Federal não estabelece, em seu art. 5º, XXXV, como requisito para ajuizamento de ação a prévia tentativa de solução consensual.

Além disso, a oposição quanto ao mérito da pretensão autoral é suficiente para demonstrar a pretensão resistida.

Rejeito.

Incompetência dos Juizados Especiais Os Juizados Especiais podem julgar causas relacionadas a empréstimos consignados em cartão de crédito.

A presente demanda não possui complexidade capaz de inviabilizar a análise da questão discutida nos autos no âmbito dos Juizados Especiais.

As provas colacionadas ao feito são suficientes à compreensão e solução da lide.

Rejeito.

DO MÉRITO Da (In)Existência Do Contrato A demandante sustenta que não celebrou o contrato citado com o banco requerido. É ônus do requerido comprovar a regularidade contratação.

Com efeito, o requerido juntou aos autos cópia do instrumento contratual, conforme id. 56008842.

Assim, deve-se concluir pela existência dos mencionados contratos.

Da (não) comprovação da transferência bancária O banco requerido trouxe aos autos o comprovante de transferência/saque dos valores contratados, que demonstram que foram disponibilizados em benefício da parte autora, conforme id. 55149898.

A despeito da SÚMULA Nº 18 do TJPI, que prevê que “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”, tenho que a ausência de TED não enseja nulidade, mas sim descumprimento do contrato por parte da instituição financeira.

Se o contrato foi regularmente celebrado e o banco não comprova a transferência do valor, trata-se de inadimplemento contratual, nos termos do Art. 389 do Código Civil, com as consequências dos arts. 475 e 476: Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 475.

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Art. 476.

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Assim, a ausência de TED é causa de descumprimento do contrato que enseja a sua resolução e impede a realização dos descontos no benefício da parte autora.

No caso, o requerido apresentou o comprovante de transferência bancária, de modo que é devido o desconto nas parcelas de benefício da requerente.

Da Restituição em dobro dos Valores Descontados Considerando que o requerido logrou comprovar a legalidade da contratação, resta improcedente o pedido de restituição dos valores descontados.

Da Reparação por Danos Morais Considerando que o requerido comprovou a regularidade da contratação, resta improcedente o pedido de indenização por danos morais.

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, rejeito as prejudiciais suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Sem custas e sem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventuais obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, e 490 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observe-se o nome dos procuradores das partes, sobretudo dos que subscreveram as últimas manifestações processuais e dos que requereram a intimação na forma do art. 272, § 5º, do CPC.

ESPERANTINA-PI, 20 de maio de 2025.

ROSTONIO UCHÔA LIMA OLIVEIRA Juiz de Direito JECC Esperantina Sede
18/08/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/06/2025 07:30

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 22:57

Conclusos para despacho
06/06/2025 22:57

Expedição de Certidão.
06/06/2025 22:57

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:38

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2025 03:40

Publicado Sentença em 22/05/2025.
24/05/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Esperantina Sede DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800876-51.2024.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO O(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ajuizou ação de conhecimento, com pedido anulatório de relação contratual c/c pedido condenatório de repetição de indébito e indenização por danos morais, em face do REU: BANCO BMG SA, alegando não ter celebrado o referido contrato de empréstimo.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não sendo necessárias outras provas para formação do convencimento.

PRELIMINARES Ausência Interesse de Agir A Constituição Federal não estabelece, em seu art. 5º, XXXV, como requisito para ajuizamento de ação a prévia tentativa de solução consensual.

Além disso, a oposição quanto ao mérito da pretensão autoral é suficiente para demonstrar a pretensão resistida.

Rejeito.

Incompetência dos Juizados Especiais Os Juizados Especiais podem julgar causas relacionadas a empréstimos consignados em cartão de crédito.

A presente demanda não possui complexidade capaz de inviabilizar a análise da questão discutida nos autos no âmbito dos Juizados Especiais.

As provas colacionadas ao feito são suficientes à compreensão e solução da lide.

Rejeito.

DO MÉRITO Da (In)Existência Do Contrato A demandante sustenta que não celebrou o contrato citado com o banco requerido. É ônus do requerido comprovar a regularidade contratação.

Com efeito, o requerido juntou aos autos cópia do instrumento contratual, conforme id. 56008842.

Assim, deve-se concluir pela existência dos mencionados contratos.

Da (não) comprovação da transferência bancária O banco requerido trouxe aos autos o comprovante de transferência/saque dos valores contratados, que demonstram que foram disponibilizados em benefício da parte autora, conforme id. 55149898.

A despeito da SÚMULA Nº 18 do TJPI, que prevê que “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”, tenho que a ausência de TED não enseja nulidade, mas sim descumprimento do contrato por parte da instituição financeira.

Se o contrato foi regularmente celebrado e o banco não comprova a transferência do valor, trata-se de inadimplemento contratual, nos termos do Art. 389 do Código Civil, com as consequências dos arts. 475 e 476: Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 475.

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Art. 476.

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Assim, a ausência de TED é causa de descumprimento do contrato que enseja a sua resolução e impede a realização dos descontos no benefício da parte autora.

No caso, o requerido apresentou o comprovante de transferência bancária, de modo que é devido o desconto nas parcelas de benefício da requerente.

Da Restituição em dobro dos Valores Descontados Considerando que o requerido logrou comprovar a legalidade da contratação, resta improcedente o pedido de restituição dos valores descontados.

Da Reparação por Danos Morais Considerando que o requerido comprovou a regularidade da contratação, resta improcedente o pedido de indenização por danos morais.

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, rejeito as prejudiciais suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Sem custas e sem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventuais obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, e 490 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observe-se o nome dos procuradores das partes, sobretudo dos que subscreveram as últimas manifestações processuais e dos que requereram a intimação na forma do art. 272, § 5º, do CPC.

ESPERANTINA-PI, 20 de maio de 2025.

ROSTONIO UCHÔA LIMA OLIVEIRA Juiz de Direito JECC Esperantina Sede
20/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:21

Julgado improcedente o pedido
18/03/2025 12:13

Conclusos para julgamento
18/03/2025 12:13

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/03/2025 12:00 JECC Esperantina Sede.
18/03/2025 08:33

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:38

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/03/2025 12:00 JECC Esperantina Sede.
11/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:11

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:11

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:11

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:13

Juntada de Petição de documento comprobatório
27/05/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 16:55

Juntada de Petição de documento comprobatório
04/04/2024 10:21

Juntada de Petição de documento comprobatório
02/04/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 05:51

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
06/03/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:24

Expedição de Certidão.
01/03/2024 23:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
01/03/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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