14/04/2022 06:41

Arquivado Definitivamente
14/04/2022 06:41

Baixa Definitiva
14/04/2022 06:40

Transitado em Julgado em 13/04/2022
30/03/2022 12:23

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 16:43

Expedição de intimação.
17/03/2022 16:43

Expedição de intimação.
09/03/2022 11:57

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
09/03/2022 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS Nº 0761624-02.2021.8.18.0000 HABEAS CORPUS Nº 0761624-02.2021.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des.

Erivan Lopes ORIGEM: Teresina/5ª Vara Criminal PACIENTE: Fernando Pereira Castelo Branco ADVOGADO: Antônio Luís de Sousa (OAB/PI nº 10.067) EMENTA HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DE AFASTAMENTO DA EX-COMPANHEIRA.

DECRETO PREVENTIVO.

AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE COM O FATO ENSEJADOR DA MEDIDA.

PACIENTE QUE PASSOU QUASE 03 (TRÊS) ANOS SOLTO, SEM NOTÍCIAS DE NOVO DESCUMPRIMENTO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ESTABELECIDAS PELA MAGISTRADA SINGULAR. 1. Em decisão datada em 28/03/2018, a magistrada de 1º grau deferiu o pedido da ofendida e estabeleceu medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente. No dia 15/01/2019, a vítima informa que o descumprimento das medidas impostas e, somente em 16/11/2021, a juíza de 1º decreta a prisão preventiva do paciente. 2. Faz-se necessário reconhecer a ausência de contemporaneidade entre o fato ensejador da cautelar e o decreto preventivo, vez que decorreram quase 03 (anos) anos entre os eventos, sem notícias de que o paciente tenha voltado a descumprir as medidas protetivas, durante esse período.

Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “a falta de contemporaneidade, considerando a data dos crimes imputados ao paciente e a data em que foi determinada a sua prisão, nos termos da jurisprudência desta Casa e do próprio Supremo Tribunal Federal, desautoriza a restrição mais drástica”. 3.

Considerando a necessidade de se assegurar a integridade física e psicológica da vítima Elisângela Sousa Castelo Branco, mantém-se as medidas protetivas de urgência estabelecidas pela magistrada singular em desfavor do paciente. 4.

Ordem concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância do parecer ministerial, CONCEDER a ordem de Habeas Corpus e determinar a imediata expedição do contramandado de prisão em favor de Fernando Pereira Castelo Branco, salvo se por outro motivo estiver preso, mantendo-se a medidas protetivas de urgências estabelecidas pela magistrada singular". SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de quatro aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.
08/03/2022 05:22

Concedido o Habeas Corpus a FERNANDO PEREIRA CASTELO BRANCO - CPF: *57.***.*20-15 (PACIENTE)
15/02/2022 13:59

Juntada de Petição de ofício
14/02/2022 15:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/02/2022 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2022 14:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento
04/02/2022 10:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2022 09:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/01/2022 16:38

Conclusos para o Relator
25/01/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 12:23

Expedição de notificação.
13/01/2022 11:24

Juntada de informação
16/12/2021 18:42

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 15:19

Juntada de Ofício
15/12/2021 15:10

Expedição de intimação.
13/12/2021 13:51

Não Concedida a Medida Liminar
10/12/2021 16:26

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 16:17

Conclusos para Conferência Inicial
10/12/2021 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
14/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0761812-92.2021.8.18.0000

Gilmario Ribeiro Costa

Juiz da Vara Unica de Corrente

Advogado: Expedito Basilio da Silva Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/12/2021 19:53

Exibir Processo

Processo nº 0002202-51.2017.8.18.0074

Maria Eliete da Conceicao Souza

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/06/2017 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0001029-19.2020.8.18.0031

Ministerio Publico Estadual

Dhyeson Huggo Sousa da Silva

Advogado: Joao de Castro Costa Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/08/2020 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0001048-25.2020.8.18.0031

Ministerio Publico Estadual

Hermeson Victor Pereira de Lima

Advogado: Jose Iran Ferreira Leite

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/08/2020 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0007918-55.2017.8.18.0140

Ministerio Publico Estadual

Andre de Carvalho Prado

Advogado: George Henrique Medina Prado

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/06/2017 10:03

Exibir Processo