28/07/2025 08:49

Conclusos para decisão
27/07/2025 04:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0801552-21.2022.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: GENESIO JOAO DE PINHO APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Ementa: Direito Processual Civil.

Apelação cível. Óbito da parte autora.

Direito transmissível.

Necessidade de habilitação dos sucessores.

Suspensão do processo.

I.

Caso em exame Trata-se de processo em que sobreveio o óbito da parte autora no curso da demanda, com direito transmissível aos sucessores, nos termos do art. 110 do CPC.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia consiste em definir: (i) se o direito material objeto da demanda admite sucessão; e (ii) se é necessária a suspensão do processo e a regular habilitação dos herdeiros ou sucessores processuais.

III.

Razões de decidir 3.

Conforme o art. 313, I, do CPC, o falecimento da parte autoriza a suspensão do processo, desde que o direito discutido seja transmissível. 4.

Nos termos do art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC, devem ser intimados o espólio e os advogados da parte falecida, para que promovam a devida habilitação no prazo legal. 5.

A ausência de habilitação poderá ensejar a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Determinação de suspensão do feito, com intimação do espólio e dos procuradores da parte falecida para que promovam a habilitação dos sucessores, sob pena de extinção.

Tese de julgamento: "1.

O falecimento da parte autora não extingue automaticamente o processo quando o direito é transmissível, devendo ser oportunizada a habilitação dos herdeiros. 2.

A ausência de habilitação, após regular intimação, autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC." DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsados os autos, verifica-se a juntada da petição de ID 23951503, oriunda da Secretaria da Receita Federal do Brasil, segundo a qual consta o Óbito em nome de Genésio João de Pinho.

Ato continuo intimação da autora ID 24685659 para manifestar-se sobre a informação do óbito.

Decorrido o prazo manteve-se inerte.

Nesse caso, inexistindo notícia quanto ao ajuizamento de ação de habilitação pelos interessados, na forma dos arts. 687 e seguintes, do Código de Processo Civil, impende-se reconhecer ser o caso de suspensão processual, com fundamento no art. 313, § 2º, do mencionado diploma processual: Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Pelo exposto, suspende-se o presente feito, ao tempo em que determina-se a intimação, por edital, do espólio e dos eventuais sucessores ou herdeiros do autor, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Ato contínuo, com vistas a conferir maior eficácia à medida e, assim, favorecer a habilitação de eventuais sucessores ou herdeiros, determina-se a intimação dos advogados da parte autora, para que, também no prazo de 30 (trinta) dias, possam promover-lhes o conhecimento da presente ação e a sua respectiva habilitação nestes autos.

Decorrido o prazo, havendo habilitação, intime-se a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar a respeito do pedido de habilitação dos sucessores da parte autora, com fundamento no art. 690 do NCPC.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

OLIMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO RELATOR TERESINA-PI, 18 de junho de 2025.
15/07/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:56

Outras Decisões
09/06/2025 10:28

Conclusos para julgamento
03/06/2025 02:10

Decorrido prazo de GENESIO JOAO DE PINHO em 30/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:03

Publicado Intimação em 23/05/2025.
24/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0801552-21.2022.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: GENESIO JOAO DE PINHO APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Compulsando os autos verifica-se que foram acostadas aos autos as petições de id 23951503 e 23951505 pelo apelado.

Portanto converto o julgamento em diligência para o fim de formalizar o contraditório, determinando a intimação da parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca das petições de id citados acima, apresentada pela parte apelada, oportunidade em que poderá requerer o que de direito.

Decorrido o prazo, retornem conclusos para julgamento do recurso.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 29 de abril de 2025.
21/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:01

Juntada de petição
12/02/2025 08:52

Conclusos para julgamento
12/02/2025 03:02

Decorrido prazo de GENESIO JOAO DE PINHO em 11/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/01/2025 23:59.
10/12/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 08:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/09/2024 23:11

Juntada de Certidão de distribuição anterior
10/09/2024 09:10

Recebidos os autos
10/09/2024 09:10

Conclusos para Conferência Inicial
10/09/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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