25/07/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 06:58

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0809102-05.2024.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] REQUERENTE: IZABEL CRISTINA PEREIRA DO NASCIMENTO e outros (2) REQUERIDO: Município de Ilha Grande do Piaui DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por IZABEL CRISTINA PEREIRA DO NASCIMENTO e outros em desfavor do Município de Ilha Grande do Piauí, pleiteando a satisfação de obrigação de pagar quantia certa decorrente da sentença colacionada aos autos.

Demonstrativo atualizado do crédito juntado pelo exequente ao Id. 68044209.

Devidamente intimado, o executado impugnou o cumprimento de sentença, conforme Id. 72018655, aduzindo excesso de execução.

Determinada a remessa dos autos à contadoria judicial, esta colacionou novo demonstrativo atualizado do crédito ao Id. 77634739.

Concordância das partes aos Id's. 78587738 e 79356221. É o breve relatório do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Diante da concordância das partes, assevero que os cálculos apresentados pela contadoria judicial obedeceram aos índices e termos fixados no acórdão/sentença, razão pela qual HOMOLOGO o valor de R$ 1.906,25 (mil, novecentos e seis reais e vinte e cinco centavos) a título de condenação principal e de R$ 219,21 (duzentos e dezenove reais e vinte e um centavos) a título de honorários de sucumbência.

Assevero que com relação ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) do montante devido ao exequente, embora não seja possível fracionar a requisição de pagamento contra a Fazenda Pública, é permitido, nos termos do art. 22, § 4º da lei n. 8.906/94, o destaque/reserva desses honorários para que o depósito seja realizado diretamente ao patrono quando da liberação do valor principal ao exequente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

EXPEDIÇÃO DE RPV AUTÔNOMA.

IMPOSSIBILIDADE.

DESTAQUE NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO RPV PRINCIPAL.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA VINCULANTE 47.

INAPLICABILIDADE. 1.

O § 4º do art. 22 da Lei n. 8. 906/94 (Estatuto da OAB) determina que seja feita a reserva/destaque do montante de honorários contratuais no momento de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) principal.

Essa norma não autoriza a expedição de RPV autônoma para pagamento de honorários advocatícios contratuais ao advogado. 2.

A Súmula Vinculante nº 47 não abrange os honorários advocatícios contratuais firmados entre advogado e cliente.

Não é possível que a natureza alimentar dos honorários contratuais crie obrigações para terceiro que não fez parte do acordo. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07020810620228079000 1684427, Relator: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2023) (grifei) Expeça-se em favor do exequente IZABEL CRISTINA PEREIRA DO NASCIMENTO a competente requisição de pequeno valor - RPV, no valor de R$ 778,72 (setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos) a título de condenação principal, fazendo constar o destaque/reserva do percentual de 20% (vinte por cento) do montante devido ao exequente em favor de RENATO COELHO DE FARIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, a título de honorários contratuais, conforme contrato juntado ao ID. 68044204, o que faço com fundamento no art. 22, § 4º da lei n. 8.906/1994.

Expeça-se em favor do exequente JAMES DE SALES SANTOS a competente requisição de pequeno valor - RPV, no valor de R$ 778,72 (setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos) a título de condenação principal, fazendo constar o destaque/reserva do percentual de 20% (vinte por cento) do montante devido ao exequente em favor de RENATO COELHO DE FARIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, a título de honorários contratuais, conforme contrato juntado ao ID. 68044205, o que faço com fundamento no art. 22, § 4º da lei n. 8.906/1994.

Expeça-se em favor do exequente JEANA DA ROCHA CAVALCANTE a competente requisição de pequeno valor - RPV, no valor de R$ 348,81 (trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos) a título de condenação principal, fazendo constar o destaque/reserva do percentual de 20% (vinte por cento) do montante devido ao exequente em favor de RENATO COELHO DE FARIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, a título de honorários contratuais, conforme contrato juntado ao ID. 68044206, o que faço com fundamento no art. 22, § 4º da lei n. 8.906/1994.

Expeça-se em favor de RENATO COELHO DE FARIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS a competente requisição de pequeno valor - RPV, no valor de R$ 219,21 (duzentos e dezenove reais e vinte e um centavos) a título de honorários de sucumbência.

Verificando a secretaria a falta dos requisitos para expedição da ordem de pagamento, intime-se o exequente para suprir a falta no prazo de 10 (dez) dias.

Eventual sucumbência de será objeto de análise em tópico próprio da sentença.

Preclusa a decisão, expeça-se RPV.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

PARNAÍBA-PI, 18 de julho de 2025.

KILDARY LOUCHARD DE OLIVEIRA COSTA Juiz de Direito em Substituição da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
22/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:10

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
22/07/2025 15:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/07/2025 17:48

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:47

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:13

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:00

Publicado Intimação em 23/06/2025.
20/06/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
17/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:38

Expedição de Informações.
13/06/2025 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria de Parnaíba
13/06/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0809102-05.2024.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] REQUERENTE: IZABEL CRISTINA PEREIRA DO NASCIMENTO, JAMES DE SALES SANTOS, JEANA CAVALCANTE TORQUATO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE DO PIAUI INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA FINALIDADE: Intimação do exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificando os cálculos apresentados na inicial ou, sendo o caso, apresentando concordância com os valores trazidos pelo executado.

PARNAÍBA, 23 de maio de 2025.

FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
06/06/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:17

Determinada diligência
04/06/2025 14:28

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0809102-05.2024.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] REQUERENTE: IZABEL CRISTINA PEREIRA DO NASCIMENTO, JAMES DE SALES SANTOS, JEANA CAVALCANTE TORQUATO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE DO PIAUI INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA FINALIDADE: Intimação do exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificando os cálculos apresentados na inicial ou, sendo o caso, apresentando concordância com os valores trazidos pelo executado.

PARNAÍBA, 23 de maio de 2025.

FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
23/05/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:27

Decorrido prazo de JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:27

Decorrido prazo de JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR em 20/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
15/04/2025 06:49

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 06:49

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 08:39

Conclusos para despacho
11/04/2025 08:39

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:38

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:20

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA PEREIRA DO NASCIMENTO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:20

Decorrido prazo de JEANA CAVALCANTE TORQUATO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:17

Decorrido prazo de JAMES DE SALES SANTOS em 10/04/2025 23:59.
10/03/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:38

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:38

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:37

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:23

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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