21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806911-24.2019.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: SHIRLEY MARIA PEREIRA LIMA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de SHIRLEY MARIA PEREIRA LIMA, todos devidamente qualificados na exordial.

Após tentativas frustradas de localização do veículo, o autor instado a se manifestar, nada pleiteou, deixando de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, tampouco de requer diligências úteis para o deslinde do feito. É O RELATO DO NECESSÁRIO.

DECIDO.

Nas ações de busca e apreensão, a localização do veículo e a citação da parte ré configuram-se como pressupostos de desenvolvimento válido do processo, sendo que, a citação ocorre após o cumprimento da liminar, de modo que a relação processual só se aperfeiçoa após o cumprimento das medidas de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Na mesma senda, dispõe o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/969, que caso não localizado o veículo, é facultado ao credor a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução.

Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

No caso, devidamente intimada para as diligências necessárias, a parte autora limitou-se a requerer o julgamento do feito com a consolidação de posse do veículo, que não foi localizado, não adotando qualquer medida efetiva para localização do veículo do réu, pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo.

Ora, a não localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, demonstra ausência de utilidade do processo.

Se a parte autora, mesmo após devida intimação, deixa de exercer sua prerrogativa de requerer a conversão da busca e apreensão em execução ou mesmo de defender seu interesse na manutenção da busca e apreensão, com a indicação de endereço válido para a localização do veículo, demonstra desídia, o que autoriza a extinção do feito sem análise do mérito.

Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM.

INDISPOSIÇÃO DA AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

FACULDADE DO AUTOR.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

A citação válida é ato indispensável para o regular processamento de qualquer ação judicial, devendo o autor tomar providências que possibilitem a localização do demandado. 2.

A indicação de endereço para localização do bem para efetivação da diligência de busca e apreensão e a citação do réu são atos necessários para o regular processamento da ação de busca e apreensão, devendo o autor tomar providências que possibilitem a localização do veículo alienado fiduciariamente e citação da parte. 3.

A indisposição do autor em promover os atos necessários ao prosseguimento da ação de busca e apreensão, com a indicação de endereço válido ou o requerimento de conversão do feito em execução de título extrajudicial, gera a extinção do feito, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4.

Desnecessária a intimação pessoal do autor anteriormente à extinção do feito com fundamento no inciso IV do artigo 485, do Código de Processo Civil. 5.

Recurso conhecido e desprovido.” (TJDFT, Acórdão 1842943, 07208549020238070003, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, j. 4/4/2024, p. 18/4/2024).

Desnecessária a intimação pessoal da parte para impulsionar o feito, porquanto a sua incidência encontra-se adstrita às hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do CPC.

Dessa maneira, a intimação pessoal para dar andamento ao feito não é requisito nas hipóteses previstas no art. 485, IV e VI, do CPC.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC.

Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
02/04/2024 12:05

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 12:05

Baixa Definitiva
02/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
02/04/2024 12:03

Transitado em Julgado em 14/11/2023
02/04/2024 12:03

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 09:44

Conclusos para o Relator
11/11/2023 03:37

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 10/11/2023 23:59.
21/10/2023 05:22

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/10/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:38

Expedição de intimação.
04/10/2023 16:38

Expedição de intimação.
04/10/2023 16:37

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:49

Conhecido o recurso de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (APELANTE) e provido
22/09/2023 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 14:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento
04/09/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:06

Expedição de Intimação de processo pautado.
01/09/2023 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2023 10:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2023 15:26

Juntada de Petição de certidão
07/08/2023 13:07

Deliberado em Sessão - Adiado
18/07/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:40

Expedição de Intimação de processo pautado.
18/07/2023 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2023 10:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/02/2023 11:39

Conclusos para o Relator
12/02/2023 01:06

Decorrido prazo de SHIRLEY MARIA PEREIRA LIMA em 10/02/2023 23:59.
31/12/2022 07:43

Juntada de entregue (ecarta)
06/12/2022 10:27

Expedição de intimação.
06/12/2022 10:27

Expedição de intimação.
06/12/2022 10:26

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 11:43

Conclusos para o Relator
11/02/2022 00:27

Decorrido prazo de SHIRLEY MARIA PEREIRA LIMA em 10/02/2022 23:59.
12/01/2022 11:34

Juntada de Petição de outras peças
08/11/2021 13:12

Expedição de intimação.
31/08/2021 13:51

Mandado devolvido para decisão
31/08/2021 13:51

Juntada de Petição de mandado
31/08/2021 13:49

Mandado devolvido para decisão
31/08/2021 13:49

Juntada de Petição de mandado
30/08/2021 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2021 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2021 14:37

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2021 00:09

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 31/05/2021 23:59.
28/04/2021 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2021 11:11

Expedição de Mandado.
28/04/2021 11:06

Desentranhado o documento
28/04/2021 11:06

Cancelada a movimentação processual
28/04/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2021 10:20

Expedição de intimação.
15/04/2021 12:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/12/2020 10:48

Recebidos os autos
16/12/2020 10:48

Conclusos para Conferência Inicial
16/12/2020 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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