30/07/2025 14:04

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0809279-64.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DE SALES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 28 de julho de 2025.

EMMANUELLE GONCALVES DA SILVA ASSUNCAO 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina
28/07/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:52

Juntada de Certidão
17/06/2025 07:38

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE SALES em 12/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:38

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 12/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 03:43

Publicado Intimação em 22/05/2025.
24/05/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
24/05/2025 03:43

Publicado Intimação em 22/05/2025.
24/05/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
24/05/2025 03:43

Publicado Intimação em 22/05/2025.
24/05/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0809279-64.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DE SALES RÉUS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

E BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Santander (Brasil) S.A. contra a sentença proferida por este juízo.

A embargante sustenta, em síntese, que a sentença padece de omissão, pois deixou de incluir a compensação referente às compras realizadas pelo embargado.

Sustenta, ainda, que a sentença padece de contradição, uma vez que o termo inicial de incidência do juros de mora deveria ter sido fixado a partir da sentença.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios (Id. 59130013).

Intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões (Id. 67850171). É o relatório.

Decido.

Tem-se como cediço que os embargos de declaração mostram-se aptos a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC.

Trata-se, portanto, de recurso limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e prequestionamento do julgado.

Entretanto, eventualmente se admitem efeitos infringentes quando o vício apontado seja de tamanha monta que afete a própria validade da sentença.

Ocorre que a parte embargante não logrou provar nenhum dos requisitos previstos no art. 1.022, do CPC.

A sentença foi clara no discorrer de seus fundamentos, de modo que não há qualquer vício a ser sanado, cumprindo destacar que tal instrumento processual tem caráter excepcional e destina-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradições ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador.

Portanto, concluo pela existência de mera discordância da parte embargante com o que foi decidido no processo.

Entretanto, tal divergência não autoriza a utilização da via recursal eleita, consoante entendimento do STJ (Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 189, Tese 1), in verbis: Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida.

Anote-se que o art. 1.026, § 2.º, do CPC estabelece que “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”.

As partes devem se atentar a isso.

Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, hei por bem rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se, destarte, inalterada a sentença dos autos desta lide.

Publique-se.

Intimem-se.

TERESINA/PI, 14 de maio de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm
20/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2024 09:40

Conclusos para decisão
05/12/2024 09:40

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:40

Expedição de Certidão.
10/09/2024 03:40

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE SALES em 09/09/2024 23:59.
22/08/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:00

Juntada de Certidão
16/07/2024 03:26

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE SALES em 15/07/2024 23:59.
20/06/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 02:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 02:00

Julgado procedente o pedido
16/05/2024 11:14

Conclusos para julgamento
16/05/2024 11:14

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 09:14

Conclusos para decisão
10/05/2024 09:14

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:14

Juntada de Certidão
30/04/2024 05:06

Decorrido prazo de ANA SELMA TEIXEIRA DE SANTANA em 29/04/2024 23:59.
19/04/2024 10:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/04/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:54

Expedição de Certidão.
03/04/2024 23:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 23:50

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 12:40

Conclusos para decisão
03/04/2024 12:40

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:39

Expedição de Certidão.
21/03/2024 05:05

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE SALES em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:24

Conclusos para decisão
19/02/2024 13:24

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:22

Conclusos para decisão
26/10/2023 13:22

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:21

Expedição de Certidão.
19/10/2023 07:33

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE SALES em 18/10/2023 23:59.
28/09/2023 06:35

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 06:35

Juntada de Certidão
28/08/2023 05:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/08/2023 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 12:17

Expedição de Certidão.
10/08/2023 09:24

Juntada de Certidão
01/08/2023 03:56

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 31/07/2023 23:59.
30/06/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 09:17

Juntada de Certidão
20/06/2023 01:44

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE SALES em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE SALES em 19/06/2023 23:59.
15/05/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/05/2023 23:59.
03/05/2023 12:54

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:22

Expedição de Certidão.
27/03/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 11:18

Conclusos para decisão
08/03/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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