04/06/2025 11:11

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:34

Juntada de Petição de outras peças
23/05/2025 23:32

Juntada de Certidão de custas
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0000242-41.2015.8.18.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Água, Acidente de Trânsito] APELANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA APELADO: BERNARDETE DO NASCIMENTO SANTOS DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA contra sentença proferida nos autos da Ação Obrigacional c/c Indenização por Danos Morais (Processo n° 0000242-41.2015.8.18.0103) ajuizada por BERNARDETE DO NASCIMENTO SANTOS, ora apelada.

Nas razões (id.5311560), alegou a apelante que vem atravessando período crítico financeiro com receita mensal deficitária, não cobrindo sequer os custos mínimos de manutenção dos sistemas e por tal razão não teria condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo das obrigações inerentes à prestação do serviço público.

Requerendo portanto, o deferimento do pedido de Justiça Gratuita.

Na decisão de id.20920240, chamou-se o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho de id.15462498 e determinar que a apelante, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente documentação que entender necessária à comprovação do seu suposto estado de necessidade.

Juntou aos autos (id. 21105459 e id.21105712), diversos documentos referentes a balanços financeiros e a declaração de imposto de renda.

Todavia, tais documentos não foram suficientes para comprovar sua hipossuficiência, frente aos altos valores contido nos documentos acostados.

Portanto, não restou comprovada satisfatoriamente a impossibilidade de custear as despesas processuais sem comprometimento de suas finanças.

Vale rememorar que, quanto às pessoas jurídicas, o benefício da gratuidade da justiça, por não se presumir, requer a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Esta é a compreensão da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Assim, indefiro a benesse pleiteada.

Por conseguinte, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento do preparo na forma devida, juntando aos autos a respectiva comprovação, sob pena de deserção.

Após o transcurso do prazo, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
19/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA - CNPJ: 06.***.***/0001-27 (APELANTE).
11/11/2024 14:48

Conclusos para o Relator
04/11/2024 08:12

Juntada de Petição de outras peças
25/10/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 23:07

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:20

Conclusos para o Relator
09/04/2024 03:19

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 08/04/2024 23:59.
22/03/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 00:35

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 09:18

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000085990-7]
21/07/2023 15:36

Conclusos para o Relator
20/07/2023 14:19

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]
04/07/2023 00:16

Decorrido prazo de BERNARDETE DO NASCIMENTO SANTOS em 03/07/2023 23:59.
02/06/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 13:38

Conclusos para o relator
08/02/2023 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/02/2023 13:38

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES vindo do(a) Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES
27/01/2023 01:15

Decorrido prazo de BERNARDETE DO NASCIMENTO SANTOS em 24/01/2023 23:59.
29/11/2022 07:38

Juntada de Petição de outras peças
19/11/2022 22:51

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 22:51

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 14:00

Determinado o cancelamento da distribuição
23/08/2022 09:05

Conclusos para o Relator
03/08/2022 23:09

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2022 19:34

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2022 00:03

Decorrido prazo de BERNARDETE DO NASCIMENTO SANTOS em 29/07/2022 23:59.
08/07/2022 09:54

Juntada de Petição de outras peças
28/06/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 10:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/06/2022 11:42

Conclusos para o relator
23/06/2022 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
23/06/2022 11:42

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES vindo do(a) Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
08/06/2022 15:33

Juntada de Certidão
06/06/2022 13:07

Declarada suspeição por Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
11/05/2022 10:24

Conclusos para o relator
11/05/2022 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/05/2022 10:24

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA vindo do(a) Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
25/04/2022 11:36

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2022 11:02

Juntada de Petição de outras peças
05/04/2022 16:18

Expedição de intimação.
05/04/2022 16:18

Expedição de intimação.
25/11/2021 08:31

Determinado o cancelamento da distribuição
13/10/2021 18:06

Recebidos os autos
13/10/2021 18:06

Conclusos para Conferência Inicial
13/10/2021 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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