16/12/2022 08:51

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 08:51

Baixa Definitiva
16/12/2022 08:51

Expedição de Certidão.
16/12/2022 08:51

Expedição de Certidão.
30/11/2022 15:34

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 18:17

Extinto os autos em razão de perda de objeto
29/11/2022 16:14

Conclusos para julgamento
03/11/2022 14:55

Conclusos para despacho
28/07/2022 00:23

Decorrido prazo de BRUNO SANTHYAGO SOUSA em 26/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:18

Decorrido prazo de BRUNO SANTHYAGO SOUSA em 26/07/2022 23:59.
26/07/2022 20:10

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 15:40

Juntada de informação
21/07/2022 14:47

Distribuído por sorteio
30/06/2022 11:30

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
30/06/2022 11:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/06/2022 08:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/06/2022 11:33

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
16/04/2021 10:53

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
09/04/2021 10:09

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2021-04-05.
05/04/2021 00:00

Intimação

EDITAL - VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ELESBÃO VELOSO) Processo nº 0000120-88.2018.8.18.0049 Classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada Representante: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Menor Infrator: CARLOS ADRIANO DA CRUZ SILVA Advogado(s): BRUNO SANTHYAGO SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 8058) SENTENÇA: (...) Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação de fls. 0/1-0/2 e atento aos princípios e critérios ao norte esposados, aplico ao representado CARLOS ADRIANO DA CRUZ SILVA a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, prevista no art. 122, inciso II, da Lei 8.069/90 - pelo prazo de 01 (um) ano, deixando de aplicá-la no patamar máximo ante a confissão do adolescente, devendo o representado ser encaminhado ao CEM (Centro Educacional Masculino) na cidade de Teresina-PI, pelo que determino a expedição imediata do competente Mandado de Internação, observadas as garantias do ECA, e à ordem deste Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso -PI.

Anote-se oportunamente que, apesar de atingida à maioridade pelo representado, a Súmula 605 do STJ, autoriza a aplicação da medida socioeducativa ora decretada, nos seguintes termos: ?A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos?.

Assim, expeça-se o competente Mandado de Internação e remeta-se o mesmo ao CEM, para fins de cumprimento.

Expeça-se a Guia de Internação, que deverá ser remetida ao MM.

Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Capital, mediante ofícios, acompanhados de cópias da certidão de nascimento, da representação e dessa sentença.

Transcorrido o prazo da internação, expeça-se, automaticamente, alvará liberatório, devendo o CEM providenciar o traslado do adolescente a esta Comarca de Elesbão Veloso-PI, após o cumprimento da medida.

Oficie-se o CEM para fins de cumprimento da presente sentença.

ATRIBUO A PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO PARA TODOS OS EFEITOS.

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se imediatamente.

Dê-se ciência ao representante do MPE.

Sem custas.

ELESBÃO VELOSO, 29 de março de 2021 JOÃO DE CASTRO SILVA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de ELESBÃO VELOSO
01/04/2021 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-04-01
31/03/2021 14:04

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
31/03/2021 13:45

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
31/03/2021 13:24

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
29/03/2021 10:36

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
19/11/2020 12:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/11/2020 12:14

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
27/10/2020 09:56

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Resposta à acusação
09/09/2020 15:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2020 08:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 15:35

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/06/2019 08:46

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
28/06/2019 08:44

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
14/06/2019 08:25

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2019 08:58

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2019 09:23

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/06/2019 10:34

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2019 10:01

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2019 12:11

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/06/2019 09:48

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2019 08:13

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
05/06/2019 17:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 14:24

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/05/2019 15:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/05/2019 15:34

[ThemisWeb] Juntada de Certidão
06/05/2019 09:40

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2019 09:15

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2019 09:33

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
23/04/2019 08:57

[ThemisWeb] Audiência inicial redesignada para 2019-05-28 14:40 FÓRUM DE ELESBÃO VELOSO.
11/04/2019 14:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/02/2019 12:39

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/02/2019 12:36

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
07/02/2019 17:11

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2019 08:45

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2019 16:28

[ThemisWeb] Audiência inicial redesignada para 2019-02-20 08:30 FÓRUM DE ELESBÃO VELOSO.
06/02/2019 16:26

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/02/2019 16:25

[ThemisWeb] Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2019 15:42

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/02/2019 15:41

[ThemisWeb] Audiência inicial designada para 2019-02-20 08:00 FÓRUM DE ELESBÃO VELOSO.
06/02/2019 14:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/11/2018 12:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/11/2018 12:08

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
04/06/2018 08:52

[ThemisWeb] Recebida a representação contra #{nome_da_parte}
22/05/2018 10:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/05/2018 10:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
15/05/2018 12:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/05/2018 12:35

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/05/2018 08:24

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
07/05/2018 10:59

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
07/05/2018 10:45

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
07/05/2018 10:45

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2018

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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