23/06/2025 09:15

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 09:15

Baixa Definitiva
23/06/2025 09:15

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:31

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:50

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0805115-73.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(A): MARIA DE FATIMA OLIVEIRA RÉU(S): BANCO AGIPLAN S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Constata-se que a demanda está paralisada há mais de trinta dias por negligência da autora, sendo registrado nos autos intimação para que corrigisse divergência constante dos autos, porém sem retorno, o que caracteriza o abandono da causa.

Assevere-se que a ação vincula demanda de empréstimo consignado, ajuizada por escritório especializado neste tipo de demanda, em petição inicial genérica que altera somente o nome das partes e o número do contrato discutido.

Por conta de tal constatação, a determinação para juntada de documentação complementar se deu por ordem deste juízo, por ato ordinatório fundado na Portaria nº 334/2021 - PJPI/COM/PAR/JUIPAR/ JUIPARSED.

A determinação ainda encontra respaldo no Tema Repetitivo 1198 do STJ, segundo o qual “(...) constatado indício de litigância predatória, o juiz poderá exigir que a parte autora do processo emende a petição inicial, a fim de que haja a demonstração do direito de agir e a autenticidade da postulação.” Por fim, ressalte-se que a medida está em consonância com a Recomendação CNJ 159/2024, que estabeleceu ações para a identificação, o tratamento e a prevenção do fenômeno da litigância predatória nos órgãos da justiça.

Assim, determino a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, c/c art. 51, § 1.º, da Lei n.º 9.099/1995.

Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
23/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:52

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
11/03/2025 10:45

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:26

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 09:35

Juntada de Petição de diligência
24/02/2025 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2025 12:24

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:24

Expedição de Mandado.
24/02/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 04:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/01/2025 08:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 03:13

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 24/01/2025 23:59.
31/10/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 07:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 17/12/2024 10:00 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
30/10/2024 23:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
30/10/2024 16:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/12/2024 10:00 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
30/10/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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