28/07/2025 16:29

Publicado Sentença em 25/07/2025.
28/07/2025 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801029-02.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas, Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIA RICARDINA FELIX DE OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ANTONIA RICARDINA FELIX DE OLIVEIRA contra BANCO PAN S.A., ambos sumariamente qualificados, no âmbito da qual se questiona a incidência de descontos realizados sobre os recursos financeiros da parte autora.

Constatado o ajuizamento de múltiplas demandas sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, num mesmo momento.

Vieram os autos conclusos.

Era o que havia a relatar.

Verifica-se que a parte autora possui múltiplas ações de idêntica natureza em tramitação perante este juízo, todas versando sobre questões similares e envolvendo os mesmos fundamentos jurídicos.

Esse comportamento configura fracionamento artificial de demandas, caracterizado pela propositura repetitiva e desnecessária de ações judiciais sobre questões que poderiam e deveriam ser tratadas em um único processo.

A sua ocorrência sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário e compromete a eficiência da prestação jurisdicional, representando quebra do dever de boa-fé processual, abuso do direito constitucional de ação e, em especial, falta de interesse de agir.

Dessa forma, conclui-se que todas as questões tratadas nos vários processos ora abordados, a exemplo destes autos, deverão ser concentradas no primeiro feito ajuizado pela demandante sobre o mesmo tema (0801025-62.2025.8.18.0066), cuja petição inicial deverá ser emendada conforme o raciocínio ora adotado.

Ante o exposto, procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I).

Deixo de condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, tendo em vista que sequer houve citação.

Intimações e expedientes necessários.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F
23/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:20

Indeferida a petição inicial
05/06/2025 08:39

Conclusos para despacho
05/06/2025 08:39

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:40

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 11:39

Publicado Despacho em 26/05/2025.
26/05/2025 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801029-02.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIA RICARDINA FELIX DE OLIVEIRAREU: BANCO PAN DESPACHO Trata-se de ação pela qual a parte autora questiona a legalidade ou a existência de contrato possivelmente celebrado com o réu que trouxe alegado prejuízo sobre seu saldo bancário.

Todos os meses, centenas de demandas como esta são aforadas nesta unidade judiciária, o que acarretou um aumento substancial no número de processos distribuídos na comarca, a ponto de ultrapassar sistematicamente a quantidade de novos feitos no mesmo período da Comarca de Fronteiras, que é historicamente uma das mais movimentadas da região.

Nesse contexto, é necessário adotar medidas que evitem o abuso do direito de ação e o aforamento de causas carentes de interesse de agir - medidas essas que exigem esforço e análise minuciosa, mas que certamente possibilitarão uma melhor gestão do acervo processual e a redução das possibilidades de litigância predatória.

Pois bem, no caso dos autos, a petição inicial permite inferir o seguinte: Procuração - A exordial traz consigo procuração regular e atualizada, ao menos para a proposição da causa, de modo que não há pendências a corrigir.

Comprovação do local de residência - Os autos não contam com prova de que a parte demandante tenha residência nesta comarca ou que o negócio tenha com ela qualquer relação.

Em casos como esse, é indispensável adotar postura proativa, no sentido de se evitar a litigância predatória e o abuso do direito de ação.

Isso porque, para o STJ, é vedada a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, tampouco o de eleição ou mesmo o do local de cumprimento da obrigação (AgInt nos EDcl no CC 186202/DF; AgInt no AREsp 1815141/AL etc.).

Desse modo, a parte autora deverá, no prazo de 15 dias, apresentar comprovante, em seu nome, de que é residente nesta comarca (ou qualquer outra hipótese de competência territorial), sob pena de extinção do feito.

Cópia legível de documentos - Os documentos que acompanham a petição inicial foram digitalizados de forma legível, não havendo prejuízo à sua compreensão.

Pedido incerto e/ou omissão da causa de pedir - Nos termos do art. 322 do CPC, o pedido deve ser certo.

Contudo, a inicial não indica exatamente os valores e datas de descontos supostamente operados sobre seus recursos bancários.

Há omissão grave quanto à causa de pedir, situação que se projeta sobre os pedidos e pode ensejar a inépcia da inicial (art. 330, § 1º, I, do CPC).

Sob esse fundamento, deverá a parte autora, em 15 dias, emendar a petição inicial, indicando exatamente os valores e as datas dos descontos sobre seus recursos, sob pena de indeferimento.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para que cumpra o acima disposto, no prazo já definido e sob a penalidade anunciada.

Atendido este despacho ou decorrido o prazo correspondente, conclusos.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
22/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 23:36

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
21/05/2025 14:53

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:53

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000274-44.2017.8.18.0081

Maria Lima dos Santos

Banco Pan

Advogado: Emanuel Nazareno Pereira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/05/2017 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0822246-49.2020.8.18.0140

Maria Rosiane Lopes Rego

Instituto de Ensino Superior do Piaui Lt...

Advogado: Idelbrando Madeira de Albuquerque Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/10/2020 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0822246-49.2020.8.18.0140

Maria Rosiane Lopes Rego

Instituto de Ensino Superior do Piaui Lt...

Advogado: Emerson Lopes dos Santos

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/06/2025 21:15

Exibir Processo

Processo nº 0800330-34.2024.8.18.0102

Rosa Maria da Silva SA

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/01/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0801015-18.2025.8.18.0066

Eulalio Elidio Arrais

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Maria Teresa Gomes Castelo Branco

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/05/2025 16:04

Exibir Processo