08/07/2025 06:54

Decorrido prazo de MARIA LIMA DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:09

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 10:09

Baixa Definitiva
30/06/2025 07:45

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2025 11:23

Conclusos para julgamento
27/06/2025 11:23

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:03

Expedição de Alvará.
27/06/2025 10:03

Expedição de Alvará.
26/06/2025 16:04

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
26/06/2025 08:23

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000274-44.2017.8.18.0081 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Protesto Indevido de Título] INTERESSADO: POLIDORIO ALVES DOS SANTOS EXEQUENTE: MARIA LIMA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, por seu procurador, para que apresente os dados bancários para transferências de valores dos respectivos alvarás, no prazo de cinco dias, conforme Ofício-Circular Nº 85/2020.

MARCOS PARENTE, 25 de junho de 2025.

MARIA DO SOCORRO CASTRO DA ROCHA RIBEIRO Vara Única da Comarca de Marcos Parente
25/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 06:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 06:43

Decorrido prazo de POLIDORIO ALVES DOS SANTOS em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:32

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:32

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000274-44.2017.8.18.0081 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Protesto Indevido de Título] INTERESSADO: POLIDORIO ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO PAN DECISÃO Habilite-se o advogado NORMAN HÉLIO DE SOUSA SANTOS, consoante petitório e instrumento procuratório (Id. 20124831).

Noticiou-se nos autos o falecimento da parte autora, com pedido de habilitação constante do Id. 20124834.

Aportou-se a documentação comprobatória de filiação ao de cujus, prova do óbito e, posteriormente, ausência de inventário.

Citada, a parte requerida se manifestou no Id. 40145870.

O Código Civil assim dispõe acerca da sucessão: “Art. 1.784.

Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”.

Tal dispositivo representa a aplicação da teoria da saisine, que reconhece a imediata titularidade dos sucessores, na sucessão causa mortem.

Assim, no momento do falecimento do autor da herança, os direitos e obrigações passam imediatamente ao patrimônio dos sucessores.

No caso dos autos, discute-se direito patrimonial que, com o falecimento do titular originário, passou instantaneamente para o patrimônio dos sucessores, o que os qualificam como atuais titulares das verbas patrimoniais.

Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA.

LEGITIMAÇÃO DOS HERDEIROS POR DIREITO TRANSMISSÍVEL, ATÉ A NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE.

EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO.1.

A firma individual do de cujus engendra relações jurídicas transmissíveis aos herdeiros pelo direito de saisine, inclusive o "fundo de comércio".

Consequentemente, a esse direito correspondem as ações que o asseguram, inclusive aquela tendente a propiciar a continuação legalizada dos negócios do defunto, o que se verifica na prática. 2.

Sob essa ótica, inegável o direito líquido e certo dos herdeiros insurgirem-se, via mandamental, contra o ato que a pretexto de exigir exações em mora, determinou o cancelamento da inscrição estadual da firma, em confronto com a ratio das súmulas 70, do STJ, 323 e 547, do STF.3.

Os herdeiros são partes legítimas para pleitearem direitos transmissíveis, pelo de cujus, até que, inaugurado o inventário, um deles assuma a inventariança. 4.

Ressoa injusto que o direito fique relegado à deriva, por força de mera formalidade, havendo titulares aos quais correspondem, meios judiciais de tutela dos direitos transmissíveis mortis causa. (...) (RMS 15.377/RN, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 203).

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consubstancia a desnecessidade de abertura prévia de inventário para fins de sucessão e habilitação processual: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.

DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE.

AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DESPROVIDO. 1.

A decisão agravada não comporta reparos, por guardar consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que não se mostra necessária a abertura de inventário para fins de habilitação dos herdeiros no processo executivo. 2.

Em julgado semelhante assentou-se que é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário (AgInt no REsp 1600735/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016). 3.

Agravo interno do Instituto de Previdência a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.607.604/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022).

Dessa forma, com base nas razões expendidas, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros e determino à Secretaria que proceda aos expedientes necessários para habilitação no sistema PJE.

Assim, ante o cumprimento das formalidades legais, defiro o pedido de habilitação da sucessora e representante Maria Lima dos Santos nos termos do art. 691 do CPC e art. 1.784 do CC.

Proceda-se à devida alteração no cadastro do processo, no sistema PJE.

Consta dos autos depósito pelo executado a título de cumprimento de sentença (Id. 15985343).

Consta, no Id. 22229125, manifestação do exequente pugnando pela expedição de alvará ao tempo em que declara quitação.

Observadas as cautelas legais, expeça-se alvará em nome da sucessora processual habilitada e representante legal dos demais sucessores: Maria Lima dos Santos, no valor de R$ 6.775,44 (seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos); b) alvará no valor de R$ 4.355,65 (quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), relativo aos honorários sucumbenciais e contratuais em favor do causídico que representou o autor na fase de conhecimento e execução - EMANUEL NAZARENO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL.

Após a expedição dos alvarás, proceda-se à conclusão dos autos para sentença de extinção da execução.

Expedientes necessários.

MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente
23/05/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 23:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 23:08

Concedida a substituição/sucessão de parte
11/09/2024 10:45

Conclusos para decisão
11/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 22:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2023 13:23

Conclusos para despacho
23/10/2023 13:23

Expedição de Certidão.
14/10/2023 17:14

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2023 23:01

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 01:09

Juntada de Petição de informação - corregedoria
28/04/2023 12:28

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023 10:50

Conclusos para despacho
28/04/2023 10:50

Expedição de Certidão.
28/04/2023 10:49

Expedição de Certidão.
28/04/2023 10:48

Expedição de Certidão.
28/04/2023 01:57

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/04/2023 23:59.
11/04/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 11:22

Expedição de Certidão.
13/06/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 11:19

Expedição de Certidão.
02/06/2022 11:19

Expedição de Certidão.
02/06/2022 11:17

Expedição de Certidão.
02/06/2022 11:14

Expedição de Certidão.
23/11/2021 00:04

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 21:03

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 18:49

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 18:46

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 09:53

Conclusos para despacho
14/07/2021 09:52

Juntada de Certidão
26/04/2021 23:07

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2021 16:00

Recebidos os autos
13/04/2021 15:59

Juntada de Petição de decisão
12/06/2019 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
12/06/2019 09:27

Juntada de Certidão
12/06/2019 09:26

Distribuído por dependência
04/02/2019 11:00

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
04/02/2019 11:00

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
04/02/2019 10:58

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
04/02/2019 10:57

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
07/12/2018 13:37

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/11/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-11-27.
26/11/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2018 08:38

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
25/11/2018 15:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
16/11/2018 19:11

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/10/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2018-10-25.
24/10/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2018 17:39

[ThemisWeb] Julgado improcedente o pedido
29/06/2018 08:34

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
15/06/2018 08:17

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/05/2018 11:25

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2018-05-15 09:30 Sala das Audiências Fórum Posto Avançado Antonio Almeida.
18/05/2018 11:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018 02:55

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
14/05/2018 11:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
11/05/2018 16:06

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/02/2018 09:22

[ThemisWeb] Expedição de Carta de ordem.
19/01/2018 08:48

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2018-05-15 09:30 Sala das Audiências Fórum Posto Avançado Antonio Almeida.
11/01/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-01-11.
10/01/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2018 08:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/11/2017 11:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/11/2017 10:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2017 15:05

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/10/2017 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-10-25.
24/10/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2017 10:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/10/2017 14:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/10/2017 15:36

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/10/2017 15:33

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
28/09/2017 12:54

[ThemisWeb] Expedição de Informações.
01/09/2017 10:15

[ThemisWeb] Expedição de Informações.
03/07/2017 16:58

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/05/2017 12:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/05/2017 11:10

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
12/05/2017 11:10

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2017

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

Decisão • Arquivo

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