TJPI - 0806450-47.2022.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806450-47.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: ROSEANE DEBORA BARBOSA SOARES REU: COMPANHIA GLOBAL DE SOLUCOES E SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A.

ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de ID nº 77397043.

TERESINA, 28 de julho de 2025.

EMMANUELLE GONCALVES DA SILVA ASSUNCAO 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806450-47.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] AUTOR: ROSEANE DEBORA BARBOSA SOARES REU: COMPANHIA GLOBAL DE SOLUCOES E SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A.

SENTENÇA Nº 0661/2025 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ROSEANE DÉBORA BARBOSA SOARES em face de BANCO DOTZ S/A, posteriormente retificado para COMPANHIA GLOBAL DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE PAGAMENTO S.A., também qualificada.

A parte autora narra que foi vítima de fraude, na qual terceiros, de posse de seus dados pessoais, notadamente seu CPF, abriram uma conta de pagamento junto à instituição financeira ré.

Alega que referida conta foi utilizada para aplicar golpes de venda de móveis e eletrodomésticos através da rede social Instagram.

Afirma que, ao tomar conhecimento dos fatos, registrou Boletim de Ocorrência e tentou, por diversas vezes e sem sucesso, o cancelamento da conta junto à ré, o que lhe causou constrangimento, pois passou a ser cobrada pelas vítimas dos golpes.

Requer, em sede de tutela de urgência, o cancelamento da conta fraudulenta.

Pugna pela concessão da gratuidade da justiça, pela inversão do ônus da prova, pela declaração de inexistência da relação jurídica e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntou documentos (ID 24578971-24578974).

Deferiu-se a gratuidade da justiça à autora e determinou-se a citação da parte ré (ID 33938556).

A ré, COMPANHIA GLOBAL DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE PAGAMENTO S.A. (DOTZ PAY), apresentou contestação (ID 34972816) arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual.

No mérito, sustenta, em síntese, a inexistência de sua responsabilidade pelos fatos narrados, alegando ter observado rigorosamente todos os protocolos de segurança para a abertura da conta digital, em conformidade com as normativas do Banco Central do Brasil.

Aduz a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro e a inexistência de ato ilícito ou dano moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Juntou documentos (ID 34972817-34972820).

A parte autora não apresentou réplica, embora intimada (ID 37413424).

Determinou-se a intimação das partes para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 46558832).

A parte ré manifestou desinteresse na produção de novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 47280338).

A parte autora, por sua vez, permaneceu inerte (ID 48936731).

Na decisão de saneamento e organização do processo (ID 62127197), rejeitou-se a preliminar de falta de interesse processual, postergou-se a análise da preliminar de ilegitimidade passiva para o julgamento do mérito, reconheceu-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, deferindo-se a inversão do ônus da prova, determinando à ré que juntasse aos autos o contrato que deu origem à conta e comprovasse a adoção dos procedimentos de segurança indispensáveis à verificação da autenticidade e veracidade das informações no momento da abertura da conta.

Em cumprimento à decisão de saneamento, a parte ré apresentou manifestação (ID 67666723), na qual reitera seus argumentos defensivos, informando que o cadastro se deu por aceite ao Regulamento da plataforma e apresentação de documentação via aplicativo.

Juntou telas sistêmicas com os dados que teriam sido fornecidos para a abertura da conta e os dados da autora, alegando correspondência, e colacionou o Regulamento Dotz (ID 67666738) e precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.124.423/SP - ID 67666735). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O processo está devidamente instruído e ancorado em provas documentais juntadas por ambas as partes, especialmente após a decisão de saneamento e organização do processo, na qual fora distribuído o ônus da prova e deferida a produção de prova documental com especificação dos pontos controvertidos que deveriam ser comprovados pelas partes.

Merecer registro que, conforme já assentado na decisão de saneamento e organização do processo, a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito da causa, pois se baseia na ausência de responsabilidade da instituição financeira pelos danos alegados, e será analisada como tal. 2.1.

DO MÉRITO 2.1.1.

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica existente entre as partes é inegavelmente de consumo, encontrando-se a autora na condição de consumidora por equiparação (artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor), e a ré na qualidade de fornecedora de serviços financeiros, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras").

Conforme já estabelecido na decisão de saneamento e organização do processo, e com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, mantém-se a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica da consumidora frente à instituição financeira.

Destarte, compete à ré o ônus de demonstrar a regularidade da contratação da conta de pagamento em nome da autora e a ausência de falha na prestação de seus serviços. 2.1.2.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ A controvérsia central da presente demanda cinge-se em aferir a responsabilidade da instituição financeira ré pela abertura de conta de pagamento em nome da autora, supostamente por terceiros fraudadores, e os eventuais danos decorrentes dessa situação.

A autora alega que teve seus dados pessoais utilizados indevidamente para a abertura de uma conta junto à ré, a qual foi posteriormente empregada na aplicação de golpes.

Sustenta que tal fato lhe gerou inúmeros transtornos e constrangimentos, pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídica e a compensação por danos morais.

A instituição financeira ré, por seu turno, defende a regularidade de seus procedimentos de abertura de conta, afirmando ter cumprido todas as exigências legais e normativas, e atribui a responsabilidade pelo ocorrido a terceiros fraudadores, o que configuraria excludente de sua responsabilidade.

Em sua manifestação de ID 67666723, a ré informou que a abertura da conta se deu mediante o fornecimento de dados pessoais da autora (nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone e endereço), os quais, segundo alega, foram validados conforme as normativas do Banco Central do Brasil (Circular nº 3.680/2013 e Resolução nº 96/2021), que admitem processo de qualificação simplificado para contas digitais.

A ré apresentou telas sistêmicas (ID 67666723) com os dados que teriam sido inseridos no momento da solicitação de abertura da conta.

A responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, fundamentada na teoria do risco do empreendimento, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preleciona que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Essa responsabilidade, contudo, pode ser afastada caso a instituição financeira comprove a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

A ré invoca, em seu favor, o precedente firmado no REsp 2.124.423/SP (ID 67666735), no qual a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em caso envolvendo o "golpe do leilão falso", entendeu que não há falha na prestação do serviço bancário quando a instituição financeira comprova ter cumprido com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas, em conformidade com as regulações do Banco Central.

O referido julgado ressalta que a Resolução 4.753/2019 do BACEN (posteriormente atualizada pela Resolução nº 96/2021) não especifica um rol taxativo de documentos ou procedimentos, conferindo à instituição financeira a definição das medidas necessárias para identificação e qualificação do cliente.

No caso dos autos, a decisão de saneamento (ID 62127197) foi clara ao inverter o ônus da prova e determinar que a ré comprovasse não apenas que solicitou documentos, mas também que adotou procedimentos de segurança indispensáveis à verificação da autenticidade e veracidade das informações repassadas no momento da abertura da conta, devendo juntar documentação que revele o atendimento aos referidos procedimentos de segurança.

Em resposta, a ré apresentou telas sistêmicas indicando os dados cadastrais fornecidos (ID 67666723), que efetivamente correspondem aos dados da autora.

Alega que "após a apresentação das informações solicitadas para abertura da conta, ela é analisada e, caso estejam em conformidade com os bureaus de crédito e na Receita Federal, é validada pelo sistema da Dotz" (ID 67666723, item 4).

Contudo, a ré não demonstrou documentalmente a efetiva realização dessa confrontação específica com bureaus de crédito ou com a Receita Federal, nem o resultado positivo dessa validação que teria chancelado a abertura da conta.

A simples afirmação de que os dados inseridos eram da autora e que foram validados, sem a comprovação dos mecanismos específicos de verificação de autenticidade empregados para confirmar que o solicitante era de fato a titular dos dados, não se mostra suficiente para eximi-la da responsabilidade, especialmente diante da inversão do ônus probatório.

A facilidade e a agilidade na abertura de contas digitais, embora fomentem a inclusão financeira, não podem comprometer a segurança mínima que se espera dos serviços bancários.

A abertura de uma conta por fraudadores, utilizando dados de terceiros, mesmo que corretos, para a prática de ilícitos, configura, em regra, fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira.

A falha reside justamente na admissão de uma contratação viciada, permitindo que a plataforma da instituição seja utilizada como instrumento para a fraude.

A ausência de mecanismos mais robustos e eficazes para verificar a identidade do proponente no ato da abertura da conta digital, como, por exemplo, a validação biométrica facial ou outros métodos de confirmação em tempo real, fragiliza a segurança do sistema e expõe os consumidores a riscos.

A mera conferência de dados cadastrais, que podem ser obtidos por fraudadores por diversos meios, não se revela, por si só, uma barreira intransponível a esse tipo de golpe.

Portanto, entendo que a parte ré não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a adoção de todas as cautelas e procedimentos de segurança eficazes para impedir a fraude, caracterizando-se a falha na prestação do serviço, o que atrai sua responsabilidade objetiva pelos danos causados à autora. 2.1.3.

DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA Reconhecida a fraude na abertura da conta de pagamento em nome da autora, e, por conseguinte, a ausência de manifestação válida de vontade desta em contratar os serviços da ré, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica referente à mencionada conta.

Consequentemente, quaisquer débitos, obrigações ou registros vinculados a essa conta em nome da autora são inexigíveis desta. 2.1.4.

DOS DANOS MORAIS A autora pleiteia indenização pelos danos morais sofridos em decorrência da abertura fraudulenta da conta e sua utilização para a prática de golpes, o que lhe teria gerado constrangimento e a interpelação por vítimas.

A abertura de conta bancária em nome de terceiro, sem seu consentimento, por meio de fraude, com a subsequente utilização dessa conta para a prática de atos ilícitos, é situação que indubitavelmente ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano.

Tal ocorrência acarreta à vítima angústia, insegurança, preocupação com as implicações de ter seus dados pessoais e seu nome indevidamente vinculados a atividades fraudulentas, além do potencial abalo à sua honra e imagem perante terceiros, incluindo as vítimas dos golpes que podem vir a interpelá-la.

Configura-se, no caso, o dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre da própria gravidade do ato ilícito praticado, sendo dispensável a comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial.

A violação dos direitos da personalidade da autora, com a exposição indevida de seus dados e a vinculação de seu nome a práticas criminosas, é suficiente para caracterizar o dano moral.

Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano sofrido pela vítima, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter pedagógico e punitivo da medida, de modo a compensar o ofendido e desestimular a reiteração de condutas lesivas pelo ofensor, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa.

No presente caso, a conta fraudulenta foi efetivamente movimentada, conforme extrato de ID 34972820, o que demonstra que serviu ao propósito dos fraudadores, potencializando o dano e a exposição da autora.

A autora também demonstrou ter buscado as autoridades policiais, registrando Boletim de Ocorrência (ID 24578974).

Considerando tais circunstâncias, o grau de culpa da ré (negligência na segurança), a repercussão do evento na vida da autora e os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência em casos análogos, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, quantia que se afigura justa e adequada ao caso concreto. 2.1.5.

DA TUTELA DE URGÊNCIA A autora pleiteou, em sede de tutela de urgência, o cancelamento da conta fraudulenta.

A instituição financeira ré informou, em sua contestação (ID 34972816), que já havia procedido ao bloqueio e cancelamento da referida conta ao tomar conhecimento da situação.

Dessa forma, houve a perda superveniente do objeto em relação a este pedido específico.

No entanto, a declaração de inexistência da relação jurídica por sentença é medida que se impõe para consolidar juridicamente a situação. 3.

DISPOSITIVO Em face do exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da autora ROSEANE DÉBORA BARBOSA SOARES para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre ROSEANE DÉBORA BARBOSA SOARES e COMPANHIA GLOBAL DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE PAGAMENTO S.A. referente à conta de pagamento aberta fraudulentamente em nome da autora, bem como de quaisquer débitos, obrigações ou registros dela decorrentes em nome da parte autora; e b) Condenar a ré COMPANHIA GLOBAL DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE PAGAMENTO S.A. a pagar à autora ROSEANE DÉBORA BARBOSA SOARES a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo incidir correção monetária, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação desta sentença, e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a contar da citação, observando que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, calculadas sobre o valor da causa, bem como de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos § 2º do art. 85 do CPC c/c o art. 86, parágrafo único, do mesmo diploma normativo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datado(a) eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina