28/07/2025 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
08/07/2025 02:41

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830751-87.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO PASTORES DE FATIMA ALMEIDA REU: BANCO AGIPLAN S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões a apelação de ID 77352137, no prazo legal.

TERESINA, 4 de julho de 2025.

LEDA RAQUEL CALADO E SILVA LOBAO LOPES 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
04/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830751-87.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO PASTORES DE FATIMA ALMEIDA REU: BANCO AGIPLAN S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para que informe interesse no prosseguimento do Recurso de Apelação.

TERESINA, 2 de julho de 2025.

LARISSA BURLAMAQUI FERREIRA 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
02/07/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 02:07

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:12

Conclusos para julgamento
23/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
12/06/2025 06:23

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:22

Juntada de Petição de apelação
03/06/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:36

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830751-87.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO PASTORES DE FATIMA ALMEIDA REU: BANCO AGIPLAN S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação Cognitiva envolvendo as partes em epígrafe.

Em síntese, afirma a parte autora que se deparou com descontos indevidos em sua conta bancária, sob a rubrica SEGURO e CESTA SERVIÇOS.

Diante do desconhecimento da operação requer a procedência do pedido, com a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores cobrados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Citada, a parte ré apresentou defesa.

Sustentou em sua contestação a regularidade da cobrança e a inexistência de ato ilícito que justifique o acolhimento da pretensão inicial.

Intimada, a autora apresentou réplica. É o relatório.

Fundamento e decido.

Considerando a exclusiva matéria de direito e a desnecessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento imediato do mérito.

A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a legislação consumerista ao caso.

A cobrança por serviços bancários e seguros não contratados fere o princípio da boa-fé objetiva e o direito à informação clara e adequada, previstos no código de defesa do consumidor.

Outrossim, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A parte ré não juntou qualquer documento que comprove a contratação expressa e válida do seguro ou dos serviços bancários cobrados.

Tampouco demonstrou a ciência ou anuência da parte autora quanto à inclusão de tais cobranças em seu contrato.

Consigno que os documentos juntados em contestação (prints de acesso ao sistema), embora acompanhados de fotografia não indicam de nenhum modo que houve informação quanto ao que era contratado, valores ou qualquer outro dado relativo aos contratos que justificaram os descontos nos proventos da parte autora.

Logo, é devida a devolução dos valores cobrados a título de seguro e serviços bancários não contratados.Acrescento que os descontos provieram de atividade não informada/esclarecida, entendo que há direito da autora a receber os valores em sua forma dobrada (artigo 42 do CDC).

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro, no caso concreto, a configuração de abalo moral indenizável.

A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Pátrios tem sinalizado que a mera cobrança indevida ou o desconto de valores não contratados, por si só, não configura dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais, como inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou imposição de prejuízos significativos à dignidade do consumidor – o que não restou demonstrado nos autos.

Não se extrai dos autos qualquer prova de que a cobrança indevida tenha causado situação vexatória, humilhante ou constrangedora capaz de atingir direitos da personalidade da parte autora.

Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

COBRANÇA DE TARIFAS .

NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRAÇÃO DO PACOTE.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação de restituição de valores .

Sentença de improcedência.

Recurso do autor.

Descontos realizados pelo banco réu na conta corrente a título de "Tarifa Bancária - Cesta B.

Expresso 4" .

Descabimento.

Ausência de contratação.

O banco réu, embora tenha afirmado que a autora contratou aqueles produtos, não trouxe qualquer prova do alegado.

Restituição dobrada .

A insistência em cobrança de tarifa não contratada caracteriza-se como cobrança de má-fé.

Dano moral não configurado.

A apelante não demonstrou que por conta da indisponibilidade dos valores indevidamente debitados em sua conta a título de tarifa pelo pacote de serviços e dos encargos deixou de efetuar o pagamento de qualquer outra obrigação anteriormente assumida.

Repercussão apenas no campo patrimonial .

Julgados da Turma e do TJSP.

Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004328-46.2023.8.26 .0358 Mirassol, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 10/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR INEXISTENTES OS DÉBITOS IMPUGNADOS NOS AUTOS E CONDENAR a parte ré ao reembolso em dobro dos valores descontados nos proventos da autora, sob a rubrica seguro e tarifa comunicação, com a incidência de juros a contar de cada desconto (evento danoso) e correção monetária a contar do desembolso/desconto de cada parcela, devendo ser observada a taxa referencial SELIC.

Consigno que na elaboração dos cálculos cada desconto deve ser calculado de forma individual, sob pena de indevida incidência dos encargos ora fixados.

CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao patrono da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.

Custas pro rata.

A condenação estabelecida em desfavor da ré ficará suspensa ex vi artigo 98, § 3º do CPC.

Transitada em julgado, cobradas as custas, arquivem-se.

P.R.I.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data e assinatura registradas digitalmente Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
19/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:12

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 08:27

Conclusos para despacho
25/11/2024 08:27

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:43

Expedição de Certidão.
24/09/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 13:01

Juntada de Petição de contestação
01/09/2024 08:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/08/2024 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2024 14:24

Expedição de Certidão.
08/07/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 08:34

Conclusos para despacho
05/07/2024 08:34

Expedição de Certidão.
05/07/2024 08:34

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804158-94.2019.8.18.0140

Maria Clara Matos Leao

Maria Alves Ferreira de Matos

Advogado: Francisco Machado de Araujo da Fe de Jes...

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/02/2019 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0826584-66.2020.8.18.0140

Banco Santander (Brasil) S.A.

Welington Batista da Silva Baterias Eire...

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/11/2020 20:11

Exibir Processo

Processo nº 0802919-33.2024.8.18.0026

Francisca Cardoso Andrade

Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...

Advogado: Shirley Veloso de Alencar

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/07/2025 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0802919-33.2024.8.18.0026

Francisca Cardoso Andrade

Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...

Advogado: Danielle Patrice Liar Bandeira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/06/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0802001-55.2023.8.18.0061

Helvidio Ramos da Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/12/2023 11:40

Exibir Processo