11/07/2025 19:48

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 11:50

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 08:20

Juntada de Petição de apelação
03/06/2025 12:03

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 02:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800797-91.2023.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] AUTOR: RAFLA RAVELMA GUIMARAES SOUSA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração manejados pelo Banco Pan, com fundamento no inciso II do art.1.022 do Código de Processo Civil.

Arrazoa que houve omissão do juízo em relação à compensação de valores decorrente de eventual repasse feito à autora.

Intimada, a parte embargada manifestou-se no Id. 69594756. É o relatório.

Decido.

Antes de adentrar ao mérito do que se alega, é necessário, em juízo de admissibilidade, examinar os pressupostos do recurso ora apresentado.

No que tange à tempestividade, o recurso é tempestivo.

In casu, perscrutando os autos e o inteiro teor da decisão recorrida, não vislumbro, na hipótese, a ocorrência de qualquer obscuridade, omissão, erro material ou contradição na sentença contida nos autos, sobretudo porque a parte requerida não colacionou aos autos lastro mínimo acerca de eventual repasse realizado à parte autora, apenas apresentando suas alegações.

A jurisprudência é assente no sentido de que não havendo comprovação do repasse não há que se discutir compensação de valores, uma vez que o banco não se desincumbiu do ônus de apresentar prova que desconstitua o direito da parte autora: PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO .

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MATERIAL CONFIGURADO .

DESCONTOS OCORRIDOS ENTRE 2010/2011.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

MODULAÇÃO TEMPORAL.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ .

DANO MORAL DEVIDO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.000,00 (MIL REAIS).

CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE .

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão.

Fortaleza, data da assinatura digital FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo.

Sr .

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator.(TJ-CE - Apelação Cível: 0009940-85.2011.8.06 .0090 Icó, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 05/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024).

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO –AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO – SÚMULA 30 DO TJ/PI – RESTITUIÇÃO EM DOBRO 1.

Da análise dos autos, verifico que a parte Apelada deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe é imposto, já que não juntou instrumento contratual válido e não apresentou comprovante de depósito dos valores supostamente creditados à parte Apelada. 2.

Dessa forma, conclui-se pela inexistência de qualquer relação jurídica obrigacional/contratual entre as partes nos termos da súmula nº 30 deste Egrégio Tribunal de Justiça: 3.

Resta, assim, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, bem como a condenação da Instituição Financeira à repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC). 4.

Recurso não provido.

Sentença mantida.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802027-69.2023.8.18.0088.

Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/05/2025).

Ante a tempestividade, CONHEÇO do recurso e, com base nos argumentos acima delineados, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa sem arquivar.

Quanto às custas, adotem-se as providências determinadas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016).

Não havendo pagamento, nos termos do Provimento Conjunto nº 42/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, ENCAMINHEM-SE os documentos necessários (cópia da sentença, certidão de não pagamento e certidão de trânsito em julgado) ao FERMOJUPI para inclusão da dívida no Sistema SERASAJUD.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

ITAINÓPOLIS-PI, 20 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itainópolis
21/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/01/2025 08:17

Conclusos para decisão
24/01/2025 08:17

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:23

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025 16:21

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 00:41

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 00:41

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 08:36

Conclusos para decisão
20/08/2024 08:36

Expedição de Certidão.
20/08/2024 08:36

Expedição de Certidão.
16/08/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 09:55

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:03

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2024 10:31

Conclusos para despacho
10/04/2024 10:31

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:30

Expedição de Certidão.
09/04/2024 22:04

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 11:49

Conclusos para decisão
14/12/2023 11:49

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:48

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:57

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 10:55

Conclusos para decisão
14/11/2023 10:55

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/11/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2023 22:14

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/11/2023 23:59.
24/10/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 05:56

Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:51

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 10:41

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:40

Expedição de Certidão.
30/09/2023 21:09

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 21:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 21:08

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:20

Concedida a Medida Liminar
22/09/2023 14:45

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:15

Conclusos para decisão
18/09/2023 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Procuração • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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