12/06/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 09:25

Baixa Definitiva
12/06/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 09:24

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
12/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:50

Decorrido prazo de RESIDENCIAL GRAND PARK DIRCEU RESIDENCE em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:38

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO II – AESPI) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Arlindo Nogueira, 285-A, Centro-Sul, Teresina - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0805263-49.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESIDENCIAL GRAND PARK DIRCEU RESIDENCE EXECUTADO: CLEITON ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.9.099/95.

DECIDO.

Determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial (id 69280718) e juntar documento essencial para o ajuizamento da demanda, a fim de retificar os valores constantes na planilha de débito de acordo com o valor discriminado no título executivo extrajudicial.

No entanto, a parte juntou planilha de débito sem constar o valor principal, o que gerou incongruência no somatório de cada cota condominial.

Resta evidenciado a inclusão de valores não constante no título, em desacordo com o art. 1.336, §1º, do CC e art. 55º, da Lei 9.099.

Caso o título não cumpra com a certeza, liquidez e exigibilidade, não poderá ser executado, pois a inclusão exorbitante de multas e outras parcelas sem fundamento legal poderá ocasionar enriquecimento ilícito a uma das partes.

Assim, a parte exequente não apresentou documentação completa, razão que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial, de forma que a nulidade da execução é medida que se impõe, nos termos dos arts. 783 e 803, I, do CPC.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Dispensada a prévia intimação pessoal das partes, nos moldes do art. 51, §1º, da Lei 9.099, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Teresina-PI, datada e assinada no sistema.

Juiz de Direito
23/05/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:22

Indeferida a petição inicial
07/04/2025 11:22

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:22

Decorrido prazo de RESIDENCIAL GRAND PARK DIRCEU RESIDENCE em 31/03/2025 23:59.
06/03/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:56

Determinada a emenda à inicial
14/11/2024 11:55

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:55

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:54

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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