27/05/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 16:07

Baixa Definitiva
27/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:46

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0801053-18.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESIDENCIAL LENITA FERREIRA EXECUTADO: JONATHAN WESLEY CARDOSO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de pleito de homologação de acordo extrajudicial.

Dispõe o art. 22, § único da Lei 9.099/95: “obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo”.

Entretanto, para que seja homologado, o acordo deve estar dentro dos limites do ordenamento jurídico, e observar os princípios da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé objetiva.

Infere-se da leitura do termo de acordo (ID 72694247) que a cláusula 3ª, estabelece o pagamento de 10% referente a despesas de cobrança em caso de inadimplemento, no entanto, trata-se de cláusula contra legem, uma vez que inadmissíveis na ação de execução de título executivo extrajudicial que tramita no Juizado Especial, de acordo o art. 784, inc.

X, do CPC – que não contempla as despesas de cobrança/honorários em seu rol(taxativo), mas tão somente "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício", c/c com art. 1.336, §1º do CC (“O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito(nova redação dada pela Lei 14905/2024”).

Não pode a exequente, valendo-se de posição de fragilidade do devedor, pretender obter proveito econômico (despesas de cobrança, honorários) que não obteria caso a ação executiva chegasse até o julgamento do mérito ante a vedação legal acima mencionada, sob pena de violar os Princípios da Menor Onerosidade ao Devedor e da Boa-fé Objetiva.

Assim estando a cláusula 3ª, no tocante a previsão inclusão de pagamento de honorários e/ou despesas de cobrança em desacordo com os dispositivos legais e princípio acima mencionados, deixo de homologá-la neste ponto.

Quanto às cláusulas restantes, estando em consonância com o ordenamento jurídico vigente e ante a vontade das partes, impõe-se a sua homologação.

Isto posto, HOMOLOGO EM PARTE o acordo informado pelas partes nestes autos, ressalvada a cláusula 3ª, no tocante à previsão de cobrança de 10% de despesas de cobrança em caso de atraso, pelos motivos expostos acima, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os fins e efeitos, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, do CPC.

Dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
23/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:35

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/04/2025 10:32

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
29/03/2025 01:20

Decorrido prazo de RESIDENCIAL LENITA FERREIRA em 28/03/2025 23:59.
20/03/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
25/02/2025 23:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
25/02/2025 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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