TJPI - 0802930-91.2022.8.18.0039

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Barras

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Polo Ativo

Partes

1 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BARRAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DE OLIVEIRA MASCARENHA

CPF *34.***.*55-20

Advogados

BARBARA SABRINA DE SOUSA PAIVA

OAB: 15676/PI

CPF *58.***.*47-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 10:26

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2025 10:26

    Baixa Definitiva

  • 15/07/2025 10:26

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2025 10:19

    Transitado em Julgado em 02/06/2025

  • 03/06/2025 06:34

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA MASCARENHA em 02/06/2025 23:59.

  • 24/05/2025 03:50

    Publicado Sentença em 22/05/2025.

  • 24/05/2025 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802930-91.2022.8.18.0039 CLASSE: EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS (14696) ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito] AUTORIDADE: 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BARRAS AUTORIDADE: FRANCISCO DE OLIVEIRA MASCARENHA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95.

    Presentes os requisitos legais, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal ao autor do fato, que foi por ele aceita e homologada em juízo.

    Ao final, constatou-se que as sanções restritivas de direitos foram plenamente cumpridas conforme demonstram os documentos constantes dos autos.

    Com base nessas circunstâncias, deve ser declarada extinta a punibilidade do autor do fato, uma vez que a transação penal formalizada entre ele e o titular da ação penal, sob o crivo do Poder Judiciário, foi integralmente honrada.

    Ante o exposto, atendidos os princípios que norteiam a Lei nº 9.099/95 em face do integral cumprimento da transação penal homologada por este juízo, declaro extinta a punibilidade do autor do fato Francisco de Oliveira Mascarenhas.

    Façam-se os registros necessários para impedir que, no prazo de 5 (cinco) anos, seja concedido o mesmo benefício ao autor do fato, a teor do que dispõe o art. 76, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

    Extraiam-se cópias desta sentença, dos boletos de depósito judicial e dos respectivos comprovantes de pagamento, que deverão ser juntadas ao Procedimento Administrativo n° 24.0.000054754-5 SEI.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com o cumprimento integral das determinações acima e o trânsito em julgado, arquive-se.

    Barras (PI), data e hora indicados no sistema informatizado.

    Fernanda Marinho de Melo Magalhães Rocha Juíza de Direito substituta, respondendo pelo JECC de Barras-PI

  • 20/05/2025 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 15:41

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 19/05/2025 20:41

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2025 20:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2025 21:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/04/2025 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 09:49

    Realizada Transação Penal

  • 28/04/2025 09:49

    Juntada de Carta rogatória

  • 08/04/2025 09:42

    Juntada de Guia de Recolhimento Penal

  • 07/03/2025 10:33

    Início do Cumprimento da Transação Penal

  • 07/03/2025 10:31

    Juntada de comprovante

  • 07/03/2025 10:13

    Juntada de Guia de Recolhimento Penal

  • 17/02/2025 09:23

    Juntada de comprovante

  • 04/02/2025 10:49

    Juntada de comprovante

  • 04/02/2025 10:47

    Juntada de Guia de Recolhimento Penal

  • 08/01/2025 08:47

    Início do Cumprimento da Transação Penal

  • 08/01/2025 08:46

    Juntada de comprovante

  • 08/01/2025 08:43

    Juntada de Guia de Recolhimento Penal

  • 02/12/2024 13:48

    Juntada de Guia de Recolhimento Penal

  • 02/12/2024 13:42

    Juntada de comprovante

  • 02/12/2024 08:40

    Juntada de comprovante

  • 02/12/2024 08:37

    Juntada de Guia de Recolhimento Penal

  • 29/10/2024 13:03

    Início do Cumprimento da Transação Penal

  • 29/10/2024 13:03

    Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS (14696)

  • 29/10/2024 13:03

    Realizada Transação Penal

  • 08/10/2024 09:05

    Juntada de Guia de Recolhimento Penal

  • 08/10/2024 09:02

    Juntada de comprovante

  • 10/09/2024 08:19

    Juntada de comprovante

  • 03/09/2024 10:48

    Início do Cumprimento da Transação Penal

  • 03/09/2024 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 09:08

    Juntada de comprovante

  • 09/07/2024 04:00

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA MASCARENHA em 08/07/2024 23:59.

  • 08/07/2024 08:55

    Juntada de comprovante

  • 04/07/2024 11:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2024 11:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/06/2024 08:14

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 04:50

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA MASCARENHA em 20/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 09:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/02/2024 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 13:03

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2024 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 12:57

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 11:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/01/2024 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 04:26

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA MASCARENHA em 18/12/2023 23:59.

  • 18/12/2023 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 18:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/12/2023 18:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/10/2023 12:41

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 12:40

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 14:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/07/2023 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 13:20

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 00:23

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 17/05/2023 23:59.

  • 27/04/2023 10:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/04/2023 05:44

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA MASCARENHA em 17/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 07:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 18:12

    Homologada a Transação Penal

  • 10/03/2023 10:06

    Conclusos para julgamento

  • 10/03/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 00:21

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 27/02/2023 23:59.

  • 15/12/2022 07:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/12/2022 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 13:40

    Conclusos para julgamento

  • 02/12/2022 13:39

    Audiência Preliminar realizada para 02/12/2022 11:10 JECC Barras Sede.

  • 02/12/2022 11:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/10/2022 20:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/10/2022 20:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/10/2022 15:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/09/2022 10:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/09/2022 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 12:42

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 12:36

    Audiência Preliminar designada para 02/12/2022 11:10 JECC BARRAS SEDE.

  • 22/09/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 16:38

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/09/2022 15:36

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 00:55

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 25/08/2022 23:59.

  • 19/07/2022 22:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/07/2022 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 11:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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