12/06/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 08:32

Baixa Definitiva
12/06/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 08:32

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 06:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:21

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 03:06

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801347-86.2022.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOANA DA CRUZ PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação judicial pela qual a parte autora questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seu saldo bancário.

Foi determinada a emenda da petição inicial.

Era o que havia a relatar.

FUNDAMENTAÇÃO Após análise dos autos, verifica-se que o caso em tela se enquadra nas hipóteses de julgamento imediato do processo, com fundamento no artigo 354 do CPC, uma vez que se configura situação de indeferimento da petição inicial. É sabido que, além das hipóteses comuns de indeferimento da inicial, a lei processual civil também prevê que, se o autor não cumprir a diligência de emenda à inicial determinada pelo juízo, o magistrado poderá indeferir a petição (art. 321, CPC).

Isso decorre do fato de que a regularidade da petição inicial é essencial para a validade da relação processual.

Portanto, a emenda à inicial é uma medida necessária para que o mérito possa ser julgado, garantindo a oportunidade ao autor de corrigir eventuais irregularidades antes que a petição seja indeferida.

Contudo, o dever de emendar a inicial recai sobre o autor.

Caso o autor não cumpra essa obrigação, o processo pode ser extinto sem julgamento do mérito.

Importante ressaltar que, nessa situação, não é necessária a intimação pessoal da parte autora para que a extinção seja decretada, uma vez que tal exigência é aplicável apenas em casos de abandono da causa ou negligência, como reafirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 802055 DF 2005/0200353-6, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 213).

Assim, ainda que o processo seja um instrumento de realização do direito material, ele deve seguir um rito específico para evitar sua eternização.

Nesse contexto, a preclusão atua como um mecanismo que obriga as partes a se manifestarem nos prazos estabelecidos, sob pena de perderem o direito de praticar ou emendar o ato processual (art. 223, CPC).

No caso em tela, verifica-se que a parte autora, devidamente intimada por meio de seu advogado, deixou de cumprir integralmente a determinação judicial para emendar a petição inicial, não apresentando, por exemplo, os seus extratos bancários e os fundamentos de fato e direito do pedido.

Já havia sido ressaltada a necessidade das providências indicadas, considerando indícios de que a demanda poderia carecer até mesmo de interesse de agir e o autor se limitou a reiterar a aceitação da inicial da maneira apresentada.

Além disso, é responsabilidade do magistrado garantir o saneamento do processo, exigindo, quando necessário, a juntada de documentos essenciais ao prosseguimento da ação, conforme as orientações das Notas Técnicas expedidas no âmbito deste Tribunal.

Portanto, diante da inércia do autor em cumprir a determinação judicial, e considerando a preclusão do direito de emendar a inicial, a única solução cabível é a extinção do processo por indeferimento da petição inicial.

DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial e, consequentemente, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de provas contrárias, concedo os benefícios da justiça gratuita, conforme previsto no CPC.

As custas processuais serão de responsabilidade da parte autora, contudo, sua cobrança fica condicionada ao preenchimento das condições estabelecidas no artigo 98, § 3º, do CPC.

Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que a ação não foi recebida.

Determino a realização das intimações e dos expedientes necessários.

Com o trânsito em julgado, caso seja certificada a inexistência de custas a recolher ou, se for o caso, após a adoção das providências junto ao FERMOJUPI, e não havendo pedidos pendentes ou outras determinações a cumprir, arquive-se o processo com baixa na distribuição.

Apresentada a Apelação, deixo de exercer juízo de retratação, pelas mesmas razões já expostas.

Determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal, caso tenha ocorrido a citação ou o comparecimento espontâneo.

Na ausência desses atos, a intimação fica dispensada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe.

Providências necessárias. ÁGUA BRANCA-PI, 19 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca
19/05/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:31

Indeferida a petição inicial
29/07/2024 17:12

Conclusos para decisão
29/07/2024 17:12

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 01:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/05/2023 23:59.
26/04/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 08:33

Não Concedida a Medida Liminar
28/10/2022 09:51

Conclusos para decisão
28/10/2022 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800743-93.2024.8.18.0119

Michel Carvalho Lustosa

Equatorial Piaui

Advogado: Graziella Barbosa Nogueira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/11/2024 22:11

Exibir Processo

Processo nº 0800611-25.2023.8.18.0037

Maria Malha da Conceicao Costa

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/03/2023 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0000235-31.2014.8.18.0088

Maria de Andrade Castelo Branco Gomes

Renata Adriana de Andrade Castelo Branco

Advogado: Edcarlos Jose da Costa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/04/2014 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0028895-73.2014.8.18.0140

Ministerio Publico Estadual

Rafael Wener Elias da Silva

Advogado: Vicente Paulo Holanda Bezerra

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/06/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0002023-36.2014.8.18.0135

Vilmar Nunes Batista

Banco do Brasil SA

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/10/2014 12:48

Exibir Processo