10/06/2025 04:33

Decorrido prazo de THAYSY DE LIMA CASTRO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 04:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALDEBARAN LESTE em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:44

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 11:44

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800024-45.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] EXEQUENTE: ASSOCIACAO ALDEBARAN LESTEEXECUTADO: THAYSY DE LIMA CASTRO DESPACHO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela parte requerida em face da decisão que não conheceu dos embargos à execução.

O Requerente fundamenta o pedido de reconsideração alegando que este Juízo não examinou seu pedido de justiça gratuita em sede de embargos à execução.

O § 1º, do art. 53, da Lei n.º 9.099/95 estabelece que, depois de efetivada a penhora, o exequente poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente.

Assim, consoante os ditames da Lei n.º 9.099/95, a penhora constitui pressuposto para oferecimento dos embargos.

Nesse contexto, dispõe o Enunciado 117 do FONAJE que: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.

Tendo em vista a disposição legal expressa no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não se aplicam as regras do CPC ao presente feito, sendo assim, não cabível justiça gratuita neste momento processual.

Segundo o Enunciado 117 – FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial .

A garantia do juízo consiste na exigência do depósito prévio do valor executado.

Dito isto, as alegações da Requerente não revelam fatos novos capazes de modificar o entendimento já adotado por este julgador.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração.

Intime-se.

Cumpra-se.

Exp. necessário.

TERESINA-PI, 21 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível
22/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 08:18

Conclusos para decisão
13/05/2025 08:18

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:13

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:25

Expedição de Certidão.
22/02/2025 04:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/02/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:22

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:22

Expedição de Certidão.
06/01/2025 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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