09/07/2025 10:51

Recebidos os autos
09/07/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802854-08.2020.8.18.0049 APELANTE: MARIA DO ROSARIO SOUSA Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA - PI10789-A APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) APELADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONSUMIDOR IDOSO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

TELA SISTÊMICA NÃO É PROVA HÁBIL.

SÚMULA 18 DO TJPI.

NULIDADE DO CONTRATO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00.

HONORÁRIOS MAJORADOS.

RECURSO PROVIDO.

A juntada de telas internas da instituição financeira não supre a necessidade de comprovação da contratação do empréstimo.

A ausência de prova idônea de transferência de valores à conta da autora enseja a nulidade do contrato, nos termos da Súmula 18 do TJPI.

A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário configura falha na prestação de serviço, autorizando a repetição do indébito, em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Configurado o abalo moral pela indevida constrição do benefício alimentar da Apelante, impõe-se a indenização.

Recurso provido para declarar a nulidade do contrato, condenar o banco à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais de R$ 3.000,00, além da majoração dos honorários sucumbenciais para 12%.

DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por MARIA DO ROSARIO SOUSA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta contra BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Na inicial, a parte autora sustentou que jamais celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira demandada, sendo surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou ciência.

Requereu a declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

A instituição financeira apresentou contestação alegando a regularidade da contratação, sustentando a validade do contrato com base em documentação interna e apontando para a existência de movimentações em nome da autora.

Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos, ao fundamento de que a parte autora teria anuído tacitamente ao contrato, uma vez que não impugnou imediatamente os descontos e teria se beneficiado dos valores creditados.

Irresignada, a autora interpôs apelação reiterando a inexistência de contratação, a ausência de prova idônea da liberação do crédito em seu favor e a violação aos deveres de informação e segurança da instituição financeira.

Invoca a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e a Súmula 18 do TJPI, postulando a reforma da sentença.

O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso A controvérsia trazida à apreciação desta Corte reside na verificação da validade do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre a autora, pessoa idosa e beneficiária do INSS, e a instituição financeira apelada, diante da alegação de ausência de contratação e de irregularidade na origem dos descontos mensais.

Cumpre ressaltar, de início, que a relação jurídica entabulada entre as partes está inequivocamente sujeita à égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme pacificado pela Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No tocante ao ônus probatório, impõe-se a inversão prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência técnica e informacional da autora, o que implica a necessidade de a instituição financeira comprovar a regularidade da contratação.

Todavia, conforme bem pontuado nas razões recursais, o banco limitou-se a juntar telas sistêmicas internas como prova da efetiva contratação e da liberação do crédito.

Referidos documentos, unilaterais e desprovidos de fé pública, são manifestamente insuficientes para comprovar a validade do negócio jurídico, conforme reiterado entendimento jurisprudencial.

No âmbito deste Tribunal, restou consolidada a jurisprudência no sentido de que a ausência de prova cabal da efetiva transferência de valores ao consumidor enseja a nulidade da contratação, conforme consagrado pela Súmula 18 do TJPI: "A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais." Nesse contexto, é nítida a falha na prestação do serviço por parte do banco apelado, que não observou os deveres de cautela, transparência e informação, assegurados pelo art. 14 do CDC.

O desconto de valores sem autorização expressa ou prova inequívoca da contratação acarreta não apenas o dever de restituição, mas também a compensação por danos morais, uma vez que afeta verba alimentar de natureza essencial à subsistência da parte autora, gerando abalo à sua dignidade e tranquilidade.

A jurisprudência do STJ é firme quanto ao cabimento da indenização por danos morais em hipóteses como a presente: “É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, bem como o desconto de valores de forma indevida no benefício previdenciário, enseja dano moral, sendo desnecessária a prova do prejuízo.” (AgInt no AREsp 1.243.887/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 12/12/2018) Ante a ausência de comprovação válida da contratação, impõe-se a nulidade do contrato e, por consectário, a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.

Diante das peculiaridades do caso concreto, e adotando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada para reparar o abalo e desestimular práticas semelhantes.

Por fim, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§2º e 11, do CPC.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para: a) declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes; b) condenar o banco apelado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; c) condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); d) fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.

Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 30/05/2025 a 06/06/2025 - Relator: Des.

Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 9 de junho de 2025.

DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO RELATOR
16/01/2025 23:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
16/01/2025 23:47

Expedição de Certidão.
03/01/2025 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
11/12/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2024 23:10

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 22:21

Conclusos para despacho
13/11/2024 22:21

Expedição de Certidão.
12/11/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 22:51

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 22:51

Julgado improcedente o pedido
01/08/2024 09:37

Conclusos para decisão
01/08/2024 09:37

Expedição de Certidão.
30/07/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 17:25

Juntada de Petição de documentos
26/06/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:12

Determinada diligência
08/03/2024 15:38

Conclusos para despacho
08/03/2024 15:38

Expedição de Certidão.
16/10/2023 20:57

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2023 14:51

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 21:05

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 21:05

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 13:46

Conclusos para despacho
03/03/2023 13:46

Expedição de Certidão.
03/03/2023 13:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2022 17:24

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2022 01:21

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 08/12/2022 23:59.
21/11/2022 10:40

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:45

Juntada de Certidão
27/08/2022 22:59

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 22:59

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 15:19

Juntada de Petição de contestação
15/05/2022 13:03

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2022 13:02

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2022 09:08

Conclusos para despacho
14/02/2022 09:07

Juntada de Certidão
30/07/2021 00:10

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 29/07/2021 23:59.
30/07/2021 00:10

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 29/07/2021 23:59.
07/07/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 16:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/04/2021 10:58

Conclusos para despacho
06/04/2021 10:58

Juntada de Certidão
06/04/2021 10:57

Juntada de Certidão
04/11/2020 01:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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