30/07/2025 17:54

Juntada de Petição de outras peças
29/07/2025 09:05

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 09:05

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 09:05

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:55

Decorrido prazo de ANTONIO JUVENCIO DE CASTRO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:55

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:55

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:55

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:55

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:55

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 16:53

Juntada de manifestação
23/07/2025 14:48

Juntada de manifestação
23/07/2025 03:09

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0701038-67.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ANTONIO JUVENCIO DE CASTRO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: ANTONIO JUVENCIO DE CASTRO e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 2º, 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 9º, 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
21/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:29

Expedição de expediente.
21/07/2025 17:29

Outras Decisões
17/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:10

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/05/2025 23:59.
03/06/2025 02:10

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 30/05/2025 23:59.
03/06/2025 02:10

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 30/05/2025 23:59.
03/06/2025 02:10

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/05/2025 23:59.
03/06/2025 02:04

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 30/05/2025 23:59.
26/05/2025 10:13

Juntada de manifestação
24/05/2025 03:15

Publicado Despacho em 23/05/2025.
24/05/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0701038-67.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ANTONIO JUVENCIO DE CASTRO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO Intimem-se as partes para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de homologação da(s) cessão(ões) de crédito.

Data e assinatura do sistema.

MAURÍCIO MACHADO RIBEIRO QUEIROZ Juiz Auxiliar da Presidência
21/05/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:59

Expedição de expediente.
21/05/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:30

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:59

Juntada de manifestação
14/01/2025 15:02

Juntada de petição
22/10/2024 05:53

Juntada de petição
21/10/2024 14:43

Juntada de manifestação
02/07/2024 03:47

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:45

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:45

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:41

Decorrido prazo de ANTONIO JUVENCIO DE CASTRO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:38

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:35

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:35

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:33

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 19:24

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2024 11:29

Juntada de comprovante
14/06/2024 14:19

Expedição de intimação.
14/06/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:09

Expedição de incompetência.
13/06/2024 10:09

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
10/06/2024 11:01

Conclusos para despacho
23/05/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 03:20

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:20

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:20

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/04/2024 23:59.
27/03/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 11:39

Expedição de intimação.
19/03/2024 08:22

Juntada de memória de cálculo
13/03/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:08

Conclusos para despacho
14/12/2023 11:52

Outras Decisões
06/12/2023 09:21

Conclusos para decisão
08/11/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 03:14

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 18/09/2023 23:59.
01/09/2023 09:48

Expedição de Ofício.
31/08/2023 14:16

Expedição de intimação.
22/08/2023 03:25

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:25

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:25

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:25

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:25

Decorrido prazo de ANTONIO JUVENCIO DE CASTRO em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 10:35

Expedição de incompetência.
04/08/2023 10:34

Outras Decisões
02/08/2023 13:51

Conclusos para despacho
26/07/2023 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:12

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:12

Decorrido prazo de ANTONIO JUVENCIO DE CASTRO em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:11

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:11

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:11

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/07/2023 23:59.
10/07/2023 10:02

Expedição de intimação.
04/07/2023 23:45

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2022 09:01

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 13/06/2022 23:59.
16/07/2022 09:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 13/06/2022 23:59.
16/07/2022 09:01

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/06/2022 23:59.
16/07/2022 01:33

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 13/06/2022 23:59.
25/05/2022 10:14

Expedição de intimação.
23/05/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 14:50

Conclusos para despacho
15/12/2020 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO JUVENCIO DE CASTRO em 14/12/2020 23:59:59.
28/11/2020 19:52

Expedição de intimação.
17/06/2019 23:46

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 23:11

Conclusos para despacho
10/06/2019 20:21

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2019 10:52

Expedição de intimação.
19/05/2019 09:34

Expedição de Outros documentos.
05/02/2019 11:54

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
04/02/2019 14:11

Conclusos para decisão
24/01/2019 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802215-53.2025.8.18.0036

Antonio Jose Carvalho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Julio Cesar Magalhaes Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/05/2025 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0002520-94.2016.8.18.0033

Visao Moveis Industria Comercio e Transp...

N G Comercio de Moveis LTDA - ME

Advogado: Marina Guerini

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/06/2016 08:32

Exibir Processo

Processo nº 0802945-58.2022.8.18.0169

Thiago Santana de Carvalho

Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/12/2022 02:33

Exibir Processo

Processo nº 0700750-22.2019.8.18.0000

Antonio Ferreira Furtado Filho

Estado do Piaui

Advogado: Adauto Fortes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/01/2019 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0802150-58.2025.8.18.0036

Joana Francisca da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Lucas Alves de Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/05/2025 17:13

Exibir Processo