13/06/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 11:51

Baixa Definitiva
13/06/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 11:50

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 08:54

Decorrido prazo de MARYANE DE CARVALHO RODRIGUES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:50

Decorrido prazo de MURILO EVELIN DE CARVALHO BONA em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802965-93.2024.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição, Compromisso] EXEQUENTE: UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES CAMPOMAIORENSES LTDA - ME EXECUTADO: AERTON DE OLIVEIRA CARVALHO SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Em petição inicial (ID 67276933), a parte exequente declina o endereço da parte executada como sendo Quadra AF, nº 08, Bairro Gurupi, CEP 64090-760, Teresina -PI.

Como se trata de ação de execução, a competência é fixada pelo endereço do domicílio da parte executada (BAIRRO GURUPI – Teresina - PI), o qual encontra-se localizado fora da competência territorial deste Juizado Especial determinada pela Resolução n. 33/2008 do e.

Tribunal de Justiça.

Assim, como o endereço da parte executada não está incluso na competência deste Juizado Especial, bem como não se trata de ação de reparação por dano, hipótese em que o feito poderia correr no domicílio do autor, o presente juízo é incompetente para conhecer do pedido.

Por fim, cumpre esclarecer que está pacificado pelo ENUNCIADO 89 do FONAJE a possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial em sede de Juizados Especiais: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base nas razões fáticas e jurídicas expendidas, declaro a incompetência deste Juízo e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com âncora nos arts. 4º, I, e 51, III, ambos da Lei 9.099/95, c/c 485, IV, do CPC/2015 e Resolução TJ-PI 33/2008.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

TERESINA/PI, datado eletronicamente Dr.

KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz de Direito do JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
23/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:29

Extinto o processo por incompetência territorial
20/02/2025 08:52

Conclusos para julgamento
20/02/2025 08:52

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:52

Juntada de Certidão
27/11/2024 07:35

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
25/11/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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