25/06/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:11

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 11:46

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801252-37.2024.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Eletiva] AUTOR: ANTONIA DA SILVA MARQUES REU: ESTADO DO PIAUI, PIAUI SECRETARIA DE SAUDE SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANTONIA DA SILVA MARQUES, sob o fundamento de que a sentença proferida é nula.

O embargante sustenta, em suma, que não lhe foi oportunizado oferecer réplica, o que ensejou nulidade da sentença proferida.

Intimado, o embargado não ofereceu contrarrazões. É o relatório necessário.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

A decisão judicial deve ser clara, objetiva, íntegra e delimitada, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum e que matérias deixem de ser apreciadas ou que sejam apreciadas para além do contorno fático-jurídico dos autos.

Os embargos de declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do que dispõe o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil.

Os embargos foram manejados tempestivamente e por parte legítima.

Contudo, não constou a correspondente indicação de defeito previsto no art. 1.022, NCPC. É que, a fundamentação dos embargos opostos não aponta, nem sequer em tese, se a sentença teria sido omissa, obscura, contraditória ou padeceria de erro material, em verdade afirmando que aquela seria nula por ausência de intimação da parte autora para oferecer réplica.

Ora, é cediço que os Embargos de Declaração são recursos de fundamentação vinculada, assim, para conhecer de sua oposição é imprescindível que a parte indique a existência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, CPC, sob pena de não conhecimento do recurso, uma vez que a indicação da existência de vício é requisito de admissibilidade recursal, enquanto a existência em si do vício a ser sanado é mérito recursal.

Assim, não há que se confundir Juízo de admissibilidade recursal com o Juízo de mérito do recurso, no primeiro se analisam os aspectos formais cuja presença é indispensável para que se adentre no mérito recursal.

Logo, não sendo apontada pelo embargante a existência de qualquer vício do artigo 1.022, do CPC, há hipótese de não conhecimento dos embargos.

Por outro lado, sendo indicada pelo embargante a existência de vício previsto no art. 1.022, do CPC, e presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, o recurso deverá ser conhecido, e a eventual ausência do vício alegado importará no desprovimento do recurso, juízo inegavelmente de mérito recursal.

Acerca da diferença entre juízo de admissibilidade e juízo de mérito do recurso, transcreve-se breve lição doutrinária: “Interposto um recurso, é preciso verificar se o pedido nele formulado pode ser julgado. É que o julgamento de um recurso (como, de resto, de qualquer ato processual postulatório) se desdobra em duas fases: juízo de admissibilidade e juízo de mérito.

No juízo de admissibilidade deve-se promover a verificação da presença dos requisitos de admissibilidade do recurso, pressupostos necessários para que se possa passar ao exame do mérito. É o caso, por exemplo, da tempestividade do recurso (ou seja, da verificação de ter sido o recurso interposto dentro do prazo).

O juízo de admissibilidade é preliminar ao juízo de mérito.

E que fique claro que se emprega o termo preliminar, aqui, no seu sentido mais preciso.

Quer-se dizer, então, que o juízo de admissibilidade é necessariamente prévio ao juízo de mérito e, dependendo do resultado a que se chegue em sua apreciação, não será possível passar-se ao exame do mérito do recurso.

Este só poderá ser apreciado se o juízo de admissibilidade tiver sido positivo, isto é, se o recurso for reputado admissível.

Quando um recurso é admissível diz-se que ele será conhecido.

Não conhecer de um recurso (expressão encontrada em algumas passagens do CPC, como no art. 76, § 22, 1, no art. 101, § 22 ou no art. 932, III), portanto, significa o mesmo que o declarar inadmissível.

Positivo que seja o juízo de admissibilidade (ou seja, conhecendo-se do recurso), será realizado o juízo de mérito do recurso, caso em que se examinará o pedido (de reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão judicial) formulado pelo recorrente. (…) Na petição, deverá o embargante indicar o erro, obscuridade, omissão ou contradição que pretende ver sanado.

A não indicação do ponto equivocado, obscuro, contraditório ou omisso na peça de interposição do recurso implica sua inadmissibilidade, sendo então o caso de não se conhecer do recurso.(CÂMARA, Alexandre Freitas.

O Novo Processo Civil Brasileiro.

São Paulo: Atlas, 2015. p. 492/493 e 547).” É por esta razão que a ausência de indicação de quaisquer dos vícios leva ao não conhecimento dos Embargos, enquanto a ausência de vício indicado importa no desprovimento do recurso.

No caso dos autos, patente que o Embargante em sua fundamentação, nem sequer em tese afirmar a existência de quaisquer dos vícios que autorizam a oposição dos Embargos, ao contrário, sustenta que não desponta dos autos a intimação do autor para réplica.

Tem-se, pois, que o recurso oposto não atende aos requisitos de admissibilidade recursal, uma vez que nem sequer em tese afirma que a sentença tenha padecido de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Portanto, é de rigor o não conhecimento dos embargos.

Por fim, sendo opostos Embargos de Declaração sem a indicação de quaisquer dos vícios que o autorizam, sendo patente que a parte, nem sequer em tese, vislumbrou os vícios que autorizam a oposição do recurso, pois teria indicado-os como fundamento do recurso se assim entendesse e sendo, em tal cenário, manifesto o intuito protelatório daquele que opõe Aclaratórios sem sustentar que a sentença foi omissa, contraditória, obscura ou que padeça de erro material, é imperiosa a fixação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, CPC.

Assim, ante o caráter manifestamente protelatório dos Embargos opostos, fixo multa no percentual de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa.

Pelo exposto, não conheço dos embargos, uma vez que o Embargante não sustentou a existência de quaisquer dos vícios que autorizem essa via recursal e condeno o Embargante ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa.

Intimem-se.

ESPERANTINA-PI, 11 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina
22/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:54

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:54

Não conhecidos os embargos de declaração
23/10/2024 09:54

Conclusos para decisão
23/10/2024 09:54

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:54

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/07/2024 23:59.
05/06/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 23:39

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 23:39

Extinto os autos em razão de perda de objeto
22/05/2024 17:57

Conclusos para julgamento
22/05/2024 17:57

Expedição de Certidão.
21/05/2024 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 09:36

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 09:40

Juntada de Petição de diligência
27/03/2024 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 09:38

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2024 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:03

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:03

Expedição de Mandado.
26/03/2024 13:58

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:58

Expedição de Mandado.
26/03/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIA DA SILVA MARQUES - CPF: *20.***.*75-49 (AUTOR).
26/03/2024 12:42

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2024 12:42

Concedida a Medida Liminar
25/03/2024 16:28

Conclusos para decisão
25/03/2024 16:28

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:23

Juntada de Certidão
25/03/2024 12:08

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:53

Determinada diligência
25/03/2024 08:57

Conclusos para decisão
25/03/2024 08:57

Recebidos os autos
23/03/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 14:13

Declarada incompetência
23/03/2024 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Judiciário
23/03/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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