23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810296-72.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO ITARARE AMI DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo o Município de Teresina em desfavor de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO ITARARE - AMI (CNPJ 07.***.***/0001-50) .

No id. 61821799, o executado opôs exceção de pré executividade, alegando em síntese, a imunidade tributária recíproca, visto se tratar de imóvel de propriedade do Estado do Piauí, tendo sido adquirido pela Companhia de Habitação do Piauí – COHAB-PI, para a construção do Conjunto Dirceu Arcoverde II, com comercialização em lotes residenciais, a nulidade do título executivo (CDA), diante da ausência de fundamento legal e do número do processo administrativo do qual se originou a dívida, em afronta ao disposto no art. 202 do CTN c/c art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, a isenção do IPTU por se tratar de associação de moradores, nos termos da legislação municipal e a a nulidade da cobrança da taxa de lixo, cuja base de cálculo seria idêntica a de imposto.

Instada a manifestar, a Fazenda Pública no id. 70660848 requereu a a rejeição da exceção de pré-executividade oposta pelo executado, com o prosseguimento da execução fiscal. É o relatório.

Decido.

Nas ações de execução fiscal é desnecessária a intervenção do Ministério Público (Súmula nº 189 do STJ).

Pois bem, nos termos do parágrafo único, do artigo 3º da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, de modo que o título executivo da execução fiscal só poderá ser desconstituído por prova inequívoca.

No caso dos autos, a alegação de excesso de execução suscitada pelo executado não está demonstrada de plano e necessita de dilação probatória, não admitida em exceção de pré-executividade.

Aliás, a matéria se encontra sedimentada no âmbito de recurso repetitivo: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (i) a matéria a ser analisada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). (AgRg no REsp 1292916/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado e m 0 4 / 1 0 / 2 0 1 2 , D J e 1 0 / 1 0 / 2 0 1 2 )” EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CABIMENTO.

Admite-se a exceção de pré-executividade somente para apreciação de matérias de ordem pública e que não necessitam de dilação probatória.

Jurisprudência do STJ.

Hipótese em que a matéria invocada - nulidade do lançamento, em razão de incongruências entre o cadastro do Município e o lançamento de frações do imóvel - depende de prova.

Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*76-06, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza. (TJ-RS - AI: *00.***.*76-06 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 28/04/2012, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da J u s t i ç a d o d i a 1 0 / 0 5 / 2 0 1 2 ) Assim, considerando a necessidade de dilação probatória para elucidação dos fatos e argumentos apresentados pelo excipiente/executado, entendo pelo descabimento da exceção de pré-executividade para o fim pretendido.

Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade, razão pela qual determino o prosseguimento da execução fiscal em questão.

Intimações necessárias.

TERESINA-PI, 21 de maio de 2025.

FABRICIO PAULO CYSNE DE NOVAES Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
28/04/2025 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
28/04/2025 09:15

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/01/2025 12:11

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:11

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:10

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:25

Juntada de Petição de apelação
12/12/2024 13:10

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2024 06:47

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 06:47

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:03

Sentença confirmada em parte
30/09/2024 10:36

Conclusos para julgamento
30/09/2024 10:36

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2024 11:42

Conclusos para despacho
15/07/2024 11:42

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 03:26

Decorrido prazo de ANGELO RODRIGUES GADELHA MOREIRA em 12/07/2024 23:59.
25/06/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:59

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:21

Juntada de ata da audiência
03/06/2024 09:53

Conclusos para despacho
03/06/2024 09:53

Expedição de Certidão.
03/06/2024 09:48

Expedição de Certidão.
02/05/2024 08:36

Expedição de Certidão.
27/03/2024 06:57

Decorrido prazo de ADRIANO RABELO em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 06:40

Decorrido prazo de ADRIANO RABELO em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 12:18

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024 14:30

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:06

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:42

Expedição de Carta precatória.
08/03/2024 14:11

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:48

Expedição de Ofício.
08/03/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/06/2024 11:00 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
05/03/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 11:10

Conclusos para despacho
29/02/2024 11:10

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:05

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:01

Expedição de Certidão.
20/02/2024 08:23

Expedição de Certidão.
31/01/2024 03:27

Decorrido prazo de ADMILSON BRASIL LUSTOSA FILHO em 30/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:56

Decorrido prazo de ADRIANO RABELO em 23/01/2024 23:59.
14/01/2024 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2024 21:02

Juntada de Petição de diligência
08/01/2024 10:00

Juntada de comprovante
19/12/2023 14:03

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 06:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2023 14:05

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:02

Expedição de Certidão.
07/12/2023 13:59

Expedição de Certidão.
07/12/2023 13:42

Expedição de Certidão.
07/12/2023 13:42

Expedição de Mandado.
06/12/2023 14:16

Expedição de Carta precatória.
06/12/2023 14:16

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:10

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 28/02/2024 11:00 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
01/12/2023 09:53

Juntada de comprovante
01/12/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 09:46

Expedição de Ofício.
01/12/2023 09:39

Juntada de ato ordinatório
24/11/2023 06:20

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 06:20

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 06:20

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 09:20

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2023 11:18

Conclusos para despacho
21/11/2023 11:18

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:17

Juntada de comprovante
24/10/2023 06:24

Decorrido prazo de ANGELO RODRIGUES GADELHA MOREIRA em 23/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:51

Expedição de Certidão.
18/10/2023 12:26

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023 14:38

Juntada de Petição de diligência
10/10/2023 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2023 12:14

Juntada de ato ordinatório
09/10/2023 12:11

Expedição de Certidão.
08/10/2023 19:29

Expedição de Carta precatória.
06/10/2023 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:18

Audiência Instrução designada para 24/11/2023 09:00 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
06/10/2023 12:13

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:13

Expedição de Mandado.
03/10/2023 10:53

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:44

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:37

Expedição de Ofício.
14/09/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 07:57

Expedição de Certidão.
12/07/2023 21:54

Conclusos para despacho
12/07/2023 21:54

Expedição de Certidão.
12/07/2023 21:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 01:33

Decorrido prazo de ADRIANO RABELO em 22/05/2023 23:59.
18/05/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 13:56

Conclusos para despacho
17/05/2023 13:56

Expedição de Certidão.
17/05/2023 13:56

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 17/05/2023 09:00 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
17/05/2023 13:54

Expedição de Certidão.
11/05/2023 10:34

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2023 12:43

Expedição de Certidão.
03/05/2023 12:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/05/2023 09:00 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
03/05/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 12:30

Expedição de Certidão.
24/03/2023 11:17

Expedição de Certidão.
24/03/2023 11:02

Expedição de Ofício.
24/03/2023 10:36

Expedição de Certidão.
03/02/2023 10:12

Juntada de comprovante
02/02/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 09:16

Conclusos para despacho
02/02/2023 09:16

Juntada de Certidão
02/02/2023 09:15

Expedição de Certidão.
19/12/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 11:26

Conclusos para despacho
15/12/2022 11:26

Audiência Instrução realizada para 15/12/2022 09:00 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
15/12/2022 11:25

Expedição de Certidão.
14/12/2022 13:06

Juntada de comprovante
13/12/2022 09:33

Juntada de comprovante
01/12/2022 09:45

Juntada de comprovante
23/11/2022 16:08

Juntada de Certidão
23/11/2022 12:12

Expedição de Carta precatória.
22/11/2022 14:50

Juntada de Certidão
21/11/2022 09:30

Expedição de Carta precatória.
17/11/2022 15:57

Juntada de Certidão
17/11/2022 02:39

Expedição de Carta precatória.
10/09/2022 00:33

Decorrido prazo de ADMILSON BRASIL LUSTOSA FILHO em 09/09/2022 23:59.
03/09/2022 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 13:21

Conclusos para decisão
30/08/2022 13:21

Expedição de Certidão.
30/08/2022 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2022 13:10

Expedição de Certidão.
30/08/2022 13:10

Expedição de Mandado.
23/08/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 10:20

Conclusos para despacho
08/08/2022 10:19

Expedição de Certidão.
21/06/2022 17:23

Juntada de Petição de documentos
10/06/2022 14:24

Juntada de Certidão
07/06/2022 12:17

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2022 16:21

Audiência Instrução designada para 15/12/2022 09:00 10ª Vara Criminal de Teresina.
30/05/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 14:32

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 10:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2022 16:12

Conclusos para decisão
05/04/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
02/04/2022 00:21

Decorrido prazo de ADRIANO RABELO em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 00:21

Decorrido prazo de ADRIANO RABELO em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 00:18

Decorrido prazo de ADRIANO RABELO em 01/04/2022 23:59.
21/03/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 14:49

Conclusos para decisão
11/02/2022 14:49

Juntada de Certidão
19/01/2022 20:29

Juntada de Certidão
30/10/2021 18:20

Juntada de Certidão
30/10/2021 18:05

Juntada de Certidão
10/06/2021 14:16

Juntada de Certidão
27/05/2021 16:04

Recebida a denúncia contra ADRIANO RABELO - CPF: *51.***.*47-07 (REU)
11/05/2021 10:58

Conclusos para despacho
11/05/2021 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801295-91.2024.8.18.0011

Equatorial Piaui

Rivaldo Jose de Sousa Figueiredo

Advogado: Marcos Antonio Cardoso de Souza

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/06/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0809418-15.2024.8.18.0032

Francisca Barbosa da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jonh Kennedy Morais Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/10/2024 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0809418-15.2024.8.18.0032

Francisca Barbosa da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/06/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0800863-61.2025.8.18.0068

Anizio de Sousa Rocha

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Italo de Sousa Bringel

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/03/2025 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0801165-90.2023.8.18.0026

Banco Bradesco S.A.

Candida Pereira do Nascimento

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/03/2023 14:22

Exibir Processo