02/07/2025 12:42

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
02/07/2025 06:57

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOARES SILVA em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:00

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 01:08

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801045-47.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SOARES SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual se alega a realização de descontos indevidos em conta bancária da autora, sob a rubrica “IOF UTIL LIMITE”.

Contudo, observa-se que os valores questionados pela parte autora são, em tese, decorrentes da cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), tributo de competência da União Federal, nos termos do art. 153, inciso V, da Constituição Federal.

O IOF é imposto instituído por lei federal, de natureza compulsória, e cuja arrecadação se destina exclusivamente à União.

Os bancos, por sua vez, atuam apenas como responsáveis tributários, nos termos do art. 128 do Código Tributário Nacional.

Diante disso, surge dúvida quanto à legitimidade passiva da instituição financeira demandada, já que, tratando-se de tributo federal, o beneficiário do crédito tributário é a União.

Assim, determino que a parte autora se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a legitimidade da parte requerida para figurar no polo passivo da demanda, esclarecendo se os valores impugnados decorrem efetivamente de tarifa bancária indevida ou de tributo federal (IOF).

Caso reconheça a ilegitimidade da parte requerida, deverá a parte autora, no mesmo prazo, aditar a petição inicial, promovendo a substituição ou inclusão da parte legítima, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
23/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:13

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 09:59

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 23:34

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
04/04/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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