04/06/2025 02:58

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 09:31

Juntada de Petição de ciência
27/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SÃO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800334-67.2024.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MANOEL MENDES BEZERRA FILHO RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A DESPACHO Nota-se, do exposto, que a prova sobre a questão tratada nos autos é essencialmente documental, tanto é assim que a instituição financeira concedente de crédito deve conservar os documentos que comprovam a operação pelo prazo de cinco anos, contados da data do término do contrato de empréstimo e da validade do cartão de crédito (art. 28 da IN 28/2008 do INSS).

Ainda, de acordo com o art. 107 do Código Civil, a validade da declaração de vontade dependerá de forma especial quando a lei expressamente a exigir, ressaltando-se que por lei deve ser entendido o conjunto de legislação que componha o ordenamento jurídico, a exemplo de decretos, medidas provisórias, dentre outros atos normativos (art. 5º, “caput”, CF).

Assim, uma vez que o autor(a) apresentou prova do ato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), é ônus do réu demonstrar por meio de documentos a realização do contrato e a liberação dos recursos (art. 373, II, CPC).

Quanto à produção de prova em audiência, esta tem se mostrado inócua, nada acrescentado ao deslinde do litígio.

Em razão disso, deixo de designar audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

Intimem-se.

Em seguida, conclusos para julgamento antecipado (CPC, art. 355, I).

SÃO MIGUEL DO TAPUIO-PI, 14 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
23/05/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 22/11/2024 23:59.
20/11/2024 18:14

Conclusos para despacho
20/11/2024 18:14

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:22

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
08/10/2024 03:17

Decorrido prazo de MANOEL MENDES BEZERRA FILHO em 07/10/2024 23:59.
12/09/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 23:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
29/04/2024 11:41

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:41

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:41

Juntada de Petição de certidão
29/04/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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