01/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805320-51.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA SOUSA DA SILVA REU: BANCO PAN DECISÃO

Vistos.

Passo ao saneamento do processo, na forma do art. 357, CPC.

Sem preliminares.

I.

DA APLICAÇÃO DO CDC Assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo segundo c/c. a Súmula 297, STJ.

II.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Impõe-se no presente caso a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do autor, na forma do art. 6, VIII, CDC.

A verossimilhança se extrai o que se pode chamar de verdade provável, que, tendo em mente a redução das exigências de prova, em favor do consumidor, haja vista as características das relações de consumo, passa a ser considerada como uma verdade suficientemente provada, que apenas poderá ser derrubada por eventual prova que seja produzida, no processo, como matéria de defesa, pelo prestador de serviços.

A hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio concreto da presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil, devendo o réu comprovar que a contratação do empréstimo e disponibilização dos recursos se deu de forma legítima e regular.

Neste sentido, a Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” Dessa forma, a fim de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo AO RÉU trazer, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes elementos, sob pena de serem tidas como verdadeiras as alegações iniciais. 1) Apresentar o contrato firmado com a parte autora. 2) Apresentar o comprovante de transferência do valor do contrato para a conta bancária do(a) consumidor(a)/mutuário(a), indicando a respectiva data e banco.

INTIMEM-SE por advogado para ciência e providências, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para requererem a produção de outras provas que entenderem pertinentes.

TERESINA-PI, 25 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
14/07/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 13:04

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:04

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 14:32

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 11:47

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805320-51.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA SOUSA DA SILVA REU: BANCO PAN DECISÃO

Vistos.

Passo ao saneamento do processo, na forma do art. 357, CPC.

Sem preliminares.

I.

DA APLICAÇÃO DO CDC Assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo segundo c/c. a Súmula 297, STJ.

II.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Impõe-se no presente caso a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do autor, na forma do art. 6, VIII, CDC.

A verossimilhança se extrai o que se pode chamar de verdade provável, que, tendo em mente a redução das exigências de prova, em favor do consumidor, haja vista as características das relações de consumo, passa a ser considerada como uma verdade suficientemente provada, que apenas poderá ser derrubada por eventual prova que seja produzida, no processo, como matéria de defesa, pelo prestador de serviços.

A hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio concreto da presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil, devendo o réu comprovar que a contratação do empréstimo e disponibilização dos recursos se deu de forma legítima e regular.

Neste sentido, a Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” Dessa forma, a fim de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo AO RÉU trazer, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes elementos, sob pena de serem tidas como verdadeiras as alegações iniciais. 1) Apresentar o contrato firmado com a parte autora. 2) Apresentar o comprovante de transferência do valor do contrato para a conta bancária do(a) consumidor(a)/mutuário(a), indicando a respectiva data e banco.

INTIMEM-SE por advogado para ciência e providências, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para requererem a produção de outras provas que entenderem pertinentes.

TERESINA-PI, 25 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
22/05/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2025 12:52

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:49

Expedição de Certidão.
06/12/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 10:11

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 20:39

Juntada de Certidão
08/08/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA SOUSA DA SILVA - CPF: *14.***.*96-95 (AUTOR).
01/06/2024 10:35

Conclusos para decisão
01/06/2024 10:35

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:51

Conclusos para despacho
08/02/2024 11:51

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:50

Juntada de Certidão
05/02/2024 23:08

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
05/02/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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