28/07/2025 08:14

Recebidos os autos
28/07/2025 08:14

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação
03/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800428-52.2022.8.18.0049 APELANTE: ANTONIO RODRIGUES ANTUNES Advogado(s) do reclamante: MAILANNY SOUSA DANTAS APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AUSÊNCIA DE DOLO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação que discutia contrato de empréstimo consignado, com a imposição de multa por litigância de má-fé à parte autora.

A apelante sustenta que não agiu com dolo e que não houve intenção de alterar a verdade dos fatos ou de obstruir o regular andamento do processo. 2.

A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé à parte autora. 3.

A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige demonstração clara de conduta dolosa, não sendo admitida presunção, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4.

A mera interposição de ação judicial ou recurso, mesmo que improcedente, não configura, por si só, má-fé processual, sendo necessária a comprovação de intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de prejudicar a parte adversa. 5.

No caso concreto, não restou demonstrado nos autos que a parte autora tenha agido com dolo ou má-fé, sendo insuficiente, para tanto, a improcedência do pedido inicial. 6.

A ausência de documentos essenciais por parte da instituição financeira, como o contrato devidamente assinado e o comprovante autenticado de repasse dos valores, fragiliza a tese de que a autora atuou com deslealdade processual. 7.

Recurso provido.

ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTÔNIO RODRIGUES ANTUNES contra sentença proferida pelo d.

Juízo a quo nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0800428-52.2022.8.18.0049) ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, ora apelado.

Na sentença (ID 21418345), o d.

Juízo de 1º grau julgou improcedente a demanda e condenou o autor à multa de 10% (dez por cento) do valor da causa por litigância de má-fé, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Nas razões recursais (ID 21418346), o apelante sustenta a ausência de conduta que justificasse a sanção atinente à litigância de má-fé.

Requer o provimento do recurso para afastar a sua condenação nas penas por litigância de má-fé.

Nas suas contrarrazões (ID 21418352), o banco sustenta razões para a manutenção da condenação por litigância de má-fé.

Requer o desprovimento do recurso com a manutenção da sentença.

Sem parecer opinativo do Ministério Público Superior. É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular.

Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

Embora o patrono da parte autora tenha protocolado uma errata (ID 21418347) e uma nova apelação (ID 21418348), considero a primeira manifestação registrada (ID 21418346), em observância ao princípio da unirrecorribilidade.

MATÉRIA DE MÉRITO Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

A apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção dolosa.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial.

Ato contínuo, por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou a penalidade cabível.

Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE DOLO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.

ART. 332 DO CPC.

ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO.

SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida.

Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença. 2.

Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo. 3.

Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros.

Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 3.

Apelação parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des.

Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

Grifou-se.

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual do apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que caberia à instituição financeira juntar aos autos o contrato devidamente assinado e comprovante de repasse dos valores devidamente autenticado, o que parece não ter sido realizado a contento.

Contudo, pelo instituto da preclusão, não cabe mais discussão acerca da validade, que sequer foi questionada nas razões de apelação, mas apenas definir se a penalidade por litigância de má-fé aplicada à autora deve ser mantida ou afastada, conforme requerido no recurso de apelação.

Diante do exposto, como incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso, impõe-se a reforma da sentença recorrida para afastar a multa por litigância de má-fé.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão vergastada e afastar a condenação da parte apelante nas penas por litigância de má-fé, eis que não configurado o dolo da parte.

Sem majoração de honorários advocatícios.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem. É como voto.

Teresina – PI, data e assinatura do sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
18/11/2024 21:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
18/11/2024 21:26

Expedição de Certidão.
18/11/2024 21:25

Expedição de Certidão.
18/10/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 09:25

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
25/09/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 17:21

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:21

Expedição de Certidão.
27/05/2024 21:04

Juntada de Petição de apelação
27/05/2024 20:39

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2024 20:25

Juntada de Petição de apelação
22/05/2024 04:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/05/2024 23:59.
24/04/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:15

Julgado improcedente o pedido
08/03/2024 16:19

Conclusos para julgamento
08/03/2024 16:19

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:46

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
05/11/2023 12:35

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2023 06:01

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 31/10/2023 23:59.
30/10/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 22:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 22:11

Outras Decisões
13/04/2023 20:34

Conclusos para decisão
13/04/2023 20:34

Expedição de Certidão.
19/12/2022 00:54

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 03:42

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 22/11/2022 23:59.
17/11/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 13:22

Juntada de Certidão
12/11/2022 03:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/11/2022 23:59.
11/11/2022 19:23

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2022 00:26

Juntada de Petição de contestação
25/10/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:23

Juntada de Certidão
06/10/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 13:03

Conclusos para despacho
28/03/2022 13:03

Juntada de Certidão
28/03/2022 13:01

Juntada de Certidão
15/02/2022 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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