TJPI - 0826790-07.2025.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826790-07.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIA VIEIRA DA COSTA SILVA REU: BANCO AGIPLAN S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANTONIA VIEIRA DA COSTA SILVA contra BANCO AGIBANK S.A, ambos qualificados na exordial.

Alega a parte autora que o contrato possui cláusulas contratuais abusivas que estabelecem prestações desproporcionais.

Requer o demandante a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, bem como a autorização para depósito judicial das parcelas no valor que entende incontroverso.

Breve relato.

Decido.

No que concerne ao pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, necessário observar o disposto no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/15.

O art. 99 do CPC, permite concluir que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência prevista no § 3º do supracitado artigo é relativa, uma vez que é lícito ao juiz exigir a comprovação da incapacidade do autor de arcar com as despesas processuais quando existir nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

No caso em comento existem nos autos elementos que evidenciam que a parte autora possui os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista documentação anexa, o que impede cobrança de custas sem prejudicar o seu sustento e de sua família.

Desta feita, considerando a condição de hipossuficiência da parte demandante apresentada nos autos, defiro a gratuidade da Justiça, com fulcro no art. 99, § 3º do CPC.

No caso em comento, observa-se que o requerente pleiteia a revisão do contrato firmado com a requerida com o argumento de existência de cláusula que considera abusiva e desproporcional.

Assim, deve ser analisada a petição inicial sob a ótica do art. 330, § 2º e § 3º, do CPC, em que verifico que a parte autora cumpriu com o disposto no art. 330, § 2º, do CPC, discriminando na exordial as obrigações contratuais que pretende controverter, bem como, quantificando o valor incontroverso do débito.

Nesta senda, deverá o autor comprovar o depósito integral das parcelas em atraso, no valor que entende devido, por ser pressuposto processual, conforme dispõe art. 330, § 3º, do CPC, e ainda, depositar as parcelas vincendas, no valor que entende ser incontroverso e no tempo e modo contratados, ou seja, no dia do vencimento estipulado no contrato, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, IV c/c o inciso 3º, do referido artigo do CPC.

DIANTE DO EXPOSTO, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, complementar a petição inicial, comprovando o depósito integral das parcelas em atraso, no valor que entende devido, por ser pressuposto processual para o prosseguimento da ação de revisão de contrato, conforme dispõe art. 330, § 3º, do CPC, sob pena de extinção, devendo, no curso da demanda, continuar efetuando o pagamento das parcelas vincendas no valor que entende ser incontroverso e no tempo e modo contratado, ou seja, no dia do vencimento estipulado no contrato.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 20 de maio de 2025.

SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina