23/06/2025 07:40

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 07:40

Baixa Definitiva
23/06/2025 07:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
23/06/2025 07:40

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 07:40

Expedição de Certidão.
20/06/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTERO DE SOUSA em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:02

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:02

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0800645-75.2022.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: FRANCISCO ANTERO DE SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO.

RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a demanda, com extinção do feito com resolução de mérito, com base no reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida em ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais.

II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a apelação preenche os requisitos legais de admissibilidade, notadamente o dever de impugnação específica dos fundamentos da sentença, exigido pelo princípio da dialeticidade recursal.

III.

Razões de decidir A peça recursal não enfrenta os fundamentos da sentença que reconheceu a prescrição, limitando-se a suscitar nulidade contratual, o que caracteriza ausência de impugnação específica e, por conseguinte, violação ao princípio da dialeticidade.

Incidência do art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

IV.

Dispositivo e tese Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: “1.

Não se conhece de apelação que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.010.

Jurisprudência relevante citada: n/a.

DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível, interposta por FRANCISCO ANTERO DE SOUSA, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A/Apelado.

Na sentença recorrida (id. nº 19674823), o Magistrado a quo julgou totalmente improcedente, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão, uma vez que transcorreu o lapso temporal de mais de 05 anos entre o último desconto e o ajuizamento da Ação.

Nas suas razões recursais (id. nº 19674827), o Apelante requer a reforma da sentença recorrida, alegando a nulidade do contrato bancário.

Intimado, o Banco/Apelado apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 19674829). É o relatório, decido.

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Analisando a peça recursal do Apelante, percebe-se que não enfrenta/ataca os fundamentos da sentença, inexistindo qualquer consideração acerca das específicas razões que levaram o Juízo a quo a reconhecer a prescrição da pretensão.

Em sua peça recursal, o Recorrente distancia-se do objeto da presente demanda, já que defende a nulidade do contrato, deixando de apontar qualquer ponto a ser reformado na sentença.

Note-se que o Apelante não lança um comentário sobre o reconhecimento da prescrição, como destacado na sentença.

Assim, assevera-se que todo recurso deve ser interposto junto com as razões do seu inconformismo, e esta deve atacar especificamente as matérias de fato e de direito da sentença recorrida, sob pena de não conhecimento do mesmo, conforme preceitua o artigo 932, inciso III do CPC: “Art. 932.

Incumbe ao relator: (...); III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Com efeito, tendo que as razões recursais que não atacaram de forma específica a sentença combatida, posto que o Apelante partiu do pressuposto de nulidade do contrato apresentado, enquanto a sentença monocrática foi proferida pela extinção do processo, por reconhecimento da prescrição, violando, assim, o princípio da dialeticidade recursal.

Ora, o art. 1.010, do Código de Processo Civil, estabelece os pressupostos do recurso de Apelação, a saber: os nomes e a qualificação das partes; os fundamentos de fato e de direito; o pedido de nova decisão; devolvendo, à luz do artigo 1.013 do mesmo diploma legal, o conhecimento da matéria impugnada.

Não atendidos estes requisitos, não merece conhecimento o recurso Com fulcro nos arts. 932, III, e 1.010, ambos do CPC, revogo a decisão de id nº 21934607, e NÃO CONHEÇO da Apelação Cível, em evidente ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

II – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, em evidente ofensa ao princípio da dialeticidade, e CHAMO o FEITO a ORDEM para TORNAR SEM EFEITO a DECISÃO id. 21934607.

Expedientes necessários.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.
26/05/2025 00:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:14

Não conhecido o recurso de FRANCISCO ANTERO DE SOUSA - CPF: *52.***.*68-34 (APELANTE)
21/02/2025 09:02

Conclusos para julgamento
21/02/2025 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTERO DE SOUSA em 20/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 12:52

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/09/2024 08:15

Juntada de Certidão de distribuição anterior
03/09/2024 10:06

Recebidos os autos
03/09/2024 10:06

Conclusos para Conferência Inicial
03/09/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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