TJPI - 0800211-11.2024.8.18.0155

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Piripiri - Anexo (Chrisfapi)

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Polo Ativo

Partes

IVANILDO ARAUJO DA SILVA

CPF *13.***.*91-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

STENIO SAULO DE MELO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 11:19

    Decorrido prazo de IVANILDO ARAUJO DA SILVA em 24/06/2025 23:59.

  • 07/07/2025 13:50

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 01/07/2025 14:03

    Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

  • 13/06/2025 11:18

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 11:14

    Juntada de Petição de apelação

  • 13/06/2025 11:12

    Juntada de Petição de procuração

  • 27/05/2025 17:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800211-11.2024.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] AUTOR: IVANILDO ARAUJO DA SILVA REU: STENIO SAULO DE MELO SENTENÇA Vistos, etc.

    Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por IVANILDO ARAÚJO DA SILVA em face de STENIO SAULO DE MELO.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Fundamento e decido.

    A parte autora almeja cobrar o valor necessário referente à dívida contraída pela demandada por prestação de serviços, o qual corresponde ao montante de R$ 1.970,00 (um mil, novecentos e setenta reais).

    Controvertem as partes sobre o valor em débito.

    Ressalta-se que o negócio jurídico foi firmado por meio de contrato verbal, e as interações entre as partes ocorreram, principalmente através de aplicativo de mensagem WhatsApp, o que possui validade no Código Civil, conforme entendimento jurisprudencial pátrio: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    DECLARAÇÃO DE VONTADE.

    NÃO DEPENDE DE FORMA ESPECIAL .

    CONTRATO VERBAL VALIDADE.

    BOA-FÉ.

    DEVEDOR NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. 1 .

    Nos termos dos artigos 104 e 107 do Código Civil, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, salvo quando a lei exigir, sendo admitida a validade dos contratos verbais, desde que firmado por agente capaz, objeto lícito e determinável; admitindo-se atualmente, na comprovação dos negócios verbais, as ferramentas eletrônicas como whatsapp, áudio, e-mail, tem sido amplamente recepcionados como meio de provas. 2.

    De outro lado, a Apelada não se desincumbiu, conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, porquanto não comprovado o pagamento pelo serviço contratado. 3 .Ademais, as provas dos autos revelam a celebração do contrato de prestação de serviços contábeis celebrado entre as partes, logo válida é a cobrança efetuada e, por conseguinte, imperiosa a reforma da sentença requerida.

    APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

    SENTENÇA REFORMADA”. (TJ-GO 5177690-71 .2020.8.09.0011, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) In casu, verifica-se que não há controvérsia quanto à existência da relação contratual, devidamente comprovada pelos prints de conversas eletrônicas anexados aos autos (id 54260348), bem como pela ausência de impugnação específica da requerida quanto a este ponto.

    Quanto à prestação dos serviços, embora o requerente tenha juntado ao processo mensagens com sinais de que houve a prestação de serviços ao demandado, não se pode, contudo, constatar se há débito correspondente à tal prestação de serviços.

    Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

    NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA ALEGADA DÍVIDA .

    Incumbe à parte-autora o ônus processual de provar a existência do alegado negócio jurídico objeto da ação de cobrança, o que não ocorreu no caso concreto.

    Sentença de improcedência mantida.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

    Ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado do vencedor, devendo considerar o trabalho adicional realizado em grau recursal (art . 85, § 11, do CPC/2015).APELAÇÃO DESPROVIDA”. (TJ-RS - AC: *00.***.*12-61 RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 05/12/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2019) “DIREITO CIVIL.

    PROCESSO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA .

    MÚTUO.

    PRINT CONVERSAS WHATSAPP.

    PROVA.

    VALIDADE .

    ESFERA CÍVEL.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Dentro do sistema de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que sustenta sua pretensão e ao réu do fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, na forma do art . 373 do CPC, não desincumbindo de seu ônus. 2.

    Mensagens veiculadas pelo aplicativo WhatsApp servem para comprovar a existência de relação contratual e amparam a cobrança de dívida. 3 .

    Apelação conhecida, mas não provida.

    Unânime”. (TJ-DF 07030594520218070002 1718000, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 15/06/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/07/2023) Ressalta-se que, tratando-se de ação de cobrança, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado incumbe ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Deste modo, não sendo comprovado o direito do autor ao alegado, o pedido é improcedente.

    Dispositivo.

    Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão deduzida, afastando o pedido da parte autora e extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

    Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC.

    Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

    Intimem-se.

    PIRIPIRI-PI, data registrada no sistema.

    RAIMUNDO JOSÉ GOMES Juiz de Direito em Substituição do JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI

  • 26/05/2025 10:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/05/2025 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 01:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 01:45

    Pedido conhecido em parte e improcedente

  • 17/05/2024 13:01

    Conclusos para julgamento

  • 17/05/2024 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 13:01

    Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 14/05/2024 12:27

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2024 21:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2024 21:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/04/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 09:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/03/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 10:15

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2024 10:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/03/2024 09:45

    Audiência Conciliação designada para 17/05/2024 11:30 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.

  • 25/03/2024 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 10:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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