TJPI - 0800198-16.2025.8.18.0013
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Norte 1 (Unidade Iv) - Anexo Ii (Cet)
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800198-16.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Direito de Imagem] AUTOR: LUCIA MARIA REBELO LAGES DE ALENCAR NUNES REU: JOSE FLORENCIO DE ARAUJO FILHO, ISAAC SOUSA COSTA SENTENÇA I.
RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95.
DECIDO II.
FUNDAMENTAÇÃO As partes acordaram entre si, nas cláusulas e condições estabelecidas no termo de acordo em audiência em ID 76142561, no qual a obrigação de fazer foi completamente cumprida, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis.
Verifico que o acordo atinge o objetivo maior do direito que é a paz social, esta conseguida também pela solução conciliatória de demandas que envolvem relações conflituosas interpessoais e que também prestigia o que denominamos de ordem jurídica justa.
III.
DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, e em conformidade com a verdadeira face da Lei n° 9.099/95, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes, o qual faço parte integrante desta.
Via de consequência, julgo extinto o processo, ex vi artigos 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95.
Determino a desconstituição de qualquer penhora ou medida constritiva que tenha ocorrido sobre os bens do executado, o arquivamento e a baixa dos autos.
Da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei n° 9.099/95.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.
Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.
Intimem-se.
Arquivem-se os autos.
Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.
Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET -
22/05/2025 14:12
Arquivado Definitivamente
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22/05/2025 14:12
Baixa Definitiva
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22/05/2025 14:12
Arquivado Definitivamente
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22/05/2025 13:20
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 13:20
Homologada a Transação
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22/05/2025 10:47
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 10:47
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 10:46
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/05/2025 10:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
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22/05/2025 00:28
Juntada de Petição de contestação
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16/05/2025 15:55
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 14:28
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 14:10
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 13:53
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/05/2025 10:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
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14/04/2025 13:52
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/05/2025 08:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
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14/04/2025 12:37
Juntada de Petição de manifestação
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11/04/2025 09:37
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 21/05/2025 08:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
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18/03/2025 10:56
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2025 10:56
Outras Decisões
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15/03/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 08:49
Conclusos para despacho
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24/02/2025 08:49
Expedição de Certidão.
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21/02/2025 14:23
Juntada de Petição de manifestação
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21/02/2025 13:30
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2025 08:25
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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28/01/2025 12:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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28/01/2025 12:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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28/01/2025 12:08
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2025 12:06
Expedição de Certidão.
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28/01/2025 12:06
Expedição de Certidão.
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28/01/2025 11:08
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/03/2025 11:10 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
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28/01/2025 11:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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