10/06/2025 13:21

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 01:23

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 01:23

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0800072-95.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: ITALO SILVA VAZ REU: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida, visto que esta demonstrou nos autos que a taxa de evolução de obra é decorrente de contrato de financiamento firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, sendo uma cobrança realizada pela própria CEF.

Logo, a Caixa Econômica Federal é a parte legitimada para a presente ação.

Assim, observa-se no presente caso que a jurisprudência e a Constituição Federal no seu art. 109, I, reconhecem a competência da JUSTIÇA FEDERAL para dirimir todos os conflitos envolvendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Vejamos: APELAÇÃO.

SEGUROS.

AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*08-42, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/10/2014).

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 06/11/2014 - 6/11/2014 Apelação Cível AC *00.***.*08-42 RS (TJ-RS) Luís Augusto Coelho Braga.

Incompetente, pois, este Juizado para processar e julgar o feito.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nas razões expendidas, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, II, da lei 9.099/95 c/c art. 485, IV e VI, CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA JECC Teresina Zona Leste 2 Sede - UFPI Cível
23/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:03

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
26/02/2025 08:36

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RIVELLO LTDA em 13/02/2025 23:59.
24/02/2025 09:43

Conclusos para julgamento
24/02/2025 09:43

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/02/2025 09:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
23/02/2025 23:22

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:35

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:35

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:34

Juntada de Certidão
09/02/2025 20:04

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2025 19:46

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 09:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/01/2025 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:09

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/02/2025 09:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
21/01/2025 10:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 03/11/2025 09:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
15/01/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 23:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
10/01/2025 15:43

Conclusos para decisão
10/01/2025 15:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/11/2025 09:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
10/01/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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