17/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
30/06/2025 01:56

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
23/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:15

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 23:45

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 04:05

Publicado Sentença em 22/05/2025.
24/05/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820002-11.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: RONIELSON MICHAEL RODRIGUES DE CARVALHO REU: SERASA S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação Cognitiva ajuizada por RONIELSON MICHAEL RODRIGUES DE CARVALHOO em face de SERASA S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.

Diz a parte autora que seu nome foi negativado pela ré, sem que tenha sido notificada adequadamente.

Diante disso, requer a baixa da negativação e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A ré foi citada e apresentou contestação.

Alegou em sua defesa a incorreção do valor da causa e a ausência de requerimento administrativo prévio e no mérito argumentou que a inscrição foi efetivada sem nenhum vício.

Requereu a improcedência do pedido inicial.

Intimada, a parte autora apresentou réplica. É o relatório.

Fundamento e decido.

Considerando a exclusiva matéria de direito, passo ao julgamento antecipado da demanda, conforme o artigo 355, I do código de processo civil.

Sem questões preliminares, passo ao mérito.

A existência de cadastros de bons e maus pagadores no Brasil é um mecanismo reconhecido pelo ordenamento, mas que não pode se afastar das determinações legais aplicáveis.

Assim, no caso das negativações, a legislação de consumo é clara ao impor que antes de qualquer anotação/negativação o consumidor deverá ser comunicado por escrito, conforme a previsão do artigo 43, § 2º do CDC.

Pois bem.

No caso dos autos, a ré comunicou adequadamente a devedora sobre a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, conforme se percebe da carta acostada aos autos.

Ademais, oportuno registrar que a comunicação não exige a juntada de aviso de recebimento, bastando que seja entregue no endereço da consumidora, o que foi efetivado por meio da postagem de Id. 19707149.

Logo, observado o procedimento de comunicação, a inscrição se revela devida.

Assim, se constatada a ausência de ilícito, não existe dano a ser indenizado, já que a ré cumpriu com as determinações legais ao inscrever o nome da autora junto ao SERASA.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do código de processo civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.

A condenação ora imposta ficará suspensa ex vi artigo 98, § 3º do CPC.

Custas pela ré.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registrada eletronicamente pelo sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data e assinatura registradas digitalmente Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
20/05/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:37

Julgado improcedente o pedido
11/12/2024 12:54

Conclusos para decisão
11/12/2024 12:54

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 20:41

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:23

Conclusos para despacho
27/05/2024 09:22

Expedição de Certidão.
17/05/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 23:11

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
03/05/2024 19:42

Conclusos para decisão
03/05/2024 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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