15/07/2025 07:42

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MOREIRA LIMA REIS em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:28

Juntada de Certidão
17/06/2025 07:16

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MOREIRA LIMA REIS em 16/06/2025 23:59.
31/05/2025 01:01

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 11:52

Publicado Sentença em 26/05/2025.
26/05/2025 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0000931-30.2017.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO MOREIRA LIMA REIS INTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DO SOCORRO MOREIRA DOS REIS em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ambos já sumariamente qualificados, pela qual questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários (Contrato nº 910248250).

O réu apresentou contestação, arguindo preliminares e impugnando o mérito.

A autora trouxe réplica.

As partes se manifestaram sobre a produção de provas. É o relatório, absolutamente essencial.

FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado Não há controvérsia fática a ser dirimida mediante instrução probatória.

Assim, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que, além de a causa não apresentar maior complexidade, os documentos acostados aos autos pelas partes mostram-se suficientes para o deslinde das questões controvertidas.

Ademais, revela-se desnecessária a concessão de prazo suplementar para a apresentação de documentos de defesa, uma vez que o prazo legal para resposta transcorreu integralmente, sem qualquer manifestação posterior.

Nesse mesmo sentido, mostra-se protelatória a produção de depoimento especial, especialmente quando o fato é provado por outro meio hábil (documento) e a expedição de ofícios às instituições financeiras com o objetivo de confirmar eventual depósito em favor da autora, haja vista que a prova, especialmente quando documental, incumbe à parte que a alega, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil. .

Nesse contexto, a resolução da demanda nesta fase processual não acarreta prejuízo às partes e concretiza os princípios da efetividade e da celeridade processual, consagrados pela legislação vigente.

Ressalte-se que não se configura hipótese de suspensão do processo.

Das prejudiciais ou preliminares de mérito Com efeito, a causa versa sobre matéria já bastante difundida em milhões de processos que tramitam nos tribunais de todo o país: os contratos de empréstimo consignado, a sua celebração com pessoas de pouca (ou nenhuma) instrução, a possibilidade de fraude na contratação, a ausência de liberação dos recursos oriundos do mútuo, entre outras questões que orbitam ao redor do tema.

Diante do alto número de demandas dessa natureza em curso neste juízo, e considerando que é bastante comum a abordagem de certas questões de ordem pública pelos réus em sua defesa, convém, nesta oportunidade, fixar alguns pontos a respeito da causa.

Nesse sentido, registro que não há falar em inépcia da petição inicial, visto que a parte autora nela traz a argumentação fática e jurídica (causa de pedir) que dá sustento aos seus pedidos, e nenhuma incongruência existe nesses elementos essenciais da demanda.

Também não se constata ausência de interesse de agir, pois a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, especialmente diante do fato de que o consumidor não é obrigado a esgotar as ferramentas administrativas de abordagem do problema com o fornecedor.

A costumeira alegação de ausência de documento indispensável à propositura da demanda também não tem lugar, pois os autos contêm todos os elementos ditos essenciais à análise e ao julgamento do feito, como, aliás, se fará adiante.

O contexto também não enseja a reunião de processos por conexão (visto que a ação se funda em negócio jurídico específico, de consequências próprias, não comuns aos tratados noutras demandas), o reconhecimento da litigância de má-fé (que, se constatada, será eventual e oportunamente declarada), o indeferimento da gratuidade judiciária (incide a presunção do art. 99, § 3º, do CPC, no caso) ou o reconhecimento de incompetência territorial (parte autora declara ser residente nesta comarca).

Sobreleva ressaltar que, por força da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de empréstimo consignado com instituição financeira é regida pelas normas da Lei Consumerista.

Nesse sentido, aplica-se à demanda o prazo quinquenal, previsto no artigo 27, CDC, para o exercício de pretensão de reparação de danos ocasionados pela falha nos serviços prestados pela instituição financeira.

Considerando que, entre as datas dos descontos e o ajuizamento da ação não transcorreu o prazo de cinco anos, rejeito a alegação de prescrição integral.

No entanto, esta incidirá sobre as prestações descontadas a mais de cinco anos, por se tratar de uma operação de trato sucessivo.

Em acórdão, o E.

Tribunal de Justiça já estabeleceu a prescrição sobre as parcelas que incidiram até 05/09/2012.

Ademais, apesar das questões preliminares suscitadas, não se pode perder de vista que, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, o art. 488 do Código de Processo Civil estabelece que, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo código.

Assim, rejeito todas as preliminares ou prejudiciais e não há outras questões a dirimir.

Vou ao mérito.

Do mérito O questionamento apresentado pela parte autora se dirige ao Contrato nº 910248250, supostamente celebrado em 2021, no valor de R$ 954,55.

Segundo apontam os documentos que acompanham a inicial, foram fixadas 58 prestações no valor individual de R$ 31,50 a serem debitadas diretamente sobre os proventos previdenciários da parte demandante, que nega ter contratado o negócio.

Nesse quadro, a parte autora requer a declaração de inexistência/nulidade do negócio jurídico, a restituição dos valores pagos em sua decorrência e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. É dos autos que a parte autora questiona a existência/validade do negócio jurídico baseado no qual o réu efetuou diversos descontos sobre seus proventos de aposentadoria.

A ocorrência desses débitos não é objeto de controvérsia, razão pela qual não dependem de prova (art. 374, III, do CPC).

A regular constituição do negócio,

por outro lado, é a questão controvertida em torno da qual orbitam todas as circunstâncias em que se fundam as partes.

Inicialmente, importa destacar que, sendo a regularidade da contratação questão capaz de fulminar o direito pleiteado, o ônus probatório da validade do negócio jurídico celebrado recai sobre a parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Tal encargo foi satisfatoriamente cumprido, uma vez que a instituição financeira juntou aos autos o respectivo instrumento contratual assinado pela autora (ID 5737192 - Pág.61).

Nesse ponto, cabe frisar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.061), firmou entendimento de que, nas hipóteses em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário apresentado nos autos pela instituição financeira, incumbe a esta o ônus da prova quanto à veracidade do documento (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).

A autora alega, no entanto, a falsidade de forma genérica.

No caso concreto, entendo que a instituição financeira logrou cumprir seu ônus probatório ao apresentar, em sua contestação, elementos suficientes para demonstrar a veracidade da assinatura constante do contrato impugnado.

Ademais, no exercício do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), reputo desnecessária a realização de perícia grafotécnica.

Isso porque é possível aferir, de forma visualmente inequívoca, a similitude entre a assinatura aposta no contrato questionado e aquelas constantes nos documentos pessoais apresentados pela própria autora, o que confere legitimidade e autenticidade ao instrumento contratual.

Assim, a produção da prova técnica, além de desnecessária, configura medida protelatória.

Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

BANCO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INSTRUMENTO APRESENTADO.

ASSINATURA.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO REJEITADO. 1.

Desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de se aferir a autenticidade da assinatura constante do contrato, pois esta não difere das constantes nos autos. 2.

A cobrança de dívida e os consequentes descontos em beneficiário previdenciário, quando respaldados em contrato de empréstimo válido e eficaz, não desconstituído pela parte autora da ação, não configuram ato ilícito. 3.

Recurso rejeitado (TJ-PE - AC: 5319320 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2019).

A situação ora narrada sugere, a meu sentir, que o contrato foi efetivamente celebrado (plano da existência), pois há claramente manifestação de vontade, sujeitos e objetos.

Quanto ao plano da validade, não se demonstrou ter ocorrido violação das normas estabelecidas no Livro III, Título I, Capítulo V, do Código Civil.

Sobre o tema, é oportuno invocar o teor do Enunciado nº 20 do Fórum dos Juizados Especiais do Piauí, segundo o qual o analfabetismo e a senilidade, por si só, não são causas de invalidade do negócio jurídico, sendo possível que o analfabeto e o idoso contraiam obrigações, atendidos os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil e, a depender do caso, do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, restam superadas as alegações de inexistência do contrato.

Contudo, ainda que superada a controvérsia acerca da validade do instrumento contratual, verifica-se que a parte requerida não comprovou a efetiva liberação do valor contratado em favor da autora.

Ressalte-se que a prova requerida — consistente na expedição de ofício — já foi indeferida por este juízo.

Era ônus da requerida comprovar o fato alegado — pagamento do crédito —, conforme preconiza o art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Como cediço, o mútuo é o contrato pelo qual se emprestam coisas fungíveis, sendo obrigação do mutuante — no caso, o fornecedor, nas relações de consumo — entregar a coisa ao mutuário, nos termos do art. 430 do Código Civil, obrigação esta que, segundo alegação da instituição financeira, teria sido devidamente cumprida.

Nesse contexto, destaca-se o teor da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: 'A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e de seus consectários legais, podendo ser comprovada mediante a juntada de documentos idôneos aos autos, voluntariamente pelas partes ou por determinação judicial, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil.' Em sentido contrário, a súmula também infere que a comprovação do pagamento regular constitui indício da regularidade do negócio jurídico.

Não havendo prova da liberação do valor pactuado, constata-se o descumprimento da obrigação contratual assumida.

Conclui-se, portanto, que, embora existente, o contrato questionado pela parte autora não foi devidamente cumprido, devendo a controvérsia ser analisada sob a ótica da responsabilidade contratual.

No campo das consequências da conduta levada a cabo pelo réu, deve-se reconhecer que ele experimentou enriquecimento sem causa ao efetivar débitos nos escassos recursos da parte autora (circunstância que, aliás, denota a má-fé ou, no mínimo, culpa gravíssima por parte do fornecedor, especialmente diante do elevado número de casos semelhantes nesta vara).

Essa a razão pela qual concluo que, a título de indenização pelos danos materiais sofridos pela parte autora, deve-se adotar a solução indicada pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

Numa palavra, a aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC se impõe pelas seguintes razões: a) o CDC se aplica às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ; b) a cobrança realizada pelo réu foi indevida, pois não amparada no adimplemento do negócio jurídico que a condicionava; c) o pagamento das cobranças foi efetivamente realizado; d) a má-fé do réu se conclui não apenas pelas circunstâncias do caso concreto, mas também por sua recalcitrância em medidas dessa natureza denotada em dezenas de processos nesta unidade judiciária.

Os valores a serem restituídos correspondem a todas as parcelas não alcançadas pela prescrição, incidentes até a data de emissão do histórico de consignações que instrui a petição inicial, devendo ser devolvidos em dobro, nos termos da legislação aplicável.

A esse montante devem ser acrescidos os valores eventualmente descontados após referida data, igualmente passíveis de restituição em dobro.

Observando-se a prescrição e o histórico de consignações constante da exordial, impõe-se o ressarcimento das parcelas cobradas entre 05/09/2012 e 07/11/2016, período no qual o contrato já se encontrava inativo em razão de sua liquidação, não havendo prova em sentido contrário nos autos.

Assim, apura-se o total de 51 parcelas no valor individual de R$ 31,50, a ser restituído em dobro.

Quanto à indenização por danos morais, alinhando o entendimento deste juízo àquele perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, concluo que a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade da parte requerente.

Aliás, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes (AgInt no AREsp n. 2291548 - SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 05/06/2023, DJe de 14/06/2023).

De tal maneira, tendo em vista que nenhuma peculiar situação de abalo aos direitos da personalidade da parte autora foi sugerida na petição inicial e comprovada durante a instrução, rejeito o pedido de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: a) julgo improcedente o pedido de declaração de inexistência do contrato nº 910248250; b) julgo procedente o pedido de repetição do indébito, condenando a parte ré à restituição em dobro de todas as parcelas descontadas e não prescritas.

Sobre o valor da condenação incidirão: – juros de mora pela Taxa SELIC, com dedução do IPCA do período, conforme disposto no art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, a contar da data de vencimento de cada desconto (art. 397 do CC) até 31/08/2024; – correção monetária pelo IPCA, a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ) até 31/08/2024; – a partir de 01/09/2024, aplicar-se-á exclusivamente a Taxa SELIC, por englobar juros e correção monetária, nos termos do Informativo nº 842 do Superior Tribunal de Justiça. c) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Condeno a autora, sucumbente em maior parte (art. 86, parágrafo único, CPC), ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte requerida, que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, todavia, quanto a estes determino a suspensão de sua exigibilidade, com fulcro no art. 98, §§2º e 3º, CPC.

A autora é beneficiária de justiça gratuita e, por isso, está isenta de custas.

Intimem-se as partes eletronicamente.

Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo da lei e, ato contínuo, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, com as cautelas necessárias.

Providências necessárias. ÁGUA BRANCA-PI, 22 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca
22/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:41

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2024 10:48

Conclusos para decisão
03/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
12/09/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:53

Conclusos para despacho
04/07/2024 13:53

Expedição de Certidão.
07/07/2023 00:12

Decorrido prazo de HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS em 06/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:35

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/06/2023 23:59.
05/06/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 11:51

Recebidos os autos
25/04/2023 11:51

Juntada de Petição de decisão
16/09/2021 19:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/09/2021 14:35

Juntada de Certidão
20/07/2021 23:32

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 15:28

Conclusos para despacho
09/06/2021 15:26

Juntada de Certidão
09/06/2021 15:25

Juntada de Certidão
31/05/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 16:26

Juntada de Certidão
22/05/2021 00:32

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 21/05/2021 23:59.
29/04/2021 20:14

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 11:04

Conclusos para julgamento
01/02/2021 11:03

Juntada de Certidão
15/11/2020 01:29

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MOREIRA LIMA REIS em 26/10/2020 23:59:59.
18/10/2020 18:40

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 09:36

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 10:56

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 10:56

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 17:29

Conclusos para despacho
16/04/2020 08:58

Juntada de Certidão
14/08/2019 00:04

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/08/2019 23:59:59.
09/08/2019 00:10

Decorrido prazo de HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS em 08/08/2019 23:59:59.
23/07/2019 15:04

Expedição de Outros documentos.
23/07/2019 15:01

Distribuído por dependência
28/06/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-06-28.
27/06/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/06/2019 11:41

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
28/03/2019 13:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/01/2018 09:43

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
18/01/2018 09:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Réplica
18/01/2018 09:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
18/01/2018 09:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
18/01/2018 09:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
15/01/2018 10:13

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/12/2017 16:57

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2017-11-29 10:20 SALA DAS AUDIENCIAS.
18/12/2017 12:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/12/2017 12:33

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/11/2017 06:18

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/11/2017 16:03

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/11/2017 16:02

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/11/2017 09:05

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2017-11-29 10:20 SALA DAS AUDIENCIAS.
30/10/2017 06:05

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-10-30.
27/10/2017 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2017 11:44

[ThemisWeb] Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2017 14:23

[ThemisWeb] Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2017 10:04

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/09/2017 10:06

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
05/09/2017 10:00

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
05/09/2017 10:00

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2017

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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