31/07/2025 00:46

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0003161-48.1999.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINAREU: MANOEL ALMEIDA DE MORAIS DESPACHO EVOLUA-SE para cumprimento de sentença.

Na manifestação de id. 76451958, o executado afirma que o presente cumprimento de sentença perdeu o objeto em razão da superveniente regularidade da obra.

Ademais, observa-se que a própria Lei Complementar Nº 4729 de 10/06/2015 admite a regularização de edificação executada sem prévia licença, conforme arts. 41 e 42.

Assim, INTIME-SE o executado para em 20 dias juntar comprovante de regularização da obra junto à Superintendência de Desenvolvimento Urbano Leste (SDU LESTE).

DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
29/07/2025 15:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 20:56

Conclusos para despacho
28/05/2025 20:56

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:15

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2025 04:12

Publicado Intimação em 22/05/2025.
24/05/2025 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0003161-48.1999.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINAREU: MANOEL ALMEIDA DE MORAIS DESPACHO Intime-se o requerido para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se acerca da alegação de descumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na não demolição da obra irregular situada na Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 1570, bairro Fátima, Teresina/PI, conforme indicado no ID 71338824, devendo, se possível, juntar aos autos documentação comprobatória da regularização da mencionada construção junto à Superintendência de Desenvolvimento Urbano Leste (SDU Leste), sob pena de aplicação de multa a ser oportunamente arbitrada por este Juízo.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 19 de maio de 2025.

DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz(a) de Direito Respondendo Pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
20/05/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:08

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
21/02/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:26

Determinada diligência
17/09/2024 15:56

Conclusos para despacho
17/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
09/10/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 21:02

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 16:24

Juntada de Petição de diligência
04/09/2023 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 16:04

Juntada de Petição de diligência
31/08/2023 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2023 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2023 10:06

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:06

Expedição de Mandado.
17/08/2023 21:26

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:35

Conclusos para despacho
10/04/2023 14:35

Expedição de Certidão.
10/04/2023 14:35

Juntada de Certidão
06/04/2023 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2023 09:18

Juntada de Petição de diligência
21/03/2023 04:56

Decorrido prazo de MANOEL ALMEIDA DE MORAIS em 20/03/2023 23:59.
23/02/2023 08:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2023 15:52

Expedição de Certidão.
17/02/2023 15:52

Expedição de Mandado.
16/02/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 17:16

Conclusos para despacho
22/09/2022 17:15

Expedição de Certidão.
14/09/2022 00:43

Decorrido prazo de MANOEL ALMEIDA DE MORAIS em 13/09/2022 23:59.
11/08/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 10:29

Expedição de .
01/08/2022 10:27

Desentranhado o documento
01/08/2022 10:27

Cancelada a movimentação processual
27/07/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 10:39

Conclusos para decisão
15/07/2022 10:39

Distribuído por dependência
29/06/2022 11:39

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/06/2022 11:37

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 11:15

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/06/2022 09:57

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/08/2021 08:38

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
30/03/2020 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2020-03-30.
27/03/2020 18:11

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-03-27
27/03/2020 10:42

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
07/01/2020 08:46

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
15/04/2019 10:33

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
15/04/2019 10:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019 10:28

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/04/2019 10:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/04/2019 08:31

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
08/04/2019 09:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/04/2019 08:13

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
22/05/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-05-22.
19/05/2017 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-05-19
18/05/2017 13:24

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
02/12/2016 10:51

[ThemisWeb] Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA-PI em 2016-11-21.
21/11/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-11-21.
18/11/2016 15:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-11-18
17/11/2016 13:19

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
21/05/2014 17:01

Publicado NAO_INFORMADO em 2014-05-21 17:01.
05/05/2014 10:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/04/2014 08:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/06/2009 11:53

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
14/04/2009 12:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/12/2007 10:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/11/2007 10:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/10/2007 07:27

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
12/04/2007 08:58

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/03/2007 10:07

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
16/12/2004 09:02

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
01/08/2002 00:15

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
26/02/2002 00:14

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
11/12/2001 00:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/12/2001 00:12

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
25/09/2001 00:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/07/2001 00:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/06/2001 00:09

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
31/05/2001 00:08

Publicado NAO_INFORMADO em 2001-05-31 00:08.
02/05/2001 00:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/06/1999 00:05

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/1999 00:04

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
09/06/1999 00:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/06/1999 00:02

Publicado NAO_INFORMADO em 1999-06-08 00:02.
01/03/1999 00:01

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/1999

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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