11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802421-73.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Oferta e Publicidade] AUTOR: ALEXANDRE CRISTIAN LAGES DE ARAUJO REU: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado, interposto tempestivamente pela parte Promovente, conforme a certidão de ID 76996860, no qual pede pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo por isso não apresentado o preparo.

Com efeito, de acordo com o § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil, a afirmação de insuficiência deduzida por pessoa natural é presumida, ou seja, deve ser admitida pelo Judiciário até prova em contrário.

No caso dos autos, não vislumbro qualquer óbice à concessão dos benefícios da justiça gratuita à Promovente, devendo prevalecer os termos da declaração de pobreza feita na exordial.

Isso porque, para se obter o benefício da gratuidade judiciária, não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família.

A jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF) tem proclamado que, para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples afirmação de pobreza e que não há incompatibilidade entre o art. 4º da Lei 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Isso posto, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Diferentemente do preconizado pelo Código de Processo Civil, em se tratando de Juizado Especial, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pelo juiz de primeiro grau, ou seja, o juízo de admissibilidade é bipartido e duplo, sendo dever do juiz a quo examinar se a parte Recorrente se atentou a todos os requisitos necessários à admissão do Recurso interposto.

Assim, recebo o Recurso Inominado interposto pela parte Promovente em ID 76254465, ora Recorrente, porque TEMPESTIVO E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

Restando, assim, preenchidos os pressupostos extrínsecos exigidos pelo artigo 42, da Lei n° 9.099/1995.

Ademais, foram apresentadas as Contrarrazões recursais pela parte adversa, também TEMPESTIVAMENTE (ID 76935757).

Recebo o Recurso Inominado somente no efeito devolutivo.

Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI
10/06/2025 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/06/2025 13:14

Conclusos para decisão
05/06/2025 13:14

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:13

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802421-73.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Oferta e Publicidade] AUTOR: ALEXANDRE CRISTIAN LAGES DE ARAUJO REU: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida a apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo legal.

TERESINA, 26 de maio de 2025.

JOSE CREILSON DE JESUS DA SILVA JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI
26/05/2025 12:39

Decorrido prazo de CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 23/05/2025 23:59.
26/05/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:10

Juntada de Petição de recurso inominado
09/05/2025 00:17

Publicado Sentença em 09/05/2025.
09/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:49

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 13:04

Conclusos para julgamento
03/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/04/2025 09:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
02/04/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:24

Decorrido prazo de CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:11

Decorrido prazo de CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 27/02/2025 23:59.
22/02/2025 04:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/02/2025 15:46

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 08:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/02/2025 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 03:30

Decorrido prazo de FERNANDO ITALO SA VARANDA em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 08:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 03/04/2025 09:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
23/01/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 08:55

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:10

Expedição de Certidão.
26/12/2024 09:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/03/2025 10:00 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
26/12/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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