25/06/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 10:11

Baixa Definitiva
25/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:10

Transitado em Julgado em 17/06/2025
25/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
18/06/2025 06:45

Decorrido prazo de CESAR DANIEL SCHAPIEVSKI em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 06:45

Decorrido prazo de ELOI PILLATI em 17/06/2025 23:59.
02/06/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 01:30

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena DA COMARCA DE SANTA FILOMENA Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800012-78.2025.8.18.0114 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO(S): [Alienação Judicial] REQUERENTE: CESAR DANIEL SCHAPIEVSKI, ELOI PILLATI REQUERIDO: TERRUS S.A., RICARDO CASTELLAR DE FARIA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ESPOLIATIVA DE FORÇA NOVA COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por CÉSAR DANIEL SCHAPIEVSKI e ELOI PILLATI, em face de INSOLO TERRUS S.A e RICARDO CASTELLAR FARIA, ambos devidamente qualificados nos autos.

As partes promoventes apresentaram pedido de desistência da ação (ID 75997900 e ID 76188405), sem condenação em custas e honorários, ante a ausência de triangulação do contraditório e apresentação de contestação pelos réus, determinando o cancelamento da distribuição e o reembolso das custas processuais.

Decido.

Conforme reza o parágrafo único do art. 200, do Código de Processo Civil, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

A inteligência do artigo 485 do Código de Processo Civil é clara ao mencionar em seu inciso VIII que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, a saber: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII – homologar a desistência da ação; (Grifos nossos) Destarte, nessa esteira de entendimento, o caminho adequado é a extinção do processo, sem resolução de mérito.

No entanto, o pedido de reembolso das custas processuais não merece prosperar.

Conforme cediço, a relação angular que se contém no processo e que vincula o autor, o juiz e o réu, não se estabelece num só ato.

Inicialmente, ao receber a petição inicial do autor, o Estado-juiz vincula-se em uma relação apenas linear, por força do direito de ação.

Forma-se, então, apenas um dos lados da relação processual, o lado ativo: a ligação autor-juiz e juiz-autor.

Numa segunda fase, com a citação do réu, a relação processual se completa com o seu lado passivo, ou seja, com a vinculação do réu-juiz e do juiz-réu.

Mas não basta ocorrer a citação, sendo necessário que ela seja válida, com a garantia da ampla defesa e do contraditório.

No caso dos autos, a citação dos réus foi devidamente feita, conforme se depreende da Certidão da Oficiala de Justiça acostada aos autos (ID 73638271).

Em que pese a contestação não ter sido apresentada, conforme a Decisão de ID 69571700) este ato somente deveria ser feito após a audiência de justificação, marcada para acontecer no dia 29/05/2025, em atenção ao art. 335, inciso I do Código de Processo Civil.

De acordo com o caput do art. 90 do Código de Processo Civil, “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”.

Desta feita, como foram os autores que desistiram da ação, indefiro o pedido de reembolso das custas iniciais já pagas.

Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS LEGAIS, A DESISTÊNCIA DO FEITO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Sem honorários.

Ao final, se houver, apure-se custas finais/remanescentes, intimando-se as partes autoras para pagamento.

Com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se o arquivamento do fascículo processual, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

SANTA FILOMENA - PI, 23 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena
23/05/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:35

Extinto o processo por desistência
23/05/2025 12:35

Homologada a desistência do pedido de
22/05/2025 18:42

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 12:57

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:51

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
15/05/2025 09:23

Audiência de justificação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
30/04/2025 02:38

Decorrido prazo de TERRUS S.A. em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:29

Decorrido prazo de ELOI PILLATI em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:29

Decorrido prazo de CESAR DANIEL SCHAPIEVSKI em 22/04/2025 23:59.
04/04/2025 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 17:08

Juntada de Petição de diligência
17/03/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 13:44

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:44

Expedição de Mandado.
03/02/2025 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2025 07:51

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 13:56

Outras Decisões
20/01/2025 11:05

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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