TJPI - 0802550-91.2019.8.18.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802550-91.2019.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: WANDERLEI GOMES DE SOUSA REU: EUROPA INVESTIMENTOS LTDA, EUROPA URBANISMO LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por WANDERLEI GOMES DE SOUSA em face, inicialmente, de EUROPA INVESTIMENTOS LTDA, posteriormente incluída a EUROPA URBANISMO LTDA, com fundamento na alegada entrega do empreendimento em desconformidade com o que fora ofertado, requerendo, ao final, a restituição integral dos valores pagos, devidamente atualizados, além de indenização por danos morais e aplicação de cláusulas penais previstas contratualmente.

Alegou o autor que adquiriu a unidade nº 12 (lote 12) do empreendimento denominado Condomínio Europa Piripiri, pelo valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quitado conforme documentos anexados aos autos.

Narra que, embora tenha havido o pagamento integral do valor pactuado, a obra foi finalizada em desconformidade com a oferta, não se encontrando nas condições previstas contratualmente, sendo justificável, portanto, a rescisão contratual com a devolução dos valores pagos, acréscimos legais e reparação moral.

A parte ré EUROPA INVESTIMENTOS LTDA apresentou contestação.

Arguiu preliminares, e, no mérito, sustenta terem sido cumpridas as obrigações, com a entrega do lote ao autor em conformidade com o contrato, conforme termo de vistoria e entrega devidamente assinado, sendo que eventual má conservação do empreendimento decorre da responsabilidade do condomínio, instituído e administrado pelos próprios condôminos desde 2015.

Após réplica (ID: 24481776), o autor requereu a inclusão da EUROPA URBANISMO LTDA, tendo sido deferida a inclusão e a citação regular da referida empresa (ID: 58421726), que permaneceu inerte.

Em decisão de ID: ID: 69604981, foi decretada a revelia da EUROPA URBANISMO LTDA.

Foi também acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da EUROPA INVESTIMENTOS LTDA, com sua exclusão do polo passivo, e determinada a intimação das partes para manifestação acerca da produção de provas.

Devidamente intimadas, as partes não requereram a produção de provas. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – DAS PRELIMINARES II.1.

Impugnação à Gratuidade da Justiça A parte ré impugnou genericamente a concessão da justiça gratuita ao autor, sem, contudo, trazer qualquer elemento concreto que infirmasse a veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada com a inicial.

Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”.

Não tendo a ré produzido qualquer prova capaz de afastar tal presunção, rejeito a preliminar.

II.2.

Inépcia da Inicial Alegou a parte ré que a petição inicial é inepta, por ausência de coerência lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados.

No entanto, observa-se que a exordial expõe os fatos de forma clara, identifica as partes, delimita os pedidos (rescisão contratual, restituição dos valores pagos, indenização por danos morais e aplicação de cláusulas penais) e apresenta causa de pedir compatível com os fundamentos de direito invocados.

Assim, preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, e sendo possível à parte adversa exercer seu direito ao contraditório, rejeita-se a alegação de inépcia.

II.3.

Decadência Alegou a parte ré que o prazo para reclamar de eventuais vícios aparentes é de 90 dias, conforme o art. 26, II, do CDC, e que o termo de vistoria e entrega data de maio de 2015, ao passo que a demanda foi ajuizada em 19/11/2019.

Todavia, cumpre distinguir a natureza da pretensão deduzida.

O autor não alega propriamente vícios construtivos do lote adquirido, mas sim descumprimento do contrato quanto à entrega das áreas comuns do empreendimento nos moldes ofertados.

De outro giro, veja-se que o artigo 618 do Código Civil estabeleceu o prazo de garantia de 5 anos, para o empreiteiro responder pela segurança e solidez da obra, que não se confunde com prazo decadencial ou prescricional, mas sim, de garantia relativa à responsabilidade do construtor, sendo certo que o consumidor poderá ajuizar demanda em face do construtor no prazo prescricional de 10 (dez) anos para obter o reparo dos vícios construtivos que ocorreram no prazo de garantia supra, a teor do disposto no artigo 205 do mesmo diploma legal.

Além disso, eventual entrega de áreas comuns sem as condições prometidas não se confunde com vício de produto, razão pela qual a alegada decadência não incide sobre a demanda.

Rejeito, pois, a alegação de decadência.

III – DO MÉRITO Preliminarmente, destaca-se que a revelia da ré EUROPA URBANISMO LTDA foi corretamente decretada, conforme certidão de ID: 60466290.

Contudo, a revelia não acarreta automaticamente a procedência do pedido, nos termos do art. 345, IV, do CPC, especialmente quando as alegações de fato formuladas pelo autor estiverem em contradição com prova constante dos autos.

No caso dos autos, embora o autor alegue que o empreendimento não foi entregue nos moldes prometidos, a documentação carreada não é suficiente para comprovar o inadimplemento contratual por parte da ré.

Com efeito, o autor assinou termo de vistoria e entrega do lote (ID: 22501474), declarando, expressamente, ter recebido o imóvel nas condições contratadas.

Além disso, a ré comprovou, pelo documento anexado ao ID: 22501473, que, em setembro de 2015, foi instituído o condomínio e realizada assembleia para eleição do síndico, nos moldes da convenção devidamente registrada em cartório.

A alegação de que as áreas comuns encontram-se mal conservadas não é suficiente para caracterizar inadimplemento contratual, sobretudo porque, desde setembro de 2015, a responsabilidade pela manutenção do empreendimento passou a ser do condomínio, por meio de sua administração regular.

Ressalto que as fotografias apresentadas pelo autor ao ID: 7243462, além de não conterem data certa, não indicam a correlação direta entre a suposta má conservação e uma falha de entrega da ré, mas sim aparentam ilustrar deterioração decorrente da ausência de manutenção continuada por parte do próprio condomínio.

Ademais, não foi realizada prova pericial, tampouco o autor solicitou a produção de outras provas aptas a demonstrar de forma inequívoca a existência de descumprimento contratual por parte da ré.

Nos termos do art. 1.348, V, do Código Civil: Art. 1.348.

Compete ao síndico: [...] V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores; Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INÉPCIA DA INICIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA - VALOR DA CAUSA - DESÍDIA DO CONDOMÍNIO IDENTIFICADA EM PERÍCIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DANO MATERIAL. [...] A pretensão de reparação dos vícios construtivos - a qual se veicula em juízo por ação condenatória - submete-se ao artigo 205 do Código Civil, que fixa o prazo em dez anos quando a lei não haja fixado prazo menor.

Detém legitimidade o condomínio, na pessoa do síndico, para pleitear reparação cível por irregularidades na construção do edifício, conforme art . 1.348, II, CC.

Nas demandas em que houver pedido subsidiário, o valor da causa deve corresponder ao valor do pleito principal (art. 292, VIII, CPC/15) .

Comprovando-se os vícios construtivos na área comum do edifício, incumbe à construtora promover a reparação dos respectivos danos.

Nos termos do art. 1.348, V, do Código Civil, cabe ao condomínio "diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores" .

Evidenciadas omissões do condomínio quanto ao dever de realizar reparos necessários, não há como imputar ao construtor a obrigação de reparar. (TJ-MG - Apelação Cível: 5147622-93.2017.8 .13.0024, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 23/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2023) Portanto, ausente demonstração cabal do inadimplemento, não se justifica a resolução contratual, tampouco a devolução integral dos valores pagos, indenização por danos morais ou aplicação de multa contratual, já que não verificada conduta ilícita da vendedora.

IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por WANDERLEI GOMES DE SOUSA, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Todavia, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ter sido concedida a justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, proceda-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

PIRIPIRI-PI, 24 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri