TJPI - 0800985-59.2024.8.18.0052

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des.

Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800985-59.2024.8.18.0052 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: PAULA ALBERTA MEDEIRO DA COSTA ROSA REU: JOSE DE ARIMATEA BARBOSA DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, não vislumbro, ao menos neste momento, elementos que evidenciem a existência de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, notadamente quando a autora se declara possuidora de imóvel rural contendo 11.369,64ha avaliado em R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais).

A propósito, conforme documento apresentado pela parte autora (id. 65930192 - fls. 10-11), verifico que o valor das Construções, Instalações e Benfeitorias foi avaliado em 2018 em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e o valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), bem como constam informações sobre atividade pecuária na referida Fazenda, demonstrando que, possivelmente, tal imóvel possui finalidade produtiva e gera renda.

Segundo dicção do § 2º do art. 99 do CPC, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º.

O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita (STJ, AgRg no Ag 1286753/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/03/2011).

Destarte, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, colacionado aos autos, a saber, faturas de cartão de crédito, extratos bancários, declaração de imposto de renda do último ano, carteira de trabalho, documentos que informem os rendimentos auferidos enquanto possuidora do imóvel objeto da presente demanda e outros documentos que entender pertinentes.

Ou, no mesmo prazo, deverá efetuar o pagamento das custas, facultado o parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos moldes do art. 99, § 2º e art. 290, ambos do CPC.

Intime-se.

Expedientes necessários.

GILBUÉS-PI, 19 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Gilbués