TJPI - 0814697-90.2017.8.18.0140

1ª instância - 1ª Vara Civel de Teresina

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Polo Ativo

Partes

LUZENIRA MIRANDA MESQUITA

CPF *74.***.*80-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

CNPJ: 06.643.068/0001-75

LEONARDO JOSE DOS SANTOS

CPF *11.***.*76-87

Advogados

JACYLENNE COELHO BEZERRA FORTES

OAB: 5464/PI

CPF *03.***.*21-06

ADAUTO FORTES JUNIOR

OAB: 5756/PI

CPF *03.***.*08-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 02:41

    Decorrido prazo de LEONARDO JOSE DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.

  • 18/06/2025 10:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/06/2025 08:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/06/2025 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 18:48

    Determinado o arquivamento

  • 30/05/2025 10:26

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 00:15

    Publicado Intimação em 28/05/2025.

  • 29/05/2025 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

  • 28/05/2025 08:04

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814697-90.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUZENIRA MIRANDA MESQUITA REU: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    Os autos vieram redistribuídos por força da Resolução nº 419/2024, que estabeleceu a forma de cumprimento dos arts. 8º, §2º e 86, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 266, de 20 de setembro de 2022 – LOJEPI.

    A Referida resolução em seu art. 4º, § 6º, prevê: § 6º Para fins de cumprimento das disposições previstas acima, a redistribuição realizada pela STIC ocorrerá somente uma vez, devendo eventual reconhecimento posterior da incompetência do juízo ser feito por meio de decisão judicial, com o envio dos autos ao juízo competente, na forma estabelecida pela legislação processual.

    Conforme decisão em reunião realizada pela Presidência TJPI (Ata 5911673), disposta no SEI 24.0.000068625-1, os Processos com instrução concluída, embargos de declaração, embargos de terceiro, embargos á execução, oposição, conexos ocorrerá devolução por dependência ao juízo competente ao julgamento do processo principal, ou seja, ao juízo de origem antes da redistribuição prevista pela Resolução nº 419/2024.

    Diante do exposto, na forma das deliberações acima mencionadas, determino a devolução destes autos à 1ª Vara Cível de Teresina.

    TERESINA-PI, 28 de abril de 2025.

    Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

  • 26/05/2025 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 09:54

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 20/01/2025 20:56

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 20:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 03:52

    Decorrido prazo de LEONARDO JOSE DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

  • 14/11/2024 03:52

    Decorrido prazo de LUZENIRA MIRANDA MESQUITA em 12/11/2024 23:59.

  • 06/11/2024 17:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/10/2024 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2024 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2024 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 10:20

    Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1

  • 12/06/2024 11:11

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 08:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/02/2024 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 13:40

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 09:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/11/2023 07:11

    Decorrido prazo de LUZENIRA MIRANDA MESQUITA em 21/11/2023 23:59.

  • 27/10/2023 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 20:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 16:33

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 08:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/08/2023 12:02

    Expedição de Edital.

  • 03/08/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 12:04

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2023 08:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 12:07

    Expedição de Carta de Adjudicação.

  • 31/03/2023 01:03

    Decorrido prazo de LEONARDO JOSE DOS SANTOS em 30/03/2023 23:59.

  • 31/03/2023 01:03

    Decorrido prazo de EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A em 30/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 16:31

    Baixa Definitiva

  • 30/03/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 21:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/03/2023 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 15:03

    Transitado em Julgado em 01/02/2023

  • 13/03/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 12:15

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2022 03:52

    Decorrido prazo de EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A em 06/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 00:28

    Decorrido prazo de LEONARDO JOSE DOS SANTOS em 06/12/2022 23:59.

  • 14/11/2022 13:52

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2022 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2022 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2022 09:41

    Julgado procedente o pedido

  • 25/10/2022 10:26

    Conclusos para julgamento

  • 25/10/2022 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 01:27

    Decorrido prazo de LEONARDO JOSE DOS SANTOS em 24/10/2022 23:59.

  • 24/10/2022 12:30

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2022 11:06

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2022 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2022 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2022 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 08:38

    Conclusos para julgamento

  • 17/08/2022 14:59

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2022 11:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/07/2022 12:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/07/2022 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2022 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2022 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2022 01:25

    Decorrido prazo de LEONARDO JOSE DOS SANTOS em 19/04/2022 23:59.

  • 13/04/2022 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2022 10:41

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 10:33

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2022 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2022 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2022 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2022 16:11

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 13:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/09/2021 10:34

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 09:48

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 13:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/04/2021 01:00

    Decorrido prazo de LUZENIRA MIRANDA MESQUITA em 05/04/2021 23:59.

  • 10/03/2021 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2021 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 02:46

    Decorrido prazo de LUZENIRA MIRANDA MESQUITA em 24/02/2021 23:59:59.

  • 01/02/2021 16:25

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2021 21:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2021 21:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/12/2020 07:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/11/2020 03:09

    Decorrido prazo de LEONARDO JOSE DOS SANTOS em 25/05/2020 23:59:59.

  • 16/06/2020 08:48

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2020 08:43

    Juntada de contrafé eletrônica

  • 15/06/2020 18:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/05/2020 22:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2020 10:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2020 10:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/02/2020 02:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/02/2020 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2020 13:30

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 31/01/2020 15:57

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2020 11:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/12/2019 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2019 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2019 13:01

    Juntada de comprovante

  • 07/10/2019 12:07

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 12:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/10/2019 00:48

    Decorrido prazo de LUZENIRA MIRANDA MESQUITA em 03/10/2019 23:59:59.

  • 10/09/2019 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2019 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2019 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2019 15:54

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2019 14:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/06/2019 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2019 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2019 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2019 14:50

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2019 13:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/04/2019 00:05

    Decorrido prazo de LUZENIRA MIRANDA MESQUITA em 08/04/2019 23:59:59.

  • 28/03/2019 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2019 12:23

    Juntada de carta

  • 15/03/2019 11:59

    Juntada de comprovante

  • 15/03/2019 11:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/12/2018 14:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/11/2018 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2018 17:18

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 24/10/2018 15:26

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2018 08:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/08/2018 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2018 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2018 12:52

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2018 12:18

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2018 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2018 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2018 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2018 08:25

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2018 08:25

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2018 13:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/06/2018 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2018 00:07

    Decorrido prazo de EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A em 11/06/2018 23:59:59.

  • 30/05/2018 10:08

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2018 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2018 21:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2018 21:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2018 11:42

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2018 11:42

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2018 11:35

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2018 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2018 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2018 12:41

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2018 00:00

    Decorrido prazo de EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A em 20/02/2018 23:59:59.

  • 19/02/2018 08:10

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2018 13:42

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2018 13:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/01/2018 09:43

    Juntada de aviso de recebimento

  • 17/01/2018 12:37

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2018 13:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/11/2017 11:27

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 09/10/2017 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2017 12:45

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2017 12:44

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2017 08:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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