31/07/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 06:29

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801480-37.2022.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas] INTERESSADO: RAIMUNDA REBOUCAS DE FREITAS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Raimunda Rebouças de Freitas em face de BANCO BRADESCO S/A, já qualificados.

A parte exequente requereu a intimação da parte executada para pagamento da quantia de R$ 22.325,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

A parte executada, por sua vez, além de garantir a execução (id. 74816240), apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, sob o argumento de que a planilha de cálculo apresentada pela exequente inclui valores atingidos pela prescrição quinquenal, desse modo, indicou, com base em seus próprios cálculos, que o montante devido seria de R$ 17.603,58, requerendo o levantamento do valor excedente. É o breve relatório.

Decido.

A alegação de prescrição quinquenal arguida pela parte executada deve ser acolhida, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição.

A pretensão da parte exequente encontra limitação temporal no prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que devem ser excluídas da base de cálculo todas as parcelas anteriores a 04 de abril de 2017, data que marca o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (04/04/2022).

A manutenção de valores prescritos ensejaria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico.

Por outro lado, verifica-se que a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente não observa as limitações decorrentes da prescrição quinquenal.

Em análise, observo que a planilha de cálculos apresentada pelo executado leva em conta a prescrição, bem como utilização do índice correto de correção monetária dos danos materiais, qual seja IPCA-E.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação oposta pelo EXECUTADO, reconheço a existência de excesso de execução no valor de R$ 4.721,42 (quatro mil setecentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos), ao passo que homologo os cálculos apresentados pelo EXECUTADO, cabendo a este último o pagamento no valor de R$ 17.603,58 (dezessete mil seiscentos e três reais e cinquenta e oito centavos), haja vista a plena observância aos termos da decisão de ID. 64681587, oportunidade em que JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença pelo adimplemento da obrigação, nos termos dos artigos 924, inciso II c/c artigo 925 do CPC/2015.

AUTORIZO a EXPEDIÇÃO dos respectivos alvarás, OBSERVADAS as regras da CGJ, bem como a expedição de alvará dos valores remanescentes depositados em favor do banco.

INTIME-SE as partes desta decisão.

Transitada em julgada, arquive-se com baixa na distribuição.

P.R.I. e Cumpra-se.

PICOS-PI, 17 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos
22/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/07/2025 16:14

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:03

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
27/05/2025 01:32

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801480-37.2022.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas] INTERESSADO: RAIMUNDA REBOUCAS DE FREITAS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.

Intimo a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação do cumprimento de sentença.

PICOS, 23 de maio de 2025.

MILENA DA SILVA CARVALHO 2ª Vara da Comarca de Picos
23/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 18:37

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
12/05/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 06:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:31

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:31

Expedição de Certidão.
14/11/2024 08:07

Execução Iniciada
14/11/2024 08:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2024 22:21

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
25/10/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 11:11

Baixa Definitiva
22/10/2024 11:11

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:30

Recebidos os autos
07/10/2024 10:30

Juntada de Petição de decisão
07/03/2024 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/03/2024 13:23

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:20

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
14/11/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:03

Expedição de Certidão.
09/11/2023 22:55

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 05:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/11/2023 23:59.
04/10/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:12

Julgado improcedente o pedido
17/07/2023 08:50

Conclusos para despacho
17/07/2023 08:50

Expedição de Certidão.
17/07/2023 08:50

Expedição de Certidão.
17/07/2023 08:49

Expedição de Certidão.
31/05/2023 21:42

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2023 16:03

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 15:04

Conclusos para despacho
30/03/2023 15:00

Expedição de Certidão.
15/02/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 01:59

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS VIEIRA em 13/02/2023 23:59.
17/01/2023 18:44

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 15:35

Juntada de Petição de contestação
12/12/2022 20:13

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 13:04

Conclusos para despacho
22/11/2022 13:03

Expedição de Certidão.
04/10/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 19:48

Conclusos para despacho
14/09/2022 19:47

Expedição de Certidão.
10/05/2022 22:34

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 01:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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