18/07/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 06:15

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0801852-07.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Correção Monetária, Agência e Distribuição] AUTOR: P R LUNA DE AZEVEDO FILHO - MEREU: AMG ENGENHARIA LTDA - EPP DESPACHO Vistos, etc...

Compulsando os autos, constatei que a requerida não foi encontrada no endereço mencionado nos autos, conforme ID77749217.

Pelo exposto, intimo a requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias realize a juntada do endereço atualizado da requerida, sob pena de extinção do feito.

Intimar.

Cumprir.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
14/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0801852-07.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Agência e Distribuição] AUTOR: P R LUNA DE AZEVEDO FILHO - ME REU: AMG ENGENHARIA LTDA - EPP SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Dispenso os dados para o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

II.1 – DA REVELIA Consoante se vislumbra nos autos do processo, o Requerido foi regularmente citado para comparecer à audiência UNA, no entanto, não compareceu.

Dessa forma, em face de sua ausência imotivada e da impossibilidade de suprimento frente ao procedimento sumaríssimo instituído pela Lei 9.099/95, fica caracterizada a revelia da parte Requerida e, em consequência, considero como verdadeiros os fatos explanados na exordial, salvo convicção contrária deste Juízo (art.20, da Lei 9.099/95).

Contra o réu revel há a presunção de veracidade dos fatos.

Trata-se de presunção relativa.

Os fatos atingidos pelos efeitos da Revelia não necessitam de prova (art. 374, III, CPC).

Consoante a lição de Calmon de Passos: Os fatos não contestados, isto é, todos os que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, todos eles são reputados verdadeiros, eliminada a possibilidade de o réu fazer a prova em contrário (PASSOS, Jose Joaquim Calmon de Passos.

Comentários ao Código de Processo Civil vol.

III.

Rio de Janeiro Forense p. 349).

Assim também os Enunciados 20 e 78 do FONAJE corroboram esse entendimento, ressaltando a necessidade da presença da parte autora em audiência: Enunciado 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Neste sentido vejamos julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo.: Recurso Inominado.

Revelia- o não comparecimento da parte à audiência de instrução e julgamento acarreta a decretação da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 - o, comparecimento do advogado não afasta a necessidade de comparecimento pessoal da parte - recurso IMPROVIDO.

Nona Turma Cível.

Relator: Alessandra Laskowski.

Julgado em 22/09/2010.” Grifei Decreto, pois, a revelia.

II.2 – MÉRITO Há que ser analisado, em um primeiro momento, quem tem o ônus da prova e se os fatos foram provados por quem devia.

O ônus da prova, segundo a clássica regra do CPC, é de quem alega (art. 373, CPC).

Entretanto, se os fatos alegados não forem impugnados, por meio de provas robustas em sentido contrário, recai sobre os mesmos a presunção de veracidade (art. 332, CPC).

No caso concreto, os fatos constitutivos do direito da parte autora, especialmente os valores decorrentes de fornecimento de bens e serviços à requerida, encontram-se satisfatoriamente comprovados, por meio da documentação juntada à petição inicial, como notas fiscais, planilha de inadimplência e notificação extrajudicial.

Assim, entendo, primeiramente, que a parte autora comprovou a situação fática que dá origem aos seus direitos.

D’outro modo, a Requerida nada apresentou, para excluir ou modificar o direito do Autor, além de ser revel.

Ademais, conforme sobrelevo disposto no artigo 5º, da Lei de Regência dos Juizados Especiais, o juiz deve dar especial valor às regras de experiência comum.

Deve, também, adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (artigo 6º, da indicada Lei).

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelo Requerente e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

III – DISPOSITIVO.

Assim sendo, com base nas razões expedidas, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC para: 1 – Decretar a revelia do requerido; 2 – Condenar a parte ré ao pagamento no valor de R$ 33.267,22 (trinta e três mil, duzentos e sessenta sete reais e vinte e dois centavos), acrescidos de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção legal (arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95).

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Teresina, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
11/07/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2025 03:38

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/06/2025 14:02

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:36

Juntada de aviso de recebimento
12/06/2025 06:31

Decorrido prazo de MARYANE DE CARVALHO RODRIGUES em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 06:31

Decorrido prazo de MURILO EVELIN DE CARVALHO BONA em 11/06/2025 23:59.
05/06/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0801852-07.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Agência e Distribuição] AUTOR: P R LUNA DE AZEVEDO FILHO - ME REU: AMG ENGENHARIA LTDA - EPP SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Dispenso os dados para o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

II.1 – DA REVELIA Consoante se vislumbra nos autos do processo, o Requerido foi regularmente citado para comparecer à audiência UNA, no entanto, não compareceu.

Dessa forma, em face de sua ausência imotivada e da impossibilidade de suprimento frente ao procedimento sumaríssimo instituído pela Lei 9.099/95, fica caracterizada a revelia da parte Requerida e, em consequência, considero como verdadeiros os fatos explanados na exordial, salvo convicção contrária deste Juízo (art.20, da Lei 9.099/95).

Contra o réu revel há a presunção de veracidade dos fatos.

Trata-se de presunção relativa.

Os fatos atingidos pelos efeitos da Revelia não necessitam de prova (art. 374, III, CPC).

Consoante a lição de Calmon de Passos: Os fatos não contestados, isto é, todos os que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, todos eles são reputados verdadeiros, eliminada a possibilidade de o réu fazer a prova em contrário (PASSOS, Jose Joaquim Calmon de Passos.

Comentários ao Código de Processo Civil vol.

III.

Rio de Janeiro Forense p. 349).

Assim também os Enunciados 20 e 78 do FONAJE corroboram esse entendimento, ressaltando a necessidade da presença da parte autora em audiência: Enunciado 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Neste sentido vejamos julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo.: Recurso Inominado.

Revelia- o não comparecimento da parte à audiência de instrução e julgamento acarreta a decretação da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 - o, comparecimento do advogado não afasta a necessidade de comparecimento pessoal da parte - recurso IMPROVIDO.

Nona Turma Cível.

Relator: Alessandra Laskowski.

Julgado em 22/09/2010.” Grifei Decreto, pois, a revelia.

II.2 – MÉRITO Há que ser analisado, em um primeiro momento, quem tem o ônus da prova e se os fatos foram provados por quem devia.

O ônus da prova, segundo a clássica regra do CPC, é de quem alega (art. 373, CPC).

Entretanto, se os fatos alegados não forem impugnados, por meio de provas robustas em sentido contrário, recai sobre os mesmos a presunção de veracidade (art. 332, CPC).

No caso concreto, os fatos constitutivos do direito da parte autora, especialmente os valores decorrentes de fornecimento de bens e serviços à requerida, encontram-se satisfatoriamente comprovados, por meio da documentação juntada à petição inicial, como notas fiscais, planilha de inadimplência e notificação extrajudicial.

Assim, entendo, primeiramente, que a parte autora comprovou a situação fática que dá origem aos seus direitos.

D’outro modo, a Requerida nada apresentou, para excluir ou modificar o direito do Autor, além de ser revel.

Ademais, conforme sobrelevo disposto no artigo 5º, da Lei de Regência dos Juizados Especiais, o juiz deve dar especial valor às regras de experiência comum.

Deve, também, adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (artigo 6º, da indicada Lei).

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelo Requerente e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

III – DISPOSITIVO.

Assim sendo, com base nas razões expedidas, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC para: 1 – Decretar a revelia do requerido; 2 – Condenar a parte ré ao pagamento no valor de R$ 33.267,22 (trinta e três mil, duzentos e sessenta sete reais e vinte e dois centavos), acrescidos de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção legal (arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95).

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Teresina, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
26/05/2025 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:45

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:42

Conclusos para julgamento
11/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:41

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
10/03/2025 20:20

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:24

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/02/2025 08:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/02/2025 08:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/02/2025 10:31

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/01/2025 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:04

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:04

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
28/01/2025 09:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 04/03/2025 10:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
10/01/2025 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2025 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2025 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2025 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/03/2025 10:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
01/12/2024 00:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/11/2024 09:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
26/11/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 23:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 23:24

Juntada de Petição de diligência
18/11/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 15:31

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:31

Expedição de Mandado.
17/09/2024 17:22

Expedição de Mandado.
16/09/2024 09:56

Juntada de aviso de recebimento
29/08/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 12:14

Juntada de aviso de recebimento
08/08/2024 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 08:57

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:54

Juntada de Certidão
18/07/2024 18:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/11/2024 09:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
18/07/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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